Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

proprietario, sendo este, o que possui titulo translativo devidamente registrado no
Cartorio de Registro de Imoveis. Destarte, verifica-se que o proprio demandado juntou
escritura publica que confere o titulo do imovel ao requerente MOACIR DA COSTA
LIMA (fis. 49/56)
3  Nulidade da sentenca por nao terem sido sanadas as omissoes e contradicoes da
sentenca
Inexiste omissao na sentenca aspecto, pois restou devidamente analisada tal tese e
rejeitada pelo juiz. Vejamos:
Quanto a alegacao de que o assistente ATAIDE SANDOVAL e o "proprietario de fato"
e possuidor do imovel objeto Da lide, por forca do contrato de permuta de fls. 43/48,
tenho que tais argumentos nao merecem prosperar.
Isto porque, indubitavelmente, o contrato particular de permuta de area de fis. 43/48
11ao observa o preceito legal, ou seja, deveria ser entabulado por meio de escritura
publica, ao teor do que prescrevem os arts. 129 e 134, ambos do Codigo Civil de 1916.
Ademais, o direito civil brasileiro nao contempla a figura do "proprietario de fato"
(dono sem titulo) nem do "proprietario de direito" (dono com titulo), mas apenas do
proprietario, sendo este, que possui titulo translativo devidamente registrado no
Cartorio de Registro de Imoveis.
Destarte, verifica-se que o proprio demandado juntou a escritura publica que confere o
titulo do imovel ao requerente MOACIR DA COSTA LIMA (fls.49/56).
Ressalte-se, tambem, que o contrato de permuta de area (fls. 43/48), nao foi registrado
no Cartorio de Imoveis, como deveria, mas no Cartorio de Titulos e Documentos, no
dia 10 de maio de 2005 (fl. 48-verso).
Clarividencia-se, ainda, que a outorga da escritura publica de MOACIR DA COSTA
LIMA a CLAUDEMIR GUARESCHI se daria sob condicao, como se ve: "Das condicoes
para as escrituracoes 6.1. MOACIR DA COSTA LIMA e sua mulher LUZIA ALVES DE
LIMA se obrigam a outorgar a escritura da GLEBA 4, referida no item L1.b., da clausula
1", apenas apos a liquidacao da divida hipotecaria que pesa sobre ela, situacao que
ATAIDE/MARIA CECILIA declaram conhecer e concordar, ficando acertado, todavia,
que dita obrigacao deve ser liquidada impreterivelmente, no curso do ano de 2,004,
liberando a terra para competente escrituracao, na forma avencada". O demandado,
por sua vez, nao trouxe aos autos nenhuma prova de que CLAUDEMIR GUARESCHI
tenha pagado a divida da qual se obrigou, logo, nao tem como ser perfectibilizada a
permuta anunciada no contrato particular de fls. 43/48. Observe-se que a data da
celebracao do contrato de arrendamento rural de fls. 15/17 (02/12/2002) e posterior a
data da efetivacao do compromisso de permuta. De fls. 43/48 (12/11/2002), o que
autoriza a ilacao de que realmente a condicao estabelecida no contrato de permuta
nao se Efetivou.
Acrescento, ainda, que a juntada de comprovante de ajuizamento de acao de
reintegracao de posse da area em discussao por Ataide Sandoval Moreira e Pedro da
Luz Diniz em 15/08/2007 em face do movimento sem terra e seus integrantes, nao
constitui obice ao arrendador para retomada do bem arrendado . Isto porque a acao de
reintegracao de posse tem como requisito a comprovacao da posse. No caso, o autor,
na condicao de proprietario da area, celebrou contrato de arrendamento rural com
Pedro em data anterior ao ajuizamento da acao de reintegracao de posse mencionada
e postulou a rescisao do contrato c/c despejo, fundado no descumprimento do
contrato pelo arrendarario Pedro da Luz Diniz. Portanto, o possuidor pode ingressar
com acoes possessorias para defesa da sua posse em face de terceiros, sem que isto
constitua obice a rescisao do contrato de arrendamento rural pelo proprietario em
caso de inadimplencia (artigo 32 do Decreto no 59.566/1966).
4  Nulidade da sentenca por falta de exame de tese da defesa relativamente a
nulidade do contrato de arrendamento rural por simulacao nao maliciosa
Nao ha nulidade tambem na sentenca neste aspecto, razao pela qual, a fim de evitar
repeticoes desnecessarias, transcrevo a fundamentacao da sentenca para que se
incorpore como razao de decidir:
O contrato de arrendamento rural de fis. 15/17 foi celebrado no dia 02 de Dezembro de
2002, isto e, na vigencia do Codigo Civil de 1916, sendo aplicavel, por forca do
principio tempus regit actum, o disposto no art. 104 daquele codex:
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10413564072823432, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 260 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.