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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Publica, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, em 10 (dez) dias. Intime-se.
Cumpra-se. Belem/PA, 05 de novembro de 2019. Fabio Penezi Povoa Juiz de direito, auxiliando a 5a Vara
Civel e Empresarial PROCESSO: 00257562420178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARILIA MOTA DE OLIVEIRA BELINI Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:AMAZONAS DECORACOES COMERCIO
LTDA-EIRELI Representante(s): OAB 23705 - FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:AUGUSTO CLAUDIO MOUZINHO SIROTHEAU. ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao
disposto no art. 1o,  2o, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente,
atraves de seus advogados, a apresentar manifestacao sobre a Certidao do Oficial de Justica juntada as
fls. 35 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Belem-PA, 06 de NOVEMBRO de 2019. Marilia Mota de
Oliveira Belini Analista Judiciario da Secretaria da 5a Vara Civel e Empresarial de Belem PROCESSO:
00351268920108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
FABIO PENEZI POVOA Acao: Cautelar Inominada em: 06/11/2019 REQUERENTE:RAIMUNDO
AUGUSTO RIOS BRITO Representante(s): OAB 8286 - MAURO AUGUSTO RIOS BRITO (ADVOGADO)
REQUERIDO:GIL CONSTRUTORA LTDA ME Representante(s): OAB 7448 - MANOEL DE JESUS SILVA
FILHO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:GISELE ROBERTI GIL Representante(s): OAB 20930 SOCRATES ALEIXO SILVA (ADVOGADO) . SENTENCA Vistos etc. Trata-se de Acao Cautelar Inominada
proposta por RAIMUNDO AUGUSTO RIOS BRITO, devidamente qualificado, em desfavor de GIL
CONSTRUTORA LTDA-ME, tambem qualificada, em que o autor pleiteia o deposito das parcelas
referentes a notas promissorias decorrentes de contrato de compra e venda entabulado com a requerida
em razao da possibilidade de perda do bem imovel objeto da avenca. Narra o requerente que o Ministerio
Publico Federal ingressou com a Acao Civil Publica em face da requerida em razao do empreendimento
"Condominio Veredas", do qual faz parte a unidade autonoma objeto do contrato de compra e venda, nao
ter sido licenciado perante os orgaos ambientais competentes. Argumenta que diante da possibilidade da
declaracao da ilegalidade do empreendimento necessita do provimento judicial para que deposite as
demais parcelas em juizo como forma de evitar possiveis prejuizos. Por fim pugnou pelo provimento
liminar de deposito judicial dos valores descritos nas notas promissorias e no merito a confirmacao da
liminar pleiteada com a condenacao da requerida em custas e honorarios Juntou documentos as fls.
24/385. Citada, a demandada apresentou contestacao (fls. 450/456), aduzindo, preliminarmente a
incompetencia relativa deste juizo e no merito a improcedencia da acao face ja possuir a licenca ambiental
reclamada na ACP. Juntou documentos fls. 458/558 Replica as fls. 560/568. Observadas irregularidades
na representacao processual da requerida, nao saneadas apesar de devidamente intimada, o juizo a
epoca decretou a revelia da requerida (fls. 583) Vieram os autos conclusos. E o relatorio. DECIDO. Ante a
revelia do demandado, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do
codigo de processo civil. Em que pese a pertinencia da demanda, considerando as datas de expedicao
das notas promissorias entendo que o feito perdeu seu objeto. Explico. A presente acao cautelar buscava
o deposito judicial dos valores referentes a 12 notas promissorias (fls. 69/84) decorrentes de um contrato
de compra e venda sobre um imovel localizado no Municipio de Salinopolis, em razao da possibilidade do
referido bem, no ambito de uma Acao Civil Publica, ter sua obra paralisada (fls.120/142). Entrementes,
diante das datas de emissao das respectivas notas promissorias, verifica-se tais cartulas ja se encontram
prescritas e, por conseguinte, se mostra totalmente inutil um provimento judicial no sentido de ser
determinar o deposito de valores impossiveis de serem cobrados. Com efeito, a nota promissoria pode ser
definida como sendo a promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, em um determinado prazo,
emitida por aquele que se compromete a pagar um montante em favor da pessoa que faz jus ao referido
valor indicado. Assim sendo, a referida cartula possui natureza juridica de titulo executivo extrajudicial,
podendo ser objeto de acao de execucao extrajudicial, consoante art. 784, I do CPC . Consoante regra
inserta no art. 70 e 77 do Decreto no 57.663/66 o credor da nota promissoria (sacado) possui o prazo de 3
anos, a contar da data de vencimento, para promover a acao de execucao de titulo extrajudicial contra o
devedor do titulo. Destarte, avaliando a ultima nota promissoria emitida (fls. 84) observa-se que prazo para
acao executiva tinha a data limite de 13/02/2014. Porem nao consta dos autos qualquer informacao de que
o requerido ingressara com a acao executiva em face do requerente. Cumpre, ainda destacar que caso a
requerida viesse a cobrar os valores inscritos nos titulos, mediante acao monitoria, a prescricao tambem ja
se operou. Isto porque, o prazo para a acao de cobranca de cinco anos para a pretensao de cobranca de
dividas liquidas constantes de instrumento publico ou particular, surge partir de quando os titulos
perderam a eficacia executiva, ou seja, apos o periodo de 3 (tres) anos contados de seu vencimento,
posto que ate entao nao nascera ainda a pretensao relativa ao ajuizamento de acao de conhecimento,
barrada que estava pela existencia de titulo executivo extrajudicial. Entrementes na forma do art. 206, 5o,
I do CC , o prazo para o ingresso da acao de cobranca de dividas liquidas constantes em contrato


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