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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 604 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. APELACAO 0002282-93.2016.8.19.0212 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0002282-93.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00616605 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL OAB/RJ-105330 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao opostos por ambas as partes.Os embargos de declaracao opostos pela parte autora, buscam rediscutir o valor da indenizacao por dano moral, materia que ja foi discutida pelo colegiado. Ausencia de quaisquer vicios no referido julgado, o qual enfrentou todas as materias discutidas. Insatisfacao do autor que nao merece amparo. Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. Aplica-se ao autor embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, 2o, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatorio, ja que a materia embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Embargos de declaracao opostos pela parte re que devem ser providos, pois embora o colegiado tenha reduzido a indenizacao por dano moral para R$ 10.000,00, constou da publicacao a quantia de R$ 8.000,00. Assim, deve ser dado provimento aos embargos de declaracao opostos pelo reu para esclarecer que o valor da indenizacao e de R$ 10.000,00.Recurso da parte autora conhecido e nao provido. Provimento do recurso da parte re. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE RE, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO O APELADO EM CAUSA PROPRIA. 008. APELACAO 0002210-93.2016.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0002210-93.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00711163 - APELANTE: JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA OAB/RJ-110106 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Acao indenizatoria por dano moral e por dano material. Caixa eletronico. Saque de R$ 600,00 nao realizado, mas debitado na conta corrente. Encargos da conta suportados indevidamente pelo autor. Em defesa, o reu alega a ocorrencia de fraude.Sentenca de parcial procedencia para condenar o reu a indenizar o autor em dano material de R$ 755, 49 e dano moral de R$ 4.000,00. Apelacao de ambas as partes. Manutencao da sentenca.Falha na prestacao do servico. Invertido o onus da prova, a parte re nao se desincumbiu do onus de produzir prova da nao realizacao do saque.Autor incapaz de produzir prova do fato negativo alegado no processo. Dano moral configurado e mantido em R$ 4.000,00. Valor fixado que bem atende aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligencia da Sumula 343 do TJRJ.Recursos conhecidos e nao providos. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 009. APELACAO 0004601-84.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0004601-84.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00016999 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473 APELADO: ARIANE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES OAB/RJ-139566 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civil. Direito do Consumidor. Fatura de cartao de credito com vencimento em 05/02/2016 no valor de R$ 1.198,98. Autora que antecipou o pagamento de R$ 1.000,00 em 28/01 e, no dia 05/02, quitou o valor remanescente de R$ 198,98.Sistema da parte re que entendeu que ao efetuar o pagamento de R$ 198,98 a autora teria aderido ao financiamento da fatura, para pagar nove parcelas no valor de R$ 198,21 e, ainda, efetuou a cobranca de duas parcelas no dia 05/02.Evidente a falha no sistema da re, que efetuou o parcelamento de um saldo devedor inexistente, uma vez que o valor da fatura estava integralmente quitado.Sentenca que condenou a re a devolver todo valor referente a juros e impostos pago pela autora em decorrencia do parcelamento discutido.Apelacao da parte re que nao merece provimento. Tese defensiva de que a culpa do imbroglio seria da autora que se mostra carente de embasamento, pois dificilmente efetuar o pagamento integral do valor cobrado caracteriza falha do consumidor, nao havendo, nos autos, nenhum elemento que possibilite chegar a essa conclusao.Conhecimento e desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 010. APELACAO 0018867-66.2015.8.19.0210 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0018867-66.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00606347 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A ADVOGADO: GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI OAB/RJ-144044 APELADO: VICENTE ALVES DE LIMA ADVOGADO: CARLA FAISSAL OAB/RJ-134127 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria por dano moral. Tutela antecipada cumprida a partir de determinacao judicial. Sentenca que confirma a tutela e julga parcialmente procedente o pedido para condenar a re em indenizar o autor por dano moral em R$ 4.000,00. Apelacoes da re em indexes 115 e 124. Preclusao consumativa. Manutencao da sentenca. Falha na prestacao do servico. Fiacao de alta tensao da rede eletrica exposta, pondo em risco a vida do autor, de sua familia e de toda a vizinhanca. Conserto efetuado somente com a concessao da tutela antecipada, ja que o autor nao obteve sucesso em solucionar administrativamente o imbroglio.Dano moral configurado e mantido em R$ 4.000,00. Valor fixado que bem atende aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligencia da Sumula 343 do TJRJ.Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 011. APELACAO 0074949-33.2013.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0074949-33.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00574135 - APELANTE: BANCO SANTANDER LEASING S A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU OAB/RJ-086552 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Embargos de Declaracao. Art. 1.022 do NCPC. Erro material na parte dispositiva do Acordao onde constou como embargante a parte re, quando na verdade os embargos foram interpostos pela parte autora. Correcao de tal elemento. Ausencia de outros vicios no referido julgado. Recurso conhecido e provido para corrigir o erro material apontado na parte dispositiva, com mantenca dos demais termos

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