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Diário RO - Justiça

879DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
II  Fundamentacao
Desnecessaria a producao de prova testemunhal, haja vista 
que a materia discutida e de direito, e encontra-se devidamente 
comprovada nos autos por meio da prova documental. O caso 
em testilha versa sobre relacao consumerista, devendo, portanto, 
incidir o disposto no Codigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo 
qual deve ser aplicada a inversao do onus da prova, nos moldes do 
art. 6o, VIII do CDC.
No mais, nao ha necessidade de producao de outras provas, motivo 
pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do 
disposto no art. 355, I do Codigo de Processo Civil. Frise-se que 
a prova documental carreada nos autos aliado a prova pericial sao 
suficientes para convencimento do magistrado o julgamento dos 
autos.
Do MERITO 
Obrigacao de fazer
O pedido de obrigacao de fazer no caso, consiste na instalacao 
de rede eletrica no imovel urbano localizado na quadra 57, lote 7, 
setor, 2, Rua Rio Grande do Sul, nesta cidade de Sao Francisco do 
Guapore/RO. 
Pois bem, o documento de id n. 15612593, celebrado entre as partes 
litigantes evidencia o direito do autor, qual seja ter direito a energia 
eletrica: receber energia eletrica em sua unidade consumidora nos 
padroes de tensao e indices de continuidade estabelecidos. No 
documento de id n. 15612796, a re se comprometeu em proceder 
a vistoria para ligacao da unidade consumidora no dia 20/01/2017. 
No caso, a ordem de servico emitida foi para vistoriar a unidade 
consumidora, o que foi realizado em 17/01/2017, conforme 
documento de id n. 17755759.
Ocorre, que a re foi devidamente oficiada para esclarecer quanto 
aos impedimentos para instalacao da rede do Requerente, 
oportunidade em que informou ao Requerente que nao havia rede 
de baixa tensao na sua localidade, e que seria providenciada no ano 
de 2018. Ate o presente nao houve informacao nos autos quanto a 
instalacao da rede eletrica do Requerente, evidenciando o descaso 
da Re, sobretudo, quando a Contestacao foi apresentada somente 
em abril/2018, sendo que naquela data ja havia previsao quanto a 
instalacao ou nao de rede de baixa tensao.
Depreende-se da cara n. 026/2017, acostada aos autos no id n. 
15612677, emitido pela Requerida que, compete a ela a construcao 
de redes de distribuicao dentro da area urbana, desde que os lotes 
nao estejam em areas de loteamentos. In casu o contrato juntado 
ao id n. 15612796, faz prova da posse do Requerente (importante 
destacar que neste municipio, os lotes ainda estao em fase de 
regularizacao, sendo o contrato o documento comum a todos os 
imoveis, ou, pelo menos, a maioria deles), bem como evidencia 
que o imovel nao esta localizado em area de loteamento. 
Importante destacar que na contestacao a propria Requerida 
reconhece tal responsabilidade, ao afirmar: a propriedade do autor 
encontra-se localizada a Rua Rio Grande do Sul, em Sao Francisco 
do Guapore/RO, neste local foi regularizado recentemente pela 
Prefeitura (id n. 17755758). Neste sentido, resta evidente que 
cabe a Requerida a instalacao da rede de baixa tensao naquela 
localidade, o que nao foi feito, sendo justificado na contestacao, 
que nao o fez porque: apenas o imovel do requerente encontra 
construida, inexistindo outros imoveis nas redondezas.
Frise-se que nos termos da contestacao, a licitacao para 
contratacao dos servicos de instalacao se daria em abril de 2018, 
contudo, oportunizado se manifestar nos autos em setembro de 
2018, a requerida limitou-se a firmar que as provas ja estavam 
apresentada na contestacao, contudo, nao ha registro de tal 
processo para embasar a alegacao da Requerida. No caso, os fatos 
levam a presumir que nao houve o processo licitatorio, tampouco, 
nova previsao de instalacao da rede eletrica na residencia do 
Requerente, ficando ao deus dara.
