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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
2a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047892
Segunda Camara de Direito Publico
1.Conflito de Competencia - 0002285-59.2019.8.24.0000 - Capital
Suscitante : Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica da Comarca
da Capital
Suscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Publica
da Comarca da Capital
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (22774/SC)
Interessada : Mariluce Cardoso
Advogado : Marcos Rogerio Palmeira (8095/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
3. Ante o exposto, com fulcro no art. 132, XV, do RITJSC, rejeito
o conflito negativo de competencia para declarar a competencia do
Juizo da 3a Vara da Fazenda Publica da comarca da Capital para
processar e julgar a acao declaratoria condenatoria. Intimem-se.
Apos o transito em julgado, arquive-se.
2.Apelacao / Remessa Necessaria - 0300290-47.2016.8.24.0030 -
Imbituba
Apelante : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Rosangela Conceicao de Oliveira Mello (17103/SC)
Apelada : V. A. P.
Advogado : Sylvester Vieira Rochadel da Silva (40378/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Ante o exposto, com fundamento no art. 132, inciso XV, do RITJSC,
decido: a) nao conhecer da remessa necessaria; b) negar provimento
ao recurso e; c) por forca do  11 do art. 85 do CPC/15, majorar a
verba honoraria para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimemse. Apos o transito em julgado, arquive-se.
3.Apelacao Civel - 0301046-91.2017.8.24.0007 - Biguacu
Apte/Apda : Maria das Gracas Santos Cabral
Advogado : Otavio Augusto Salum Pereira (26491/SC)
Advogado : Rodrigo Henrique Dehlano (27204/SC)
Apdo/Apte : Municipio de Governador Celso Ramos
Advogado : Davith Fogaca Sano Russi (50911/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
3. Diante o exposto, nao conheco do presente recurso, diante da
incompetencia absoluta desta Camara de Direto Publico para aprecia-los
e julga-los e, em consequencia, determino a remessa dos autos a Oitava
Turma de Recursos, com sede na Comarca da Capital. Intimem-se.
4.Apelacao Civel - 0301095-30.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Proc. Municipio : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Latrel Representacoes Ltda
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
4. Ante o exposto, com fulcro no art. 132, inciso XV, do RITJSC,
nego provimento ao recurso. Intimem-se. Apos o transito em julgado,
arquive-se.
5.Apelacao Civel - 0301112-66.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Proc. Municipio : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Leomar Carlor Schlindwein - Me
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 132, inciso XV, do RITJSC,
nego provimento ao recurso. Intimem-se. Apos o transito em julgado,
arquive-se.
6.Apelacao Civel - 0301203-59.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Advogada : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Nedir dos Santos Machado
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15 e
art. 132, inciso XIV, do RITJSC, nao conheco do apelo e determino a
remessa dos autos a Comarca de origem para a analise da admissibilidade
dos embargos infringentes. Intime-se.
7.Apelacao Civel - 0301249-48.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Proc. Municipio : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Maria Darcy dos Santos Padilha ME
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
4. Ante o exposto, com fulcro no art. 132, inciso XV, do RITJSC,
nego provimento ao recurso. Intimem-se. Apos o transito em julgado,
arquive-se.
8.Apelacao Civel - 0301271-09.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Advogada : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelada : Manuela Aparecida Rodrigues
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15 e
art. 132, inciso XIV, do RITJSC, nao conheco do apelo e determino a
remessa dos autos a Comarca de origem para a analise da admissibilidade
dos embargos infringentes. Intime-se.
9.Apelacao Civel - 0301315-28.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Proc. Municipio : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Representacoes Padio Ltda
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15 e
art. 132, inciso XIV, do RITJSC, nao conheco do apelo e determino a
remessa dos autos a Comarca de origem para a analise da admissibilidade
dos embargos infringentes. Intime-se.
10.Apelacao Civel - 0301512-80.2017.8.24.0235 - Herval dOeste
Apelante : Municipio de Herval d Oeste
Proc. Municipio : Katia Fatima Giacomelli Hack (14225/SC)
Apelado : Salete Padilha Morais Me
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15 e
art. 132, inciso XIV, do RITJSC, nao conheco do apelo e determino a
remessa dos autos a Comarca de origem para a analise da admissibilidade
dos embargos infringentes. Intimem-se.
11.Apelacao Civel - 0301604-41.2016.8.24.0058 - Sao Bento do Sul
Apelante : Municipio de Sao Bento do Sul
Proc. Municipio : Ivan Clasen Schlindwein (17659/SC)
Apelada : Francisca Juliana Sales Rodrigues
Advogado : Osni Suominsky (24961/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
3. Diante o exposto, nao conheco do presente recurso, diante da
incompetencia absoluta desta Camara de Direto Publico para aprecialos e julga-los e, em consequencia, determino a remessa dos autos a
Quinta Turma de Recursos, com sede na Comarca de Joinville/SC.
Intimem-se.
12.Apelacao Civel - 0301965-33.2018.8.24.0076 - Turvo
Apelante : Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento CASAN

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