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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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se a parte autora para pronunciamento, em 15 dias. 4. Junte-se nos embargos, retornando, ao final,
conclusos. Cumpra-se. Maraba, 13.11.19. AIDISON CAMPOS SOUSA JUIZ DE DIREITO Rod.
Transamazonica, s/n, Forum Juiz Jose Elias Monteiro Lopes, B. Amapa, CEP: 68502-290 - Maraba
PROCESSO: 00042743820078140028 PROCESSO
ANTIGO: 200710025427 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AIDISON CAMPOS
SOUSA Acao: Embargos a Execucao em: 13/11/2019---EMBARGADO:BANCO DA AMAZONIA S/A
Representante(s): OAB 13221-A - CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDAO (ADVOGADO) OAB 11471 FABRICIO DOS REIS BRANDAO (ADVOGADO) CRYSTINA MICHIKO TAKETA MORIKAWA
(ADVOGADO) EMBARGANTE:MARIZE BEZERRA SILVA EMBARGANTE:AMARILDO PEREIRA
SOARES Representante(s): OZIEL MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) . Poder Judiciario Tribunal de
Justica do Estado do Para 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba Processo n.4273-43.2007
D E S P A C H O 1. Defiro o pedido de folhas 152. 2. Aguarde-se ate o prazo delineado. 3. Transcorrido o
prazo, certifique-se e intime-se a parte autora para pronunciamento, em 15 dias. 4. Junte-se nos
embargos, retornando, ao final, conclusos. Cumpra-se. Maraba, 13.11.19. AIDISON CAMPOS SOUSA
JUIZ DE DIREITO Rod. Transamazonica, s/n, Forum Juiz Jose Elias Monteiro Lopes, B. Amapa, CEP:
68502-290 - Maraba
PROCESSO: 00042879620168140028 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AIDISON CAMPOS SOUSA Acao:
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 13/11/2019---REQUERENTE:ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Representante(s): OAB 16837-A - AMANDIO FERREIRA
TERESO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 9803-A - MARIA LUCILIA GOMES (ADVOGADO)
REQUERIDO:ANA CRISTINA LAGO REIS Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA (DEFENSOR) . Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para 1a Vara Civel e Empresarial
da Comarca de Maraba Processo n. 4287-96.2016 S E N T E N C A Trata-se de acao de busca e
apreensao c/c liminar ( DL n. 911/69 ), visando a parte autora, na qualidade de credora fiduciaria, a
apreensao de veiculo automotor, assim como a consolidacao da propriedade e posse plena e exclusiva do
bem. Juntou documentos. Comprovados os requisitos legais, o pedido liminar foi deferido. A liminar foi
cumprida. A re contestou o feito, alegando a impropriedade da concessao da liminar; a descaracterizacao
da mora e o adimplemento substancial. A autora replicou, vindo-me conclusos. E o relatorio do necessario.
Decido. Inicialmente, registra-se que nao ha necessidade de dilacao probatoria no presente caso,
tampouco de producao de prova em audiencia, razoes pelas quais passo ao julgamento antecipado da
lide. A grosso modo, o contrato de alienacao fiduciaria e aquele em que o devedor transfere ao credor a
propriedade resoluvel e a posse indireta de determinado bem como garantia do debito, resolvendo-se o
direito do adquirente com o pagamento da divida. No caso em apreco, o contrato acostado com a inicial
preve o vencimento antecipado das parcelas, assim como a faculdade de apreensao do bem, desde que
comprovada a mora. O atraso no cumprimento da obrigacao contempla os encargos moratorios e
compensatorios. Nesse diapasao, a liminar foi deferida, reputando este juizo comprovados os requisitos
legais. A decisao liminar, ao que tudo indica, nao foi agravada. Inexiste, ainda, registro de purgacao da
mora, na forma do  2o, do art. 3o, do DL 911/69. Em assim sendo, nao ha outro caminhao senao julgar
procedente o pedido proposto na presente acao, na forma do DL 911/69. Como se sabe, por forca da
estruturacao prevista no DL 911/69, o devedor-fiduciante e investido na qualidade de proprietario sob
condicao suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condicao
de pagamento da divida que constitui objeto do contrato principal. Contudo, nao e o caso dos autos. O
procedimento da acao de busca e apreensao ( Decreto-lei no 911/69, com redacao dada pela Lei no
10.931/04 ), por mais severo que seja, foi idealizado para ser rapido e eficiente. O proprietario fiduciario ou
credor podera, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro
a busca e apreensao do bem alienado fiduciariamente. Tal providencia foi pleiteada e regularmente
deferida. Nao longe disso, a liminar foi cumprida e a parte citada e, ao que tudo indica, inexiste registro de
purgacao da mora no prazo e forma legais. A exemplo, vejamos: ALIENACAO FIDUCIARIA EM
GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC.
ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI
N. 10.931/2004. PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do
art. 543-C do Codigo de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004,
compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e


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