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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Duque de Caxias, 16 de dezembro de 2008
ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Juiz Federal Substituto
74 - 2008.51.68.007059-7 (PROCESSO ELETRONICO) ALTAIR MARTINS
(Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. .
Defiro a gratuidade de justica requerida.
Indefiro o pedido de prioridade na tramitacao processual. Para se fazer jus ao
beneficio da prioridade na tramitacao processual para idoso faz-se necessario ter idade
igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, contudo, atraves do documento de fl. 7,
verifica-se que a parte autora nao se enquadra na hipotese apresentada pelo art. 1.211A do Codigo de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.o 10.173/2001, que permite in
verbis:
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terao prioridade
na tramitacao de todos os atos e diligencias em qualquer instancia.
Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residencia atualizado e em nome proprio, sob pena de extincao.
No mesmo prazo e condicoes supra mencionadas, devera a parte autora
apresentar a carta de concessao do beneficio de auxilio doenca que precedeu sua aposentadoria por invalidez.
Tratando-se de materia exclusivamente de direito e uma vez que nao ha necessidade de producao de prova em audiencia, deixo de determinar a realizacao da audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento.
Cumpridas as determinacoes supra, cite-se, devendo a parte re se manifestar,
no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9o), sobre a possibilidade de conciliacao e, se

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

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for o caso, seus termos, alem do exame de merito, informando-lhe que o procedimento a
ser adotado no presente feito sera o da Lei dos Juizados Especiais Federais.
Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o historico
de creditos de todo o periodo do beneficio no 32/126.341.019-4.
Apos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da
aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislacao vigente a epoca
da concessao (art. 29,  5o., da Lei no 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do beneficio no mes do calculo, bem como o montante
das diferencas atrasadas, respeitada a prescricao quinquenal, acrescido de correcao monetaria e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao.
Duque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.
ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Juiz Federal Substituto
75 - 2008.51.68.007137-1 (PROCESSO ELETRONICO) SILVESTRE TEIXEIRA DE ABREU FILHO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .
Defiro a gratuidade de justica, bem como a prioridade na tramitacao processual requerida.
Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante atualizado e em nome proprio sob pena de extincao.
Intime-se, ainda, a parte autora para que no mesmo prazo e sob as mesmas
condicoes, apresente a carta de concessao dos beneficios de auxilio doenca e aposentadoria por invalidez.
Tratando-se de materia exclusivamente de direito e uma vez que nao ha necessidade de producao de prova em audiencia, deixo de determinar a realizacao da audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento.
Cumpridas as determinacoes supra, cite-se, devendo a parte re se manifestar,
no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9o), sobre a possibilidade de conciliacao e, se
for o caso, seus termos, alem do exame de merito, informando-lhe que o procedimento a
ser adotado no presente feito sera o da Lei dos Juizados Especiais Federais.
Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o historico
de creditos de todo o periodo do beneficio no 32/501.116.518-0.
Apos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da
aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislacao vigente a epoca
da concessao (art. 29,  5o., da Lei no 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do beneficio no mes do calculo, bem como o montante
das diferencas atrasadas, respeitada a prescricao quinquenal, acrescido de correcao monetaria e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao.
Duque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.
ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Juiz Federal Substituto
76 - 2008.51.68.007138-3 (PROCESSO ELETRONICO) MILTON PAULO SOUSA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. .
Defiro a gratuidade de justica requerida.
Indefiro o pedido de prioridade na tramitacao processual para pessoa idosa,
uma vez que o referido beneficio alcanca tao somente a pessoas com idade igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos, requisito este previsto pelo art. 1.211-A do CPC,
acrescentado pela lei 10.173/2001. Contudo, conforme aponta o documento de fl.10, a
parte autora nao faz jus a tal beneficio por ter apenas 56 (cinquenta e seis) anos. Permite o art. 1.211-A do CPC, in verbis:
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terao prioridade
na tramitacao de todos os atos e diligencias em qualquer instancia.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o
comprovante de residencia atualizado e em nome proprio, sob pena de extincao.
No mesmo prazo e sob as mesmas condicoes, devera a parte autora apresentar a carta de concessao de seu beneficio de aposentadoria por invalidez, bem como
a do beneficio de auxilio doenca que o precedeu.
Tratando-se de materia exclusivamente de direito e uma vez que nao ha necessidade de producao de prova em audiencia, deixo de determinar a realizacao da audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento.
Cite-se, devendo a parte re se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei
10.259/2001, art. 9o), sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos,
alem do exame de merito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente
feito sera o da Lei dos Juizados Especiais Federais.
Intime-se o Chefe da INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias,
o historico de creditos de todo o periodo do beneficio no 32/126.341.630-3.
Apos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da
aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislacao vigente a epoca
da concessao (art. 29,  5o., da Lei no 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do beneficio no mes do calculo, bem como o montante
das diferencas atrasadas, respeitada a prescricao quinquenal, acrescido de correcao monetaria e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao.
Duque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.
ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Juiz Federal Substituto
77 - 2008.51.68.007190-5 (PROCESSO ELETRONICO) PAULO SILVA SANTANA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. .
Defiro a gratuidade de justica requerida.
Indefiro o pedido de prioridade na tramitacao processual. Para se fazer jus ao
beneficio da prioridade na tramitacao processual para idoso faz-se necessario ter idade
igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, contudo, atraves do documento de fl. 12,
verifica-se que a parte autora nao se enquadra na hipotese apresentada pelo art. 1.211A do Codigo de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.o 10.173/2001, que permite in
verbis:
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terao prioridade
na tramitacao de todos os atos e diligencias em qualquer instancia.
Tratando-se de materia exclusivamente de direito e uma vez que nao ha necessidade de producao de prova em audiencia, deixo de determinar a realizacao da audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento.
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