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Diário GO - Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA.
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUMULA 282/STF. LEI ORGANICA MUNICIPAL. SUMULA 280/STF.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.ALINEA "C". NAO DEMONSTRACAO DA 
DIVERGENCIA. 1. Hipotese em que o Tribunal local consignou: "o
adicional de insalubridade so e devido a servidor publico submetido a
vinculo estatutario ou temporario se houver previsao em lei especifica
editada pelo respectivo ente federado" (fl. 195, e-STJ). 2. Nao se pode
conhecer da irresignacao contra a ofensa aos arts. 40 e 50 da LINDB e aos
arts. 126 e 127 do CPC/1973, uma vez que os mencionados dispositivos
legais nao foram analisados pela instancia de origem. Ausente, portanto, o
indispensavel requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o
obice da Sumula 282/STF. 3. No tocante a suposta ofensa ao art.102, IV, da
Lei Organica do Municipio de Cajazeiras/PB, aponto a inviabilidade da
discussao em Recurso Especial acerca de suposta afronta a materia local,
sendo defesa a sua apreciacao ao STJ. Aplicacao, por analogia, da 
Sumula 280/STF. 4. Com relacao ao dissidio jurisprudencial, a divergencia
deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as
circunstancias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com
indicacao da similitude fatica e juridica entre eles. 5. Recurso Especial nao
conhecido. (STJ, REsp 1666349/PB, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 19/06/2017)
Desta feita, verifica-se que o Art. 79 do Estatuto do Servidor do Municipio de Sao
Simao, preve o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido acompanha a
jurisprudencia deste tribunal:
Art. 79 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres,
ou em contato permanente com substancias toxicas, radioativas ou com risco
de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.  10 O
direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminacao das condicoes ou riscos que deram causa a sua concessao.
Nessa linha, verifica-se que a parte autora e servidora municipal tendo sido aprovada
em concurso publico na funcao de agente de servico higiene e alimentacao, conforme
decreto n. 305/2009, datado de 12/05/2009 (fl. 29). O Municipio tambem nao impugnou
o fato de atualmente a parte autora estar em desvio de funcao como recepcionista no
hospital.
Cumpre ressaltar que o laudo pericial apontou a autora tinha contato direto com
pacientes atendidos no hospital, bem como nao era fornecido qualquer tipo de
equipamento de protecao individual - EPI, concluindo que "a Reclamante ativou-se em
condicoes insalubres em grau medio (O?iJ. durante todo o contrato de trabalho, de
forma habitual e continua, executava tarefas em contato direto com pacientes
atendidos no hospital, ficando exposta a riscos biologicos, o que caracteriza
insalubridade em grau medio'. (Evento n03, doc.28)
Assim, restou demonstrada a insalubridade da atividade exercida pela autora.
Ademais, as partes nao apresentaram recurso voluntario.
Portanto, deve ser mantida a sentenca, uma vez que proferida em conformidade ao
NR.PROCESSO:
0180679.18.2012.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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