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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
VOTO
1. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARACAO opostos por NEUZA LUIZA
DE QUEIROZ, qualificada e representada, contra v. acordao (mov. 22) que conheceu e deu
parcial provimento a remessa necessaria e a apelacao civel interposta pelo ESTADO DE GOIAS,
ora embargado, contra sentenca prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Civel, Fazendas
Publicas, Registros Publicos e Ambiental comarca de Quirinopolis, Dr. Flavio Pereira dos Santos
Silva, nos autos da acao de cobranca ajuizada pela embargante.
1.1 O v. acordao embargado restou ementado nos seguintes termos, verbis:
REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDORA PUBLICA
ESTADUAL. CONVERSAO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR).
PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. DIREITO AO ACRESCIMO DECORRENTE
DA CONVERSAO EQUIVOCADA DA MOEDA. APLICACAO DA LEI 8.880/94. DEFASAGEM
APURADA EM LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARBITRAMENTO. REESTRUTURACAO DA
CARREIRA. LIMITACAO TEMPORAL AFASTADA. CONSECTARIOS LEGAIS. HONORARIOS
ADVOCATICIOS POSTERIORMENTE DEFINIDOS. 1. Nas acoes em que se pretende o recebimento
de diferencas salariais decorrentes da conversao de Cruzeiros Real para URV, a prescricao atinge
apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao. 2. E pacifico o
entendimento nos Tribunais Superiores de que os servidores publicos federais, estaduais ou
municipais possuem direito a incorporar a diferenca decorrente da conversao de seus vencimentos
que eram pagos em Cruzeiros Reais para a Unidade Real de Valor  URV, nos moldes da Lei n.
8.880/1994, a ser considerada a data do efetivo pagamento. 3. Eventuais reajustes determinados por
EMBARGOS DE DECLARACAO NA REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL No 0377222.77.2013.8.09.0134
Comarca de Quirinopolis
4a Camara Civel
Embargante: NEUZA LUIZA DE QUEIROZ
Embargado: ESTADO DE GOIAS
Relator:
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
0377222.77.2013.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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