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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Considerando-se  que  a  constituicao  do  credito  tributario ocorreu em 13/12/2002 e o despacho cita torio 

foi  proferido  em  11/01/2006,  interrompendo  nessa  data  o  prazo  de  prescricao  do  tributo,  verifica -se  que  o 

debito exequendo  nao  estava prescrito, vez que nao ultrapassado o quinquenio  legal.  

  

Quanto  a  prescricao  da  pretensao  de  redirecionamento  da  execucao  em  face  dos  socios, entendo  que 

assiste razao ao embargante. 

  

Conforme  relatado,  a  empresa  devedora  nao  foi  localizada  em  seu  endereco  fiscal  quando  da  diligencia 

de  citacao,  ocorrida  em  03  de  abril  de  2006,  conforme  certidao  de  fl.  33  dos autos da  Execucao, o que gera 

presuncao  relativa  de  sua  dissolucao  irregular  e,  por  consequencia,  a  responsabilidade  dos  gestores,  nos 

termos  do art. 135, III,  CTN, a qual, porem,  admite  prova em  sentido contrario. 

  

Nesse sentido,  o teor a Sumula  435/STJ:   

  

"Presume-se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicilio  fiscal,  sem 

comunicacao  aos  orgaos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execucao  fiscal  para  o  socio -

gerente". 

  

Cumpre  ressaltar  que  o  marco 

inicial  do  prazo  prescricional,  na  hipotese  de  redirecionamento  da 

execucao  fiscal  para  os  socios,  e  a  data  em  que  a  Exequente  toma  ciencia  da  dissolucao  irregular  da 

sociedade  (Sumula  435  do  STJ).  A  partir  de  entao  esta  autorizado  o  redirecionamento,  consoante  julgados 

do STJ abaixo  transcritos:  

  

TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL.  CITACAO.  INSUCESSO.  EMPRESA  QUE  NAO  MAIS  FUNCIONA  NO 

ENDERECO 

CONSTANTE  DOS  REGISTROS  OFICIAIS.  CERTIDAO 

LAVRADA 

POR  OFICIAL  DE 

JUSTICA. 

INDICIO 

DE 

DISSOLUCAO 

IRREGULAR 

DA 

SOCIEDADE. 

REDIRECIONAMENTO. 

SOCIO-GERENTE. 

POSSIBILIDADE.  SUMULA  435/STJ. AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO. 

 

I.  Consoante  a  jurisprudencia  do  STJ,  "em  execucao  fiscal,  certificada  pelo  oficial  de  justica  a  nao 

localizacao  da  empresa  executada  no  endereco  fornecido  ao  Fisco  como  domicilio  fiscal  para  a  citacao, 

presume-se  (juris  tantum)  a  ocorrencia  de  dissolucao  irregular  a  ensejar  o  redirecionamento  da  execucao 

aos  socios,  na  forma  do  art.  135,  do  CTN.  Precedentes:  EREsp  852.437/RS,  Primeira   Secao.  Rel.  Min. Castro 

Meira, 

julgado  em  22.10.2008;  REsp  1343058/BA,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em 

09.10.2012", 

constituindo 

"obrigacao 

dos  gestores  das  empresas  manter  atualizados  os 

respectivos 

cadastros  junto  aos  orgaos  de  regist ros  publicos  e  ao  Fisco,  incluindo  os  atos  relativos  a  mudanca  de 

endereco  dos  estabelecimentos  e,  especialmente,  os  referentes  a  dissolucao  da  sociedade.  Precedente: 

EREsp 

716412/PR, 

Primeira  Secao.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, 

julgado 

em 

12.9.2007" 

(STJ,  REsp 

1.374.744/BA,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SECAO,  DJe  de 17/12/2013).  

 II.  De  aplicar-se,  na  hipotese  vertente,  a  luz  dos  balizamentos  estabelecidos,  os  dizeres  da  Sumula 

435/STJ:  "Presume-se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicilio  fiscal, 

sem  comunicacao  aos  orgaos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execucao  fiscal  para  o socio -

gerente".  III  - Agravo Regimental  improvido. 

STJ,  AgRg  no  REsp  1530393,  Relator:  Ministro  ASSUSETE  MAGALHAES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  01-07
2015. 

  

"EXECUCAO  FISCAL  -  DISSOLUCAO  IRREGULAR  DA  EMPRESA 

-  MARCO  INICIAL  DA  PRESCRICAO  - 

"ACTIO  NATA". 

1.  A 

jurisprudencia  do  STJ  e  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  da  prescricao  e  o  momento  da 

ocorrencia da lesao  ao direito,  consagracao do principio  universal  da actio nata. 

2.  In  casu,  nao  ocorreu  a  prescricao,  porquanto  o  redirecionamento  so  se  tornou  possivel  a  partir  da 

dissolucao  irregular  da empresa  executada. 

Agravo  regimental  improvido." 

 (AgRg  no  REsp  1100907  /  RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, 

julgado  em 

01/09/2009,  DJe 18/09/2009) 

 

  

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL.  TERMO  INICIAL  DA 

PRESCRICAO  PARA  O REDIRECIONAMENTO  AOS SOCIOS-GERENTES.  CITACAO  DA  PESSOA  JURIDICA. 

 

1.  Esta  Corte  Superior  de  Justica  tem  entendimento  firme  no  sentido  de  que  "a  citacao  da  sociedade 

executada  interrompe  a  prescricao  em  relacao  aos  seus  socios -gerentes  para  fins  de  redirecionamento  da 

execucao  fiscal,  que  devera  ser  promovida  no  prazo  de  cinco  anos,  prazo  esse  estipulado  como  medida  de 

pacificacao  social  e  seguranca  juridica,  com  a  finalidade  de  evitar  a  imprescritibilidade  das  dividas  fiscais" 

(AgRg  no  Ag  1297255/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEAO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, 

julgado  em 

19/03/2015,  DJe 27/03/2015).  2. Agravo  regimental  a que  se nega provimento.  

  

 

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