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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Estado do Rio de Janeiro e nao abarca a prestacao do servico publico, como a hipotese da taxa de coleta domiciliar de lixo. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 118. APELACAO 0160824-13.2009.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0160824-13.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00592858 - APELANTE: CARLOS JORGE NOBRE MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO CORDEIRO OAB/SP-173096 APELADO: NOVA AMBIANCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA APELADO: LEPONT VEICULOS LTDA APELADO: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: JULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA OAB/RJ-169613 ADVOGADO: DR(a). TATIANE

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