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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 310 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. BNDES - FAPES ADVOGADO: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/MG-085170 ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 AGDO: SANDRA MARA REGIO DE MORAIS E SILVA ADVOGADO: MONICA BROMONSCHENKEL PAES OAB/RJ-069793 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. Plano de previdencia complementar. Beneficio de complementacao de pensao por morte. Situacao de dependencia configurada. Manutencao do plano de saude autorizada pela agravante em face de doenca grave pre-existente. Persistencia da molestia. Conservacao da cobertura. Direito a vida e a saude sobreposto a eventual perda patrimonial da agravante. Solucao consentanea com o direito a vida e a saude. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057804-91.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA Acao: 0217032-02.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00591425 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO THADEU D'ACRI OAB/RJ-082149 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JACQUES MALKA Y NEGRI OAB/RJ-060011 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 046. APELACAO 0000947-12.2016.8.19.0027 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Acao: 0000947-12.2016.8.19.0027 Protocolo: 3204/2018.00193987 - APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE RJ ADVOGADO: CARLA MEDEIROS MARTINS OAB/RJ-133025 APELADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria intentada ao escopo de compelir o reu a autorizar a abertura, a movimentacao ou o encerramento das contas, investimentos e aplicacoes financeiras de que e titular o autor. Sentenca de improcedencia, a mingua de comprovacao dos fatos constitutivos do direito da autora.Apelacao.Isencao do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual no 3350/99, nao, entretanto, da taxa judiciaria, de indole e fato gerador diversos daquelas, nos termos do enunciado 42 do FETJ e da Sumula 76 do TJRJ. Hipossuficiencia economica nao demonstrada.Beneficio indeferido sem que tal importe em negativa de conhecimento do recurso, que o acesso a jurisdicao exige.Perda superveniente de perda de objeto da demanda por isso que, apresentada pelo autor toda a documentacao exigida pelo reu, foi liberada a conta para toda e qualquer operacao. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se extinto o processo pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto do Des. Relator. 047. APELACAO 0365018-62.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0365018-62.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00723114 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI APDO: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA EMATER RIO CASACAR ADVOGADO: SUZAN KALLY RIBEIRO DE BARROS MACIEIRA OAB/RJ-118967 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de cobranca.Cumprimento dos termos do acordo coletivo que definiu que o plano de saude dos empregados publicos da EMATER fosse custeado pelo Estado, na proporcao de 10% do valor nominal da folha de pagamento, e, a parcela restante, complementada pelos funcionarios - empregados publicos. Sentenca de procedencia.Apelacao.Debate acerca do repasse dos valores do plano de saude objeto da clausula oitava do acordo coletivo de trabalho realizado entre o Estado do Rio de janeiro e a EMATER-RIO, circunstancia que atrai a competencia da justica laboral para apreciar e julgar a materia, na medida em que, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu novo tratamento ao artigo 114, da Constituicao da Republica, passou-se a filiar a competencia da Justica do Trabalho, mais amplamente, as acoes oriundas da relacao de trabalho.Sentenca posterior a EC. 45/2004 que nao observara tal entendimento, em franca testilha com o entendimento jurisprudencial consolidado no Egregio Superior Tribunal de Justica.Precedentes.Apresentacao em mesa - RITJRJ, artigo 50, 2o, "m".Anulacao da sentenca, com a remessa dos autos a Justica laboral. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, para anular a r. sentenca apelada, determinada a remessa dos autos a Justica do Trabalho de 1o grau, via distribuicao, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Relator. 048. APELACAO 0003919-80.2014.8.19.0202 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0003919-80.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00585801 - APELANTE: BAZAR LEVE MAIS DO PORTELA LTDA ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL OAB/RJ-113888 APELADO: ANE ROSE ZALCTREGIER BANK ADVOGADO: ANDRE GLATT OAB/RJ-062177 ADVOGADO: COSME DAVID RANGEL SOARES OAB/RJ-081562 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Embargos de declaracao.Litigancia de ma-fe, honorarios contratuais e de sucumbencia.O exercicio, sem abusos, do direito de acao, nao pode configurar improba litigancia, sobremodo quando ausente, como no caso, prova qualquer da necessaria dolosidade a respectiva caracterizacao (REsp 826698/MS, STJ, 3a Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.05.2008, p. 1) ou da intencao maliciosa de prejudicar a parte contraria (EDcl na AR 3182/MG, STJ, 3a secao, rel. Min. Jane da Silva, convocada, DJ 21.02.2008, p. 32).Litigancia de ma fe nao caracterizada.Honorarios contratuais.Contratacao de advogado para ajuizamento de acao ou defesa da parte que, por si so, nao constitui ilicito capaz de ensejar danos materiais indenizaveis.Impossibilidade de atendimento.Honorarios de sucumbencia.Pleito que merece acolhimento, por isso que silente o acordao acerca da parcela dos honorarios advocaticios no que tange a confirmacao da improcedencia dos pedidos inicial - pleito renovatorio.Provimento parcial dos segundos embargos, rejeitados os primeiros, opostos pelo locatario autor. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso da re, nos termos do voto do Des.Relator. 049. APELACAO 0034504-60.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0034504-60.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00595039 - APELANTE: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: PROTERJ - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 ADVOGADO: RENAN RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA DA CUNHA OAB/RJ-161645 APELADO: LEANDRO CORREA DA CRUZ ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-142629 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTECAO VEICULAR. COBRANCA DA INDENIZACAO CONTRATADA E REPARACAO POR DANO MORAL. ASSOCIACAO RE QUE TEM NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E QUE ATUA NO MERCADO, DE FORMA HABITUAL, OFERECENDO, AQUELES, PREVIAMENTE, INSCRITOS COMO SEUS ASSOCIADOS, SERVICO DE SEGURO DE VEICULOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREMIO MENSAL PRE-FIXADO. ASSOCIACAO QUE SE CARACTERIZA COM COMO FORNECEDORA DE SERVICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, 2o, DO

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