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Diário PA - Executivo

Segunda-feira, 02 DE SETEMBRO 2019
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O Plenario do Tribunal de Contas do Estado do Para, em sessao do dia 08
de agosto de 2019, tomou as seguintes decisoes:
ACORDAO N.o 59.260
(Processo no 2013/51193-8)
Assunto: Tomada de Contas referente ao Convenio SEDUC no 185/2009.
Responsavel/Interessado: JACELI VALE FERREIRA e CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL EM REGIME DE CONVENIO CONEGO BATISTA
CAMPOS.
Relatora vencida em parte: Conselheira Substituta Convocada MILENE
DIAS DA CUNHA.
Formalizador do Acordao: Conselheiro CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA
JUNIOR
( 2o do Art. 191 do Regimento Interno)
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Para, por
maioria dos votos, nos termos do voto-vista do Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Junior, com fundamento no art. 56, inciso III, alinea a,
c/c os arts. 62, 82, paragrafo unico, e 83, inciso VII e VIII, da Lei Complementar n. 81, de 26 de abril de 2012:
1- Julgar irregulares as contas e condenar a Sra. JACELI VALE FERREIRA
CPF no 393.141.702-68, ex-Coordenadora do Conselho Escolar da Escola
Estadual em Regime de Convenio Conego Batista Campos, a devolucao do
valor de R$-24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), devidamente
corrigido monetariamente a partir de 18.02.2009, acrescido de juros de
mora ate a data de seu efetivo recolhimento; e aplicar-lhe as multas nos
valores de R$-3.630,00 (tres mil seiscentos e trinta reais), pelo debito
apontado e R$-1.270,50 (um mil duzentos e setenta reais e cinquenta
centavos), pela instauracao da tomada de contas;
2- Aplicar a Sra. IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN, CPF no
208.367.322-00, ex-Secretaria da SEDUC, multa de R$-847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais), pelo nao encaminhamento do Laudo Conclusivo a este Tribunal;
3- Determinar:
- que a Secretaria de Controle Externo deste Tribunal passe a incluir, na
instrucao processual e nos relatorios tecnicos, observacao sobre o cabimento ou nao de solidariedade:
- que seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educacao (SEDUC),
e a Auditoria Geral do Estado (AGE) copia dessa decisao, para ciencia e
cumprimento da parte que lhes cabem.
- que a Secretaria Geral do TCE/Pa encaminhe copia desta decisao ao Ministerio Publico do Estado, na pessoa do seu Procurador Geral de Justica,
para adocao das medidas que julgar necessarias.
Os valores supracitados deverao ser recolhidos no prazo de (30) trinta
dias contados da publicacao desta decisao no Diario Oficial do Estado,
obedecendo para o recolhimento das multas imputadas, o disposto na
Lei Estadual no. 7.086/2008 c/c os arts. 2o, IV, e 3o da Resolucao no.
17.492/2008-TCE/PA;
Este acordao constitui titulo executivo, passivel de cobranca judicial da
divida liquida e certa decorrente da imputacao de debito e das cominacoes
de multas, em caso de nao recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71,  3, da Constituicao Federal.
ACORDAO N.o 59.261
(Processo no. 2015/51272-7)
Assunto: ADMISSAO DE PESSOAL
Requerente: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Relator: Conselheiro CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA JUNIOR
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Para, unanimemente, nos termos do voto do Relator, com fundamento no art. 4o,
inciso II, da Resolucao/TCE-PA n.o 18.990, de 03 de abril de 2018 e art.
290 do RITCE/PA c/c o art. 485, IV, do Codigo de Processo Civil, extinguir,
sem resolucao do merito, com o consequente arquivamento dos autos, o
processo que trata do ato de admissao de servidor temporario celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e HELEN MARIA FILOCREAO COIMBRA SANCHES.
ACORDAO N.o 59.262
(Processos n.os 2018/51058-0, 2018/51085-2, 2018/51145-8,
2018/51190-2, 2018/51252-0, 2018/51594-7 e 2018/52285-1)
Assunto: PENSOES CIVIS.
