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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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INDICIOS DA SUA PARTICIPACAO NO DELITO, PREJUDICANDO OFUMUS COMISSI DELICTI, BEM
COMO INEXISTE, EM PRIMEIRA ANALISE, A NECESSIDADE DOPERICULUM LIBERTATIS.FALTA DE
DEMONSTRACAO DOPERICULUM LIBERTATIS.PACIENTE QUE OCUPA, DESDE O DIA 24/05/2019,
FUNCAO ADMINISTRATIVA QUE NAO LHE PERMITE O LIVRE ACESSO A ARMAS, MUNICOES,
COLETES BALITICOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS, POIS ESTA LOTADO NO
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR COMO FISCAL ADMINISTRATIVO. DECISAO QUE
ORDENOU A CUSTODIA PROLATADA DE FORMA GENERICA, UMA VEZ QUE DETERMINOU, COM
IDENTICOS FUNDAMENTOS, A PRISAO DO PACIENTE E DOS DEMAIS ACUSADOS SEM
INDIVIDUALIZAR SUAS CONDUTAS NEM ESCLARECENDO, COM DADOS CONCRETOS, A SUA
NECESSIDADE. EM RAZAO DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENUNCIA, INEXISTE O
RECEIO DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE REPRESENTE RISCO PARA AS INVESTIGACOES.
CUSTODIA DESPROPORCIONAL QUE DEVE SER SUBSTITUIDA PELAS MEDIDAS CAUTELARES
PREVISTAS NOS ARTS. 319, INCS. I, II, III, IV, V E IX, E 320 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO
UNANIME.DA PRECARIEDADE NA DEMONSTRACAO DOFUMUS COMISSI DELICTI.1. No decreto de
prisao preventiva, foi descrito que o paciente teria incorrido no crime do art. 121, 6o do CP. Porem,
nenhum dos fatos narrados na decisao correspondem a pratica, pela coacto, do delito de homicidio nem
sequer que teria sido coautor ou participe.2. Ocorre que, na denuncia, lhes sao imputados os crimes de
tortura e associacao criminosa armada.3. Desse modo, ja se percebe a primeira fragilidade da
decisao:NAO DEMONSTROU,PRECISAMENTE,QUAL SERIA A CONDUTA CRIMINAL PRATICADA
PELO PACIENTE. ESSA PRECARIEDADE FICA MAIS EVIDENTE PORQUE O PROPRIO MINISTERIO
PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA MATHEUS GOMES DA SILVA, VICTOR HUGO LIMA MELO
E LUCIVALDO COSTA ARAUJO, VITIMAS DA TORTURA APONTADAS PELA EXORDIAL
ACUSATORIA, PELA PRATICA DO CRIME DO ART. 155, 4o, INC. IV DO CP CONTRA A RESIDENCIA
DO CORREU HUGO FERNANDO DE SOUSA ATAYDE, EXORDIAL ESTA QUE FOI OFERECIDA EM
31/01/2019, O QUE EVIDENCIA QUE SUAS PRISOES FORAM REALIZADAS OBEDECENDO A
ESTRITA LEGALIDADE, CASO CONTRARIO, CONSTITUIRIAM PROVA ILICITA, INVIABILIZANDO A
DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL.4. Nesse aspecto,OFUMUS COMISSI DELICTI, SE MOSTRA
ABSOLUTAMENTE FRAGIL, COM A MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA PRATICAMENTE
INEXISTENTES, PORTANTO, INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CUSTODIA PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA PRISAO PREVENTIVA1. Cumpre dizer que o coacto foi exonerado do
cargo de Comandante do 5o Batalhao da Policia Militar, localizado em Castanhal, desde o dia 22/05/2019
e, na data de 24/05/2019, se encontra lotado no Quartel do Comando Geral da Policia Militar, exercendo a
funcao de fiscal administrativo. Portanto, nao mais ocupa cargo ou funcao que lhe permita o livre acesso a
armas de fogo, municoes, coletes balisticos e demais equipamentos operacionais.2. Ressalta-se que, em
nenhum momento, na parte decisoria, o juizo coator individualizou a conduta do coacto nem foi
mencionado qualquer ato do paciente que atente contra os bens protegidos no art. 312 do CPP.3.
Esclareca-se, ainda, que a acao penal ja foi deflagrada com o oferecimento e recebimento da denuncia.
Portanto, nao ha mais risco para as investigacoes e nem se tem noticia de que o paciente estaria coagindo
testemunhas, diretamente ou por terceiros.4. POREM, O FATO MAIS GRAVE! VERIFICA-SE QUE O
DECRETO SE UTILIZOU IDENTICO FUNDAMENTO PARA ORDENAR A CUSTODIA DE TODOS OS
ACUSADOS. PORTANTO, HA QUE SE RECONHECER QUE POSSUI FUNDAMENTACAO GENERICA
PORQUE NAO EXPLICA COMO A CONDUTA DE CADA REU REPRESENTA RISCO PARA A ORDEM
PUBLICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL, DEVENDO
SER RECONHECIDA A AFRONTA AO DIREITO DE IR E VIR DO COACTO.Precedente do STF5.
Constata-se, igualmente, que opericulum libertatis, nao pode ter aplicacao como pretende o decreto
prisional, atendendo que as disposicoes contidas no art. 312 nao se adequam a conduta praticada pelo
coacto, tendo em vista que a manutencao do paciente no carcere e drastica em demasia, tendo o mesmo
a possibilidade de responder ao processo em outras condicoes, que nao a prisao propriamente dita.6.
Portanto, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal a liberdade do coacto, pois nao ha justificativa
para a medida extrema, considerando o novo regime introduzido pela Lei no 12.403/2011 que impos as
chamadas medidas cautelares na qual o agente se submete a umstatusque nao implica em prisao e ao
mesmo tempo nao importa em liberdade total conforme medidas listadas nos arts. 319 e 320 do Codigo de
Processo Penal, devendo ser substituida pelas seguintes providencias cautelares:a)comparecimento
mensal em juizo para justificar suas atividades (inc. I); b)proibicao de acesso a locais onde haja guarda
das provas produzidas no processo, a fim de evitar o seu perecimento, exceto quando a sua presenca seja
indispensavel para que nao ocorra nulidade dos atos instrutorios, preservando-se, assim, o principio da
ampla defesa (inc. II); c)proibicao de contato com as testemunhas arroladas na denuncia, a fim de
preservar a integridade das suas declaracoes (inc. III); d)proibicao de ausentar-se da Comarca sem previa


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