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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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teve um financiamento habitacional negado em virtude da anotacao de uma divida de R$433,10 havida
com a empresa de telefonia re.Verbaliza que renegociou o pagamento do debito e efetuou o pagamento
da entrada em 23/09/2019, apos o que, contudo, a reclamada nao cuidou em baixas a restricao
crediticia.Alicercando-se na alegacao de que a manutencao da restricao apos o pagamento da entrada do
acordo e medida indevida, a parte reclamante busca, em sede de urgencia, a baixa da negativacao.Firme
em tais fatos, a autora busca, em sede de tutela provisoria de urgencia, a suspensao da exigibilidade da
cobranca e a exclusao da restricao crediticia.Instruindo a peca portica, juntou copias da tela do orgao
arquivista e das faturas.Decido.A requerente, sob o argumento de que vem sofrendo a manutencao
indevida de restricao crediticia, pretende antecipacao dos efeitos da tutela para imediata exclusao da
aludida anotacao.Para concessao da tutela provisoria de urgencia e necessario, consoante dispoe o art.
300 do CPC, que haja elementos evidenciadores da probabilidade do direito e do perigo de