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Diário RR - Diário dos Municípios

Roraima , 26 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Roraima 
Publicado por:
Jakeline Ramos Andrade
Codigo Identificador:ADC240C3

ANO V | No 0981

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BALIZA
CPL
RESULTADO FINAL DO CERTAME

GABINETE
LEI No 659/2019
Dispoe sobre as competencias e caracteristicas
profissionais para provimento e desempenho do cargo
em comissao de Secretario Municipal de Saude e da
outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CARACARAI-RR, no uso de
suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica instituida as competencias/atribuicoes, caracteristicas
profissionais e os requisitos para o provimento do cargo em comissao
de Secretario Municipal de Saude:
I - COMPETENCIAS/ATRIBUICOES
responder pela funcao/atribuicoes do cargo de Secretario Municipal de
Saude;
coordenar e executar as atividades dos orgaos e das entidades da
AdministracaoMunicipal, na area de sua competencia;
referendar os atos e os decretos do Prefeito e expedir instrucoes para a
execucao das leis, decretos e demais regulamentos do Executivo
Municipal;
participar como Coordenador do Conselho Municipal de Saude;
exercer outras atribuicoes que lhe forem conferidas ou delegadas;
auxiliar na elaboracao do plano de trabalho da Secretaria e envidar
esforcos para alcancar os planos e metas da gestao e governanca de
saude publica municipal;
avaliar protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, com
prioridade nos temas de relevancia publica e de interesse estrategico
da agenda de prioridades do Sistema Unico de Saude - SUS, com base
nos indicadores epidemiologicos, emitindo parecer, devidamente
justificado, sempre orientado, dentre outros, pelos principios da
impessoalidade, transparencia, razoabilidade, proporcionalidade e
eficiencia, dentro dos prazos estabelecidos em norma operacional,
evitando redundancias que resultem em morosidade na analise;
Desempenhar papel consultivo e educativo em questoes de etica,
fomentando a reflexao etica sobre a pesquisa cientifica;
I  REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Idade minima de 18 (dezoito) anos;
Grau de instrucao medio ou Superior;
Ter conhecimento em Gestao de Saude de Publica;
Deter de conhecimentos de nocoes gerais em Gestao de Saude Publica
e legislacao basica do Sistema Unico de Saude  SUS.
 1o. Para o provimento do cargo publico em comissao de Secretario
Municipal de Saude serao exigidos, cumulativamente, os requisitos
listados no art. 12 da Lei no 489/2009.
 2o. O cargo de Secretario Municipal de Saude, de natureza em
comissao, e de livre nomeacao e exoneracao pelo Chefe do executivo
Municipal, conforme prescreve o art. 28 da Lei no 489/2009.
 3o. As caracteristicas profissionais do principal lider de gestao do
SUS sao as elencadas nos incisos I, II, e III deste artigo.
 4o. Em atendimento ao principio da segregacao das funcoes de
governanca organizacional em saude, fica garantido ao Secretario
Municipal de Saude o papel de principal ator da gestao do Sistema
Unico de Saude  SUS.
Art. 2. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita de Caracarai (RR), aos 23 de setembro de 2019.
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE LIMA GUERRA
AZEVEDO
Prefeita de Caracarai
Publicado por:
Jakeline Ramos Andrade
Codigo Identificador:011A42FA

ESTADO DE RORAIMA
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA/RR
RESULTADO DE FINAL DO CERTAME
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO BALIZA RR,
torna publico o resultado final do concernente a TOMADA DE
PRECOS no 003/2018  CPL, PROC. N 162/2018  SMOSP.
A
CONTRATACAO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EXECUCAO
DA
OBRA
DE
IMPLANTACAO
DE
ELETRIFICACAO
URBANA
COM
INSTALACAO
DE
ILUMINACAO PUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA
BALIZA/RR, ATRAVES DO CONVENIO N 024/DPCN/2017, apos
conclusao da fase de classificacao e recursal, se obteve o resultado
conforme abaixo: empresa vencedora: ELETROGIL LTDA- ME
CNPJ 81.051.739/0001-12 Valor para contratacao: R$ 604.112,21
(Seiscentos e quatro mil cento e doze reais e vinte e um centavos).
Estando a mesma devidamente adjudicada e Homologada pela
autoridade superior. Os interessados, querendo terao vistas dos autos.
Sao Joao da Baliza/RR, em 23 de setembro de 2019.
MARCELO JORGE DIAS FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Fatima de Moura
Codigo Identificador:2B1795A7
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO CPL
AVISO DE HOMOLOGACAO
PROCESSO No 034/2019
PREGAO PRESENCIAL No 016/2019
OBJETO: Aquisicao de generos alimenticios para composicao de
cestas basicas para atendimentos aos programas sociais da Secretaria
Municipal de Assistencia Social da Prefeitura Municipal de Sao Luiz
RR.
AVISO DE HOMOLOGACAO
O Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Sao Luiz no
uso das atribuicoes conferidas por Leis, Considerando o resultado
apresentado pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Sao Luiz,
originarias do Processo no 034/2019, Pregao Presencial no 016/2019,
realizada em 13 de setembro de 2019, as 08:35 horas, RESOLVE
HOMOLOGAR ao valor de R$ 44.115,00 (Quarenta e quatro mil
cento e quinze reais) mensal, e o valor global para o total de 12
(doze) meses e de R$ 529.380,00 (Quinhentos e vinte e nove mil
trezentos e oitenta reais), em favor da empresa: A. A. L. DO
NASCIMENTO  ME - CNPJ No 05.888.566/0001-15.
Considerando, ainda, a inexistencia de qualquer recurso pendente ao
referido Processo Licitatorio.
Sao Luiz- RR, 19 de setembro 2019
JAMES MOREIRA BATISTA
Prefeito de Sao Luiz
Publicado por:
Iago Felipe Almeida Silva
Codigo Identificador:D5D063C3
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO CPL
COMUNICADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N  028/2019
EDITAL DE TOMADA DE PRECOS N 003/2019

www.diariomunicipal.com.br/amr

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