Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

SILVA, para, na forma da sumula no 51 deste Tribunal, reformar a sentenca primeva e redistribuir
os onus sucumbenciais, direcionando-os exclusivamente a parte demandada, alem de adequar os
honorarios advocaticios sucumbenciais ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e nego provimento
ao recurso manejado pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
S/A, mantendo inalterados os demais termos da decisao recorrida, por estes e seus proprios
fundamentos.
Ainda, fixo os honorarios recursais em favor do advogado do autor no valor de R$ 2
00,00 (duzentos reais), somados ao patamar atualmente definido (R$ 1.000,00), totalizando R$ 1.
200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85,  2o, 8o e 11, do Codigo de Processo Civil.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
1/M
EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO DPVAT. JUROS E CORRECAO MONETARIA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO
POR APRECIACAO EQUITATIVA. HONORARIOS RECURSAIS.
1. A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
2. Sobre os valores pagos em acao de cobranca de seguro DPVAT, devem
APELACAO CIVEL No 0222995.07.2016.8.09.0076
1o APELANTE DANIEL LACERDA SILVA
2a APELANTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
1a APELADA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
2o APELADO DANIEL LACERDA SILVA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0222995.07.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10453563071236117, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1961 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.