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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 452 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MERCANTIAL E UM CONTRATO MISTO, CUJO NUCLEO E O FINANCIAMENTO E NAO UMA PRESTACAODE DAR, SENDO O FINANCIAMENTO UM SERVICO PRESTADO PELO AGENTE FINANCIADOR SOBRE O QUALINCIDEOISS,SENDOINDIFERENTEAOPCAODECOMPRADELEASING FINANCEIRO E OU "LEASE-BACK". APELACAO DESPROVIDA.1. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO PATRONO DA PARTE RE/APELANTE, manifestandoinconformismo com a decisao do colegiado desta Camara negando provimento a apelacao. Alega que o v. Acordao apresenta a macula da omissao, quanto aspremissasestabelecidaspeloSuperiorTribunaldeJusticanosautosdoRecurso Especial Repetitivo no 1.060.210/SC, deixando ate mesmo de menciona-lo, em clara inobservancia aos artigos 1.022, unico, incisos I e II e 489, 1o, inciso VI, ambos do Codigo de Processo Civil e quanto ao local de pagamento em que foi prestado o servico.2.Prequestiona, ao final, a materia para interposicao de recursos cabiveis.3. Compulsando os autos, verifica-se que o acordao bem apreciou a materia em litigio,tendoomesmoentendidoser cabivel a incidencia do referido tributo, o ISSQN, sendo o local de pagamento aquele em que foi prestadooservico,poucoimportandoolocaldoestabelecimentoprestadordo servico. 4. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.5. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao do julgado e supri-lo de omissao, requisitos cuja ausencia enseja o nao provimento do recurso. Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material (art. 1022 do NCPC/2015) no acordao ora embargado a justificar a interposicao dos embargos de declaracao. Eventual insurgencia contra o acordao proferido deve ser objeto de recurso proprio, diverso dos embargos ora interpostos, que nao servem a modificacao pretendida.6. Tribunais Superiores que poderao considerar incluida no acordao embargado a materia suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Aplicacao do art. 1.025 do novo CPC. 7. EMBARGOS DE DECLARACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 018. APELACAO 0002569-26.2015.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0002569-26.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00457864 - APELANTE: MARCO ANTONIO SOARES ADVOGADO: DIOGO CARLOS AMARAL DA SILVA OAB/RJ-157082 APELADO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/RJ-166811 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que possa ser exercido validamente o direito recursal, devem ser observados os requisitos intrinsecos e extrinsecos que serao analisados quando do juizo de admissibilidade do recurso. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistencia de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Ja do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal. A ausencia de qualquer um dos requisitos impede o exercicio do juizo de merito recursal. Apelacao interposta fora do prazo legal. Intempestividade. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des. Relator. 019. APELACAO 0045186-87.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0045186-87.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00402566 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS APELADO: SEBASTIAO DIAS REIS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. RITO ORDINARIO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM INSUFICIENCIA CARDIACA CONGESTIVA, DISTENSAO ABDOMINAL, DENTRE OUTROS MALES. NECESSIDADE DE INTERNACAO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR MUNIDA DE CENTRO DE TERAPIA SEMI INTENSIVA. Sentenca procedente, com a condenacao de ambos os reus (Estado do Rio de Janeiro e Municipio do Rio de Janeiro) ao pagamento de honorarios em favor da Defensoria Publica. Apelo do Estado pela a exclusao dos honorarios em favor do CEJUR. Exclusao da verba honoraria que ora se impoe. Impossibilidade de condenacao do ERJ a pagar honorarios a Defensoria Publica, orgao que integra a sua propria estrutura. Instituto da confusao do art. 381, do CCB. "Os honorarios advocaticios nao sao devidos a Defensoria Publica quando ela atua contra a pessoa juridica de direito publico a qual pertenca". Sentenca contraria as Sumulas 80 deste TJRJ e 421 do STJ. APELO DO ESTADO PROVIDO A FIM DE AFASTAR A VERBA HONORARIA IMPOSTA NA SENTENCA EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 020. APELACAO 0001103-31.2007.8.19.0054 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0001103-31.2007.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00352587 - APELANTE: JOSE NOBERTO ALFENAS MILAGRES APELANTE: EUCLIDES ALFENAS MILAGRES APELANTE: DERMENVAL ALFENAS MILAGRES APELANTE: TELMA TEREZINHA MILAGRES CLARO ADVOGADO: PAULO ROBERTO SENA OAB/RJ-107953 APELADO: NIRACEMA DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Inexistencia de erro material, omissao, obscuridade ou contradicao.Acao de reintegracao de posse. A acao possessoria tem como finalidade a defesa da posse em caso de esbulho ou turbacao, devendo restar devidamente comprovadas a posse, sua duracao e o esbulho ou turbacao praticado pelo reu. Impossibilidade da mera demonstracao de direito de propriedade sustentar pedido possessorio. Ausencia de prova da posse anterior. O juizo possessorio nao se presta para alegacao de dominio porque somente se discute a posse. Em sede de juizo petitorio a discussao versa sobre o dominio, sendo secundaria a questao daquela. Tratando-se de demanda de reintegracao de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo reu, a data do esbulho e a perda da posse (art.927 do CPC).Inexistencia de fungibilidade entre os institutos possessorio e petitorio. Inadequacao da via eleita. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 021. APELACAO 0019951-47.2015.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0019951-47.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00389347 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: CRISTIANO MENDONCA ESTARNECK ADVOGADO: LIANA FERREIRA OAB/RJ-114574 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ACAO DE REPARACAO DE DANOS. AUTOR ALEGA TER SE MUDADO EM AGOSTO/2012, QUANDO SOLICITOU O ENCERRAMENTOCONTRATUALDESUAUNIDADE CONSUMIDORA No 3424372-0, VINDO A REITERAR O PEDIDO EM 07/11/2012, POREM,ALEM DE NAO HAVER O DESLIGAMENTO SOLICITADO, CONTINUOUA COBRANCA DE DEBITO DAQUELA UNIDADE CONSUMIDORA RELATIVO AO PERIODO EM QUE NAO HOUVE O ALUDIDO DESLIGAMENTO. EM

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