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Diário GO - Tribunal de Justiça

inciso I, do CPC/15, julgou procedentes os pedidos da parte autora, declarando extinto o feito
com resolucao do merito, nos seguintes termos:
(...) Posto isso, declaro a revelia de TEREZINHA VALVERDE DE JESUS e,
com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, bem como os entendimentos
jurisprudenciais atinentes a materia, JULGO PROCEDENTES os pedidos da
parte autora, declarando EXTINTO O FEITO com resolucao do merito.
Condeno a parte requerida, ao pagamento do debito de agua e/ou esgoto no
periodo de 15 de marco de 2009 a 15 de fevereiro de 2014, alem dos debitos
vencidos no decorrer da acao ate a presente data, sendo todos os valores
corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% (um por
cento) ao mes, desde o vencimento, ate efetivo pagamento, conforme for
apurado em liquidacao de sentenca. Atento ao principio da sucumbencia,
condeno ainda a parte REQUERIDA no pagamento das custas processuais e
honorarios advocaticios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenacao, nos termos do artigo 85, 2o, do CPC, tendo em vista
principalmente o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu servico
(...).
A sentenca foi publicada em 23.01.2019 e, conforme se ve da certidao disposta no
arquivo n. 71, transitou em julgado no dia 13/02/2019.
A presente Apelacao Civel foi interposta em 25/06/2019.
Nas razoes do seu recurso, a apelante defendeu ser analfabeta, o que impossibilitou a
leitura de citacao e conhecer o conteudo da acao judicial que tramitava em seu desfavor.
Destacou que o caso demandava a citacao via oficial de justica, pugnando, ao final,
pelo conhecimento e provimento do apelo. Juntou documentos (evento n. 11).
Contrarrazoes apresentadas no evento n. 14.
Em atencao aos principios da cooperacao e da nao surpresa, bem como as regras
dispostas nos arts. 9o e 10, ambos do Codigo de Processo Civil, determinou-se a intimacao da
apelante para manifestar acerca da aparente intempestividade (evento n. 18).
Ausente preparo, eis que beneficiada pela gratuidade da justica (evento n. 18).
NR.PROCESSO:
0351935.59.2014.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2391 de 3565

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