Requerente: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO
PARA.
Relator: Conselheiro CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA JUNIOR.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Para, nos
termos do voto do Relator, com fundamento no art. 34, inciso II, paragrafo unico e art. 35 da Lei Complementar n. 81, de 26 de abril de
2012, registrar os atos de pensao civil relativos aos processos abaixo
identificados:
Processo n.o 2018/51058-0, Pensao consubstanciada na PORTARIA PS
no 0310, de 1/02/2017, em favor de SANDRO ANTONIO SILVA SANTOS,
dependente da ex-segurada Maria de Nazare Silva Santos;
Processo n.o 2018/51085-2, Pensao consubstanciada na PORTARIA PS
no 0043, de 2/01/2018, em favor de MARIA LUCIA ALVES DE ALMEIDA,
dependente do ex-segurado Luiz Otavio Dias de Almeida;
Processo n.o 2018/51145-8, Pensao consubstanciada na PORTARIA
PS no 0296, de 1/02/2018, em favor de ALZERINDA LIMA DE MATOS
dependente do ex-segurado Samuel Amaro de Matos;
Processo n.o 2018/51190-2, Pensao consubstanciada na PORTARIA PS no
0007, de 02/01/2018, em favor de BENEDITA OCILENE PINHEIRO DA
COSTA, dependente do ex-segurado Luiz Silva da Costa;

DIARIO OFICIAL No 33967 67
Processo n.o 2018/51252-0, Pensao consubstanciada na PORTARIA PS
no 0803, de 01/09/2017, em favor de GIOVANA RIEDEL DE FREITAS e
HELOISA RIEDEL DE FREITAS, dependentes do ex-segurado Daniel Magno
Alves de Freitas;
Processo n.o 2018/51594-7, Pensao consubstanciada na PORTARIA PS
no 1466, de 02/05/2018, em favor de FERNANDO DA SILVA NEVES,
dependente da ex-segurada Iracema Nunes Neves;
Processo n.o 2018/52285-1, Pensao consubstanciada na PORTARIA
PS no 0792, de 01/03/2018, em favor de CARLOS DA PAIXAO SILVA,
dependente da ex-segurada Maria Lucia de Lima Silva.
ACORDAO No. 59.263
(Processo no. 2014/51874-0)
Assunto: RECURSO DE REEXAME.
Recorrente: JOSE AMELIO COUTINHO, servidor publico do Estado do Para.
Advogados: FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BONFIM  OAB/PA no. 10175
SUENA CARVALHO MOURAO  OAB/PA no. 10472
Decisao Recorrida: Acordao no. 53.729, de 28/08/2014.
Proposta de Decisao: Conselheiro Substituto JULIVAL SILVA ROCHA.
Formalizador da Decisao: Conselheiro LUIS DA CUNHA TEIXEIRA
( 3o do art. 191 do Regimento Interno)
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Para, unanimemente, nos termos da Proposta de Decisao do Relator, com fundamento no art. 1o, inciso XX, do ato 63, de 17 de dezembro de 2012 do
RITCE/PA:
1-Conhecer do Recurso de Reexame interposto pelo Sr. JOSE AMELIO
COUTINHO, para, no merito negar provimento, mantendo o Acordao contestado em todos os seus termos;
2- Determinar ao INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO
DO PARA que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a cessacao do pagamento do referido beneficio, o que devera ser comunicado ao TCE-PA,
em igual prazo, conforme preceitua o inciso II do art. 109 do Regimento
Interno deste Tribunal.
ACORDAO N.o 59.264
(Processos nos. 2014/50411-1 e 2014/50555-5)
Assunto: ADMISSAO DE PESSOAL.
Requerente: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO.
Proposta de Decisao: Conselheiro Substituto JULIVAL SILVA ROCHA.
