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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2966 a uma pessoa especifica, impoe-se aos demais cidadaos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, e preciso que este instituto seja utilizado com parcimonia para que os mais necessitados nao tenham que arcar com despesas daqueles que tem situacao privilegiada em relacao a eles. Assim, apesar da declaracao de hipossuficiencia encartada aos autos, verifico que a parte autora contratou advogado particular, demonstrando minimas condicoes economicas, inclusive para arcar com honorarios contratuais do Procurador constituido. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar parcialmente com a taxa judiciaria, o que certamente nao a prejudicara no seu sustento ou no de sua familia. Importante ressaltar, ainda, que o Art. 98, 5o, do Codigo de Processo Civil permite a concessao parcial dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcela dos encargos processuais, como e o caso. Frisa-se que o(a) autor(a) ficara exonerado do pagamento de diligencia de oficial de justica e honorarios periciais, devendo arcar apenas com pequena parcela da taxa judiciaria. Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os beneficios da assistencia judiciaria gratuita a(o) requerente, devendo a parte autora arcar apenas com 30% (trinta por cento) das custas processuais iniciais. Assim sendo, determino que a parte autora recolha 30% (trinta por cento) da taxa judiciaria inicial (R$ 39,79 / DARE - Cod.230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (artigo 290, CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA BERTI ESCRIVA(O) JUDICIAL ELIANE TOMAZELA NUNEZ EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1218/2019 Processo 1002397-30.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Luzanira Marques Pinheiro - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Anote-se a interposicao de Agravo de Instrumento pela requerente (fls. 78/80). No mais, em atencao ao disposto no Art. 1.018, 1o, do Codigo de Processo Civil, mantenho a Decisao agravada, pelos seus proprios fundamentos. - ADV: FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), JULIANI DE LIMA SIQUEIRA (OAB 348610/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP) Processo 1002555-85.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Tempo de Servico Urbano/Contribuicoes nao Recolhidas - Cassia Rita Buzete - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - Quanto ao requerimento de justica gratuita, observo que Defensoria do Estado de Sao Paulo mantem convenio com a OAB/SP destinado a concessao de assistencia judiciaria gratuita aos necessitados. Para nomeacao de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguacao sobre a capacidade economica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestacao da assistencia e efetuada diretamente pela Defensoria em comarcas que dispoem deste servico organizado. Como no caso vertente a parte autora nao se submeteu a tal verificacao para avaliacao de sua capacidade economica, nao se pode concluir, desde ja, que ele realmente necessita do beneficio almejado, ate porque mostrou ter condicoes de contratar Advogado particular. A experiencia revela a existencia de excessivos pedidos de concessao de justica gratuita diretamente em Juizo, especialmente apos o advento da Lei Estadual no 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar das despesas inerentes a utilizacao do complexo judiciario envolvido no processamento das acoes. Frise-se que a Constituicao Federal garante assistencia juridica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiencia de recursos (Art. 5o, LXXIV). Assim, no caso concreto, a principio, diante da natureza da demanda e qualificacao da autora, que demonstrou ter condicoes de contratar advogado particular, e, ainda de auferir renda anual no valor de R$ 50.640,27 (fls. 40), INDEFIRO os beneficios da gratuidade processual. Destarte, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (Art. 290 do CPC), providencie os recolhimentos devidos. - ADV: MARIANA APARECIDA PERA (OAB 431631/SP) Criminal 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAPHAEL FARACO NETO ESCRIVA(O) JUDICIAL LUIS ANTONIO LIMA DE CASTRO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0324/2019 Processo 0000815-46.2018.8.26.0396 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Pesca E. C. F. J. - Vistos. 1. As alegacoes apresentadas na defesa do acusado de exclusao da atipicidade em razao do principio de insignificancia, trata-se de materia controvertida tanto na doutrina como na jurisprudencia. Sua analise devera ser apreciada por ocasiao do julgamento do feito. Assim, mantenho o recebimento da denuncia e designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 4 de fevereiro de 2020, as 15:45 horas. 2. Intime-se o reu para comparecimento, sob pena de revelia. 3. Intime-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se necessario. 4. Nos termos da Lei no 1.060/50, defiro ao acusado os beneficios da gratuidade judiciaria. Anote-se nos autos. 5. Providencie-se a F.A e certidoes criminais atualizadas do que constar em nome do reu. 6. Int. e de-se ciencia ao MP. - ADV: ANA LUCIA POLIMENO (OAB 239667/SP) Processo 0001435-58.2018.8.26.0396 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas L. J. da S. E. C. de O. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva ajuizada pelo Ministerio Publico e o faco para CONDENAR o acusado E. C. DE O. pela pratica dos delitos previstos no art. 14, caput, da Lei no 10.826/2003, e art.16, paragrafo unico, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, na forma do art. 69 do Codigo Penal, as penas privativas de liberdade de 02 (dois) anos de reclusao (art. 14, caput, da Lei no 10.826/2003) e 03 (tres) anos de reclusao (art. 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei no 10.826/2003), em regime inicial semiaberto (art. 33, 2o, b do CP). Condeno-o ainda, a pena de 10 dias-multa pelo delito previsto no art. 14 da Lei no 10.826/2003, e 10 dias multa pelo delito previsto no art. 16, paragrafo unico, IV, do mesmo Diploma Legal, observado seu valor minimo legal (art. 49, 1o do CP), corrigido a partir da execucao. Deixo de fixar o valor da indenizacao pelos danos causados (art. 387, IV do CPP), em face da natureza da infracao. Alem disso, nao e caso de prisao preventiva (art. 387, paragrafo unico do CPP), tendo em vista a ausencia

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