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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEACA E VIAS DE FATO, EM AMBITO
DOMESTICO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NAO CONHECIMENTO. 1
- A via estreita de Habeas Corpus nao comporta dilacao probatoria em relacao ao
possivel regime a ser aplicado caso seja condenado, uma vez que a presente acao
constitucional e de rito celere e sumario. DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO
PREVENTIVA, DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E INDEFERIU
A LIBERDADE PROVISORIA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS
PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICACAO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 2 - Estando insuficientes os
fundamentos da decisao que converteu o flagrante em prisao preventiva, deixando
de trazer elementos concretos idoneos, alem do fato de que o delito em questao e
punido com reprimenda maxima 06 meses de detencao. Assim, a soltura do
paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, e medida que se
impoe, mantendo as medidas protetivas de urgencia concedidas a favor da vitima.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO.
NR.PROCESSO:
5447434.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 855 de 3565

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