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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 72
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
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ACAO PENAL. DENUNCIA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA COM RELACAO AOS 
CRIMES ELEITORAIS DE INJURIA E DIFAMACAO. CONDENACAO PELO CRIME ELEITORAL DE CALUNIA. RECURSO DE APELACAO 
INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA DIPLOMACAO DO 
REU NO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO STF, POR MAIORIA, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO REU. 
I. SENTENCA CONDENATORIA - RECURSO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRA-RAZOES 
APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL - PRAZO - INTIMACAO. O termo ad quem para a interposicao da 
apelacao sequer se iniciou em face do reu nao ter sido pessoalmente intimado da sentenca. Devem ser intimados o defensor e 
o reu, mostrando-se insuficiente, para haver o curso do prazo recursal, a intimacao apenas do primeiro - artigos 261, 263 e 392 
do Codigo de Processo Penal. Precedentes do STF. Preliminar de intempestividade da apelacao afastada. 
II. CALUNIA - TIPICIDADE. A tipicidade propria a calunia pressupoe a imputacao de fato determinado, revelador de pratica 
criminosa, nao a caracterizando palavras genericas, muito embora alcancando a honra do destinatario. Precedentes do STF. 
Atipicidade do fato. Vencido o relator, Ministro Marco Aurelio, que deu provimento ao recurso para desclassificar o crime de 
calunia para o de injuria, declarando, outrossim, a prescricao deste. 
III. RECURSO PROVIDO. Recorrente absolvido da imputacao com base no artigo 386, inciso III, do CPP.
(AP 428, rel. Min. Marco Aurelio, redator para o acordao Ministro Gilmar Mendes, DJE de 28.8.2009.)
ACAO PENAL. CONDENACAO. CALUNIA. ART. 324 DO CODIGO ELEITORAL. NOTA. JORNAL. FATO. AFIRMACAO GENERICA. NAOCARACTERIZACAO. DIVULGACAO DE FATO INVERIDICO OU DIFAMACAO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRICAO 
DA PENA EM ABSTRATO.
1. A afirmacao generica nao e apta a configurar o crime de calunia, previsto no art. 324 do Codigo Eleitoral, sendo exigida, para 
a caracterizacao desse tipo penal, a imputacao de um fato determinado que possa ser definido como crime.
2. Impossibilidade de se enquadrar o fato nos tipos previstos nos arts. 323 do Codigo Eleitoral, que se refere a divulgacao de 
fato inveridico, ou art. 325 do mesmo diploma, que diz respeito ao crime de difamacao, em face da ocorrencia da prescricao 
pela pena em abstrato para esses delitos. 
Recurso especial provido a fim de declarar extinta a punibilidade.
(REspe  21.396, rel. Min. Francisco Pecanha Martins, DJ de 2.4.2004.)
ELEICOES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACAO PENAL. PREFEITO. DECISAO AGRAVADA QUE DEU 
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PREFEITO PARA AFASTAR SUA CONDENACAO PELO CRIME DE CALUNIA, 
MANTENDO-SE, CONTUDO, A CONDENACAO POR INJURIA. AGRAVO INTERNO DO MPE QUE APONTA, NA DECISAO AGRAVADA, 
VIOLACAO A SUMULA 24 DO TSE E EQUIVOCO QUANTO AO AFASTAMENTO DO CRIME DE CALUNIA E PUGNA, CASO NAO 
RECONHECIDA A CALUNIA, POR QUE SEJA RECONHECIDA A CONFIGURACAO DO CRIME DE DIFAMACAO. IMPROCEDENCIA DOS 
ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1. Na especie, trata-se de acao penal ajuizada em desfavor de FERNANDO CHIARELLI, ora agravado, para impugnar os supostos 
delitos de calunia, difamacao e injuria (respectivamente, arts. 324, 325 e 326 do CE). A acao foi julgada procedente pelo juizo de 
primeiro grau, mas foi parcialmente reformada pelo TRE de Sao Paulo, que afastou o crime de difamacao. Por meio da decisao 
ora agravada, deu-se parcial provimento ao recurso especial do reu para afastar sua condenacao pelo crime de calunia, 
mantendo-se a condenacao por injuria. Em suas razoes de agravo interno, o MPE afirma que houve desrespeito a Sumula 24 do 
TSE e alega ter sido equivocada a providencia de afastar o crime de calunia. Sustenta que, caso nao se entenda pela 
configuracao da calunia, os fatos imputados ao reu recebam nova capitulacao juridica para que este seja condenado, tambem, 
por difamacao. 
2. A decisao agravada ateve-se aos limites das premissas faticas estabelecidas no acordao regional, nao havendo falar em 
inobservancia ao obice processual da Sumula 24 do TSE. Com efeito, todos os elementos analisados no decisum, que 
embasaram a conclusao pela nao configuracao do crime de calunia, encontram-se expressamente registrados no aresto 
regional. 
3. Nao procede, tampouco, a pretensao do agravante de que seja reconhecida a configuracao do crime de calunia, uma vez que, 
para caracterizar o referido tipo penal, exige-se que tenha sido imputado a alguem fato determinado que seja definido como 
crime, nao sendo suficiente a imputacao de fatos genericos, como ocorrido na especie. Precedentes do TSE e do STF. 
4. A falta de descricao clara de um fato preciso, determinado e concreto que, no plano objetivo, revele-se infame e desonrado, 
afasta tambem o aperfeicoamento do crime de difamacao, motivo pelo qual nao merece acolhimento o pedido subsidiario 
suscitado pelo agravante. Precedentes do STF e do STJ. 
5. Merece ser desprovido o agravo interno, tendo em vista a inexistencia de argumentos habeis para modificar a decisao 
agravada. 
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(REspe 541-68, rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJE de 14.9.2018.)
ACAO PENAL. CONDENACAO. CALUNIA. ART. 324 DO CODIGO ELEITORAL. NOTA. JORNAL. FATO. AFIRMACAO GENERICA. NAO 
CARACTERIZACAO. DIVULGACAO DE FATO INVERIDICO OU DIFAMACAO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRICAO 
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