Formalizador da Decisao:
Conselheiro NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES
( 3o do art. 191 do Regimento Interno)
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Para, por
unanimidade, nos termos da proposta de decisao do Relator, com fundamento no art. 4o, inciso II, da Resolucao/TCE-PA n.o 18.990, de 03 de
abril de 2018, e art. 290 do RITCE/PA c/c o art. 485, IV, do Codigo de
Processo Civil, extinguir, sem resolucao do merito, com o consequente
arquivamento dos autos, os contratos de admissao de servidores temporarios celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO TATIANE RAMOS DOS REIS, CELSO RAMOS DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO BULCAO DE ARAUJO, GENESIO MIRANDA DA SILVA, MARCIO
LIMA SOUZA, GENIVALDO BARBOSA DE MENEZES, ROSANI GOMES DE
OLIVEIRA, JOAO CARLOS GAVA JUNIOR, MARGARETE ALMEIDA DE ANDRADE, VANDER NASCIMENTO SANTA ROSA, CHRISTIAN DOS SANTOS
BERNARDO, MARCELA DUARTE DE OLIVEIRA, WELLESON ANDRADE DA
SILVA, CHARLES CRISTOVAO DA SILVA MIRANDA, JORGE TAVARES DA
SILVA, EGIDIA KELLEM DE SOUSA VALENTE, VIVIANE HONORIO MOURA, ALMERINDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, ELIZEU JONATAS DA SILVA
SOUZA, NATANAEL ANDRADE DE LIMA, OZIMAR DOS REIS DA COSTA,
MARIA CELIA PINHEIRO PAIVA, DULCICLEIDE DE JESUS SILVEIRA, SIMONE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA DE ARAUJO, MARINETE TRINDADE LEAL, CLAUDIA CORDOVIL COQUEIRO, MARCILENE ARAUJO DOS
SANTOS, FABIO SILVA DE OLIVEIRA, MICHELE DA SILVA SANTOS, CARLOS ANTONIO DAS NEVES VIDAL, AUREA MARIA DE SENA ALCANTARA,
ADRINALDA FERREIRA SOARES, ANTONIO PAULO SOUSA, MATHEUS DE
MENEZES CARNEIRO, VANDERLE DOS SANTOS, KEILA DO SOCORRO DA
SILVA, FRANCISCA NYLDSVANIA MORAIS SANTOS, RAFAELA CRISTINA
ROSA DE ALENCAR RIBEIRO, CLAUDIA DA CONCEICAO DOS SANTOS,
ANDERSON GOMES DE SOUZA, GIDEANI ALVES DOS SANTOS, ADJALES
ALVES BARROS, ELZA MARIA VIANA BARBOSA, MARIA DO SOCORRO NERES DE CARVALHO, CASSIUS CLEY PINHEIRO SILVA, LUZIRENE BARBOSA
DE SOUZA, ELIELZA SANTOS DA SILVA, GILSILENE TRAVASSOS BENTES,
DIANE EVANGELISTA DOS SANTOS, PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, MILENE BRITO SILVA DO NASCIMENTO, RAILTON TEIXEIRA DA SILVA,
GLORIA MARIA TENORIO RIBEIRO, MARIA DE NAZARE SILVA DE SOUZA,
NERIENE FERREIRA MESSIAS, SARA FERRACINE, JACIANE CONCEICAO
SOUZA, LILIANE CRISTINA FARIAS GARCIA, LUCIARA DE FATIMA PINTO
TEIXEIRA e FABIOLA AMORIM BARATA.
ACORDAO N.o 59.265
(Processos n.os 2014/51584-3 e 2014/51600-8)
Assunto: ADMISSAO DE PESSOAL
Requerentes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Relator: Conselheiro LUIS DA CUNHA TEIXEIRA
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Para,
unanimemente, nos termos do voto do Relator, com fundamento no art.
4o, inciso II, da Resolucao n.o 18.990, de 3 de abril de 2018, art. 290
do RITCE/PA, e no art. 485, IV, do Codigo de Processo Civil, extinguir,
sem resolucao do merito, com o consequente arquivamento dos autos,
os processos que tratam dos registros dos atos de admissao de servi

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