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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  40
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
a) A ausencia de interesse de agir, evidente ou apos a producao de prova, nao gera decisao de merito. 
(...) 
 
no recebimento da peticao inicial, antes de citar o reu, o exame do interesse processual deve ser feito in statu assertionis, exatamente 
como sugerido pela teoria da assercao. Eum excelente filtro para demandas inuteis ou desnecessarias epor isso que se admite o 
indeferimento da peticao inicial pela falta de interesse de agir (art. 330, III, CPC). (...) 
 
 
Com efeito, a tutela jurisdicional ora pleiteada edesnecessaria e infundada, isto e, nao ha a necessidade de se acionar o Poder Judiciario 
quanto mais a Justica Eleitoral para fins de se imputar penalidade disciplinar ao Reu. Ademais, nao ecaso que sequer se possa enquadrar 
em hipotese de infidelidade partidaria sem justa causa, apta a acarretar a perda do mandato eletivo do transfuga. 
 
Diante do exposto, extingo o feito sem resolucao do merito, indeferindo a peticao inicial. Deixo de determinar a citacao do Reu. 
 
Publique-se e intime-se o Autor e a Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas. 
 
Em nao havendo recurso contra essa decisao, determino o arquivamento do feito. 
 
Des. Eleitoral JOSE DONATO DE ARAUJO NETO 
Relator 
 
 
 
Processo 0600757-52.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0600757-52.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATORA: Desembargadora Eleitoral MARIA VALERIA LINS CALHEIROS TERCEIRO INTERESSADO: ELEICAO 2018 PEDRO JULIAO PITA DE 
ARAUJO DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: PEDRO JULIAO PITA DE ARAUJO Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IGOR CARVALHO 
OLEGARIO DE SOUZA - AL9979 Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR CARVALHO OLEGARIO DE SOUZA - AL9979  
 
EMENTA 
 
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGENCIAS. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVAS E 
DOCUMENTOS. PARECERES TECNICO E MINISTERIAL PELA APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTENCIAS QUE NAO 
COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da 
RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em aprovar com ressalvas as contas de 
campanha do candidato Pedro Juliao Pita de Araujo, referentes as Eleicoes de 2018, conforme os artigos 30, II, da Lei n 9.504/97, e 77, II, 
da Resolucao TSE no 23.553/2017, nos termos do voto da Relatora. 
 
Maceio, 29/07/2019 Desembargadora Eleitoral MARIA VALERIA LINS CALHEIROS 
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