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Diário GO - Tribunal de Justiça

Enquanto, para se obstar o inicio da producao dos efeitos da decisao agravada,
segundo a previsao do art. 995, unico, do CPC\2015, insta verificar a existencia de dano grave,
de dificil ou impossivel reparacao e a demonstracao da probabilidade de provimento do
recurso.
No feito em apreco, em analise superficial e inicial dos documentos e alegacoes
integrantes desse instrumento, por ora, nao se evidenciam presentes os requisitos
necessarios para a concessao do almejado efeito ativo, quais sejam, a probabilidade de
provimento desse agravo, pois, constituido o credito tributario no ano de 2001, constata-se que
a acao de execucao fiscal fora ajuizada no interregno de 05 (cinco) anos, assim, em 2006, em
atendimento a previsao do art. 174, do CTN, tampouco ha a existencia de dano grave, tendo em
vista que, em cognicao sumaria, evidencia-se a regularidade do tramite da acao executiva fiscal.
A guiza dessas explanacoes, indefiro o pedido de efeito ativo ao agravo.
Comunique-se o juizo da causa o teor desta decisao (NCPC 1.019 I).
Intime-se a parte agravada para responder, no prazo legal, o presente agravo (NCPC
1.019 II), facultando-lhe juntar a documentacao reputada necessaria ao julgamento recursal.
Cumpra-se.
Goiania, 26 de setembro de 2019.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
05
NR.PROCESSO:
5551565.68.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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