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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 379 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: JOSIAS COSTA MENDES OAB/RJ-108828 APELADO: EMPREITEIRA EBENEZER GONCALENSE LTDA ME ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA MATOS OAB/RJ-134433 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO DO JULGADO. Preliminares. Impugnacao a gratuidade de justica que se rechaca. Beneficio concedido pelo juizo a quo (fl. 39). Ausencia de informacao que tenha havido modificacao da situacao financeira da apelante. Alegacao de nulidade do julgado por falta de fundamentacao que se afasta. Sentenca que utiliza o laudo pericial produzido nos autos para fundamentar sua decisao. Embora nao tenha se manifestado expressamente acerca dos pontos da impugnacao a pericia, juizo que afastou a referida impugnacao pelas informacoes prestadas pelo expert. Reproducao das palavras do perito que nao ocasionam a nulidade do decisum. Nulidade da pericia que nao se vislumbra, eis que realizada por profissional habilitado e nomeado pelo juizo, tendo prestado seus esclarecimentos de forma satisfatoria. Merito. Laudo pericial conclusivo, afastando a responsabilidade dos apelados pelo ocorrido. Pericia que concluiu pela impossibilidade da queda do tanque de lavar roupas pelo seu uso regular. Litigancia de ma-fe que nao ficou caracterizada. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da causa. REJEICAO DAS PRELIMINARES E, NO MERITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0116161-03.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0116161-03.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00700018 - APTE: IVAN PEDRO PEQUENO ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO OAB/RJ-127348 APDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS REMUNERATORIOS. CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM JUROS MORATORIOS E MULTA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, O QUAL SE MANTEM. Capitalizacao mensal de juros (anatocismo). Pratica que, atualmente, esta prevista na Medida Provisoria n 1.963-17/2000, reeditada sob o n 2.170-36/2001, sendo legitima, desde que pactuada. Inteligencia da S. 539, do e. STJ. Caso concreto em que o contrato firmado entre as partes traz, expressamente, as taxas mensal e anual de juros. Regularidade da cobranca. Comissao de permanencia. Pratica, em tese, vedada, nos termos da S. 472, do e. STJ. Caso concreto em que, no entanto, nao foi demonstrado que o banco fez inserir clausula em tal sentido no contrato de adesao firmado pelo consumidor. Ausencia de prova minima da alegacao autoral (art. 373, inc. I, CPC/2015). Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0082322-58.2013.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0082322-58.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00689298 - APELANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 ADVOGADO: RODRIGO LESCANO DE ARAUJO OAB/RJ-118426 APELADO: SERGIO OTAVIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR OAB/RJ-126491 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO DA PARTE RE. COBRANCA INDEVIDA POR SERVICO DE TV POR ASSINATURA NAO CONTRATADO. QUATRO TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, AO LONGO DE TRES MESES. CONSECTARIOS DA MORA SUPORTADOS PELO AUTOR DIANTE DO PAGAMENTO DA FATURA COM O DESCONTO DO VALOR INDEVDO. DANO TEMPORAL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO. MANUTENCAO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENCA ATACADA EM PRESTIGIO AO REFORMATIO IN PEJUS. Sentenca que, diante da caracterizacao da fraude e da responsabilidade da concessionaria pela verificacao dos dados no momento da contratacao, julgou procedentes os pedidos para determinar que a re para determinar que a re: a) cancele em seus cadastros qualquer contrato fraudulento em nome do autor; b) restitua a quantia quitada indevidamente pelo consumidor e c) pague de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao (fls. 132/133, indexador 149). Apelo da re. Relacao juridica que possui indiscutivel natureza consumerista. Em relacao a condenacao quanto as obrigacoes de fazer, a manutencao da sentenca e impositiva, reconhecendo o dever de a re prestar o servico de forma adequada e eficiente. No que se refere ao dano moral, na mesma toda, a sentenca e escorreita. O Dano moral esta caracterizado e resta mantido mediante aplicacao do criterio bifasico. Faturas quitadas integralmente nos dois primeiros meses e, no terceiro, parcialmente, diante do impasse na resolucao da querela, tendo o autor suportado os consectarios monetarios da mora. Periodo de tempo excessivo e irrecuperavel gasto nos quatro atendimentos telefonicos e no impasse por tres meses, a fim de solucionar administrativamente o equivoco na cobranca e noticiar a falsidade do contrato de prestacao de servico. Consumidor que gastou o seu tempo vital, atributo da personalidade, em razao da pratica abusiva do fornecedor e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdicio se afigura irrecuperavel, de modo que se torna completamente descabido falar-se em "mero aborrecimento", indicativo de algo simples, desimportante, suportavel. No caso concreto, ao contrario, as praticas abusivas perpetradas pelo apelado, de modo reiterado, violaram o direito da personalidade do apelante, relacionado ao seu tempo vital, existencial ou produtivo, enquanto suporte da propria vida, e lhe causaram indiscutivel dano moral, como consequencia da perda irreversivel de uma parte de sua vida. Quantum reparatorio. Utilizacao do metodo bifasico para arbitramento do dano. Desta maneira, foram estas as circunstancias valoradas de modo extremamente desfavoravel ao ofensor, de forma que, na segunda fase deveria sofrer sensivel elevacao quantia fixada, a titulo de arbitramento equitativo e definitivo do dano moral. Ocorre que, em respeito ao principio do non reformatio in pejus, haja vista que nao houve recurso para sua majoracao, deve permanecer o valor tal como lancado na sentenca. Assim, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nao merece ser reduzida. Honorarios sucumbenciais mantidos, na forma das balizas previstas no artigo 85, 11o do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0009453-18.2009.8.19.0028 Assunto: Servidao / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0009453-18.2009.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00691645 - APTE: ESPOLIO DE PEDRO JOSE DE CARVALHO REP/P/S/INV ANTONIO LUIZ DE CARVALHO APTE: ESPOLIO DE JOVINA DA CONCEICAO CARVALHO REP/P/S/INV ANTONIO LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO: GILMAR DE OLIVEIRA FIGUEIRA OAB/RJ-151715 ADVOGADO: GILCIMAR DE OLIVEIRA FIGUEIRA OAB/RJ-144674

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