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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 191 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. atentatoria a dignidade da pessoa humana, sobretudo face a inclusao do nome do autor em cadastro restritivo de credito. Indenizacao arbitrada sob montante que atende aos criterios da razoabilidade-proporcionalidade, e nao discrepa daqueles usualmente adotados por esta Corte Estadual. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISAO (Fundamentacao legal: artigo 932, inciso IV, a, do CPC) 1. Trata-se de acao pelo procedimento comum ordinario, com pedidos declaratorio, de obrigacao de fazer e indenizacao por dano moral, ajuizada pelo apelado contra a apelante, sob alegacao de ter o autor aderido a plano de saude coletivo administrado pela re, em 1o/8/2014, tendo solicitado o seu cancelamento, em 4/8/2016. Afirma que foi surpreendido com a inclusao de seu nome em cadastro restritivo de credito, e, em contato com a re, foi-lhe informado que se referia a mensalidade relativa ao mes de agosto de 2016, com base nas clausulas 10 e 11 do contrato entabulado entre as partes, o que entende o autor ser indevido. Requer, em antecipacao de tutela, a exclusao do aponte. Afinal, pretende que seja declarada a nulidade das clausulas referenciadas; e, a condenacao da re a indeniza-lo por dano moral, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Decisao, no indice 55, com deferimento da tutela provisoria de urgencia, nos termos em que requerida. 3. Sentenca de parcial procedencia, no indice 122, com ratificacao da tutela concedida e determinacao do cancelamento da cobranca, no valor de R$1.584,05 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), sob pena de multa equivalente ao triplo de cada uma praticada; e, condenacao da re a pagar ao autor a importancia de R$10.000,00 (dez mil reais), a titulo de dano moral, com correcao monetaria do julgado e incidencia de juros legais da citacao. Condenada, tambem, ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. 4. Apelacao da re, no indice 146, motivada na legalidade da cobranca, efetuada com base na clausula 10 do contrato, pois, embora requerido o cancelamento no dia 4/8/2016, e devida a mensalidade relativa aquele mes, nao havendo que se elucubrar acerca da ocorrencia de dano moral. Subsidiariamente, requer a reducao do valor da indenizacao. Contrarrazoes no indice 164. COM O RELATORIO, PASSO A DECIDIR. 5. O recurso e tempestivo e estao presentes os demais requisitos a sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. 6. Cinge-se a controversia em saber se a re, ao incluir o nome do autor em cadastro de restricao de credito, agiu - ou nao - no exercicio regular de direito. 7. Tal como relatado, o autor aderiu a plano de saude coletivo administrado pela re e, em 4/8/2016, solicitou o seu cancelamento (fls. 36/37 do indice 36), sendo que a ora apelante, mesmo assim, emitiu fatura de cobranca referente aquele mes (agosto de 2016), com fundamento na forma da clausula 10a (decima) do contrato entabulado entre as partes. 8. No entanto, nao assiste razao a re. Isso porque, em 3/8/2016, a propria apelante notificou o autor, de que havia rescindido o contrato de plano de saude coletivo com a Seguros Unimed, por ele aderido, comunicando, de forma clara e precisa, de que o demandante passaria a contar com a prestacao de servicos da Unimed-Rio, a partir do mes de agosto de 2016, como se verifica do telegrama constante a fl. 25 (indice 21), em destaque: 9. E, nesse aspecto, tal como sinalizado pelo magistrado a quo, ainda que mantidas as mesmas condicoes contratuais, nasceu para o autor o direito de optar por aderir ou nao ao novo contrato, conduta que foi feita com celeridade ao entrar em contato com a re no dia seguinte, 04/08/2016, manifestando o seu desinteresse de permanecer utilizando os servicos. Dessa forma, afasta-se a aplicacao das clausulas 10 e 11 do contrato entabulado entre as partes, visto que deixou de existir ante o comunicado de rescisao do negocio juridico. - (fls. 123 do indice 122) 10. A relacao juridica travada entre as partes e de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a re no de fornecedora de servicos, respectivamente, na forma e conteudo dos artigos 2o e 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. 11. O artigo 14 do CODECON atribui responsabilidade objetiva a fornecedora de servicos, a qual somente nao respondera pelos danos causados se provar a inexistencia do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, 3o, incisos I e II), o que nao se verifica na especie; sendo certo que, sequer comprova a re que o autor tenha se utilizado de servicos medico-hospitalares durante o mes de agosto de 2016, mostrando-se, pois, abusiva tal cobranca. 12. O dano moral, in casu, decorre sobretudo da inclusao indevida do nome do autor em cadastro restritivo de credito (indice 38), alem de envolver discussao sobre manutencao - ou nao- em plano de saude, a aumentar a vulnerabilidade e inseguranca do autor, fazendo com que os incomodos causados a ele sejam indenizaveis, uma vez que vao alem de mero aborrecimento. E conduta que se configura como damno in re ipsa. O dever de indenizar decorre do artigo 6o, inciso VI, do CODECON, visto que da infracao cometida pela re adveio circunstancia que atentou contra a sua dignidade. 13. O valor da indenizacao fixado pelo juizo em R$10.000,00 (dez mil reais) nao merece reducao, pois atende aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, inclusive, que o aponte foi realizado em 1o/11/2016 (fl. 39 do indice 38), tendo perdurado por pouco mais de 5 (cinco) meses, ainda que excluido por forca do deferimento da tutela provisoria de urgencia (indice 55). Registra-se, tambem, que tal valor nao destoa daquele usualmente adotado por este Tribunal de Justica, inclusive, por esta Colenda Camara: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO. PLANO DE SAUDE. NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. 1. Autora fez pedido de cancelamento de plano de saude em 28/03/2014 e foi cobrada pelo mes de abril/2014. 2. Negativacao do nome da autora em razao da fatura de abril/2014. 3. Sentenca de procedencia para desconstituir a divida e condenando a indenizacao de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. 4. Apelo da re. 5. Responsabilidade objetiva da administradora de planos de saude, ora re, na forma do art. 14, 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. Inexistencia de prova quanto aos prazos e condicoes para solicitacao de cancelamento do contrato. Onus da re de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, o que nao ocorreu na hipotese. Falha na prestacao dos servicos que restou configurada. 6. Danos morais configurados corretamente arbitrados. Precedentes deste E.TJRJ. 7. Honorarios advocaticios corretamente arbitrados conforme art.85, 2o do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelacao Civel no 0058108-20.2014.8.19.0004 - Des. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - Julgamento: 26/6/2018 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL) APELACAO CIVEL. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFERIR TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DO APONTE; DECLARAR INEXISTENTE O DEBITO QUE GEROU A NEGATIVACAO E CONDENAR A PRIMEIRA RE (QUALICORP) AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). BEM COMO JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELACAO A SEGUNDA RE (NOVA GOL). RECURSO DA AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RECONHECER A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA SEGUNDA RE, BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATORIA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL

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