Com efeito, e de ser observado pela Requerida o procedimento 
adequado para construcao da rede, elaboracao do projeto eletrico, 
contratacao da empresa por meio de licitacao, entre outras 
formalidade legais, entretanto, nao colaciona nos autos nenhuma 
informacao neste sentido, ou seja, as afirmacoes consistem em 
meras alegacoes, sem nenhum embasamento fatico/juridico para 
tal. A Experiencia orienta neste caso, previa aprovacao do projeto, 
autorizacao para licitacao, publicacao de edital, entretanto nada foi 
providenciado, ou melhor, nada foi juntado nos autos, e frise-se, a 
contestacao foi apresentada em 19/04/2018, e a Requerida afirmou 
que seria licitada no fim de abril, considerado o ultimo dia do mes, a 
licitacao deveria ocorrer 11 (onze) dias depois, mas nao foi juntado 
se quer o edital de publicacao.
Infelizmente, dada a inercia da Requerida, muitas pessoas sao 
obrigadas a fazerem a instalacao da rede de forma particular, 
abarroando o judiciario com acoes de restituicao de valores, e 
prejudicando no caso o requerente (pessoa hipossuficiente) sem 
o fornecimento de servico essencial. Nos termos do artigo 27-A, 
inciso IV, da Resolucao n. 414/2010 a ANEEL, temos:
Art. 27-A. No atendimento de domicilios rurais com ligacoes 
monofasicas ou bifasicas, a instalacao do padrao de entrada, ramal 
de conexao e instalacoes internas da unidade consumidora deve 
ser realizada pela distribuidora, sem onus ao interessado, com 
recursos da Conta de Desenvolvimento Energetico - CDE, a titulo 
de subvencao economica, observadas as seguintes condicoes:
(...)
IV  a instalacao deve ser realizada de forma conjunta com a 
execucao da obra de atendimento ao interessado ou, nao havendo 
necessidade de execucao de obra especifica, no prazo maximo 
de 10 (dez) dias uteis a partir da solicitacao, contemplando nesse 
prazo a vistoria e a ligacao da unidade consumidora; (Incluido pela 
REN ANEEL 670 de 14.07.2015). 
No caso dos autos, restou clara a necessidade de construcao de 
rede de baixa tensao, e quanto a isso o artigo 32, da Resolucao n. 
414/2010, estabelece:
Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data da solicitacao de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, 
orcamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, 
quando:
I  inexistir rede de distribuicao que possibilite o pronto atendimento 
da unidade consumidora;
Assim, nao so deixou a concessionaria de ligar a unidade 
consumidora do Requerente, como tambem deixou de observar 
os prazos contidos na resolucao da ANEEL, pelo que, deixou de 
viabilizar a construcao da rede do Requerente, talvez, por ser a 
unica casa da localidade. Consta ainda no site eletronico da 
ANEEL prazo de 60 (sessenta dias) para obras em areas de baixa 
tensao, prazo este que nao foi observado pela concessionaria em 
questao.
Logo, cabe ao pode judiciario, garantir o acesso ao servico essencial, 
socorrendo aqueles que nao dormem e buscam seus direitos. 
Veja que com isso nao se pretende interferir nas politicas internas 
das concessionarias, mas assegurar o direito do Requerente, 
cujos todos os prazos, ja foram violados, nao havendo nenhuma 
perspectiva para construcao, dada a inercia da concessionaria. 
Assim, merece procedencia o pedido do Requerente, cabendo a 
Requerida a obrigacao de fazer a rede de baixa tensao e atender a 
demanda do Requerente.
Do dano moral
No caso em tela, nao ha espaco para pedido de dano moral, em 
que pese o descaso da concessionaria com o Requerente, nao ha 
minima ofensa para os direito de personalidade do Requerente, ate 
porque, o mesmo nao reside na propriedade, estando a residencia 
em fase de construcao. Assim, os fatos narrados, consistem em 
mero aborrecimento, e claro que poderiam ser evitados, mas em 
nada afetam os direitos de personalidade do Requerente capaz de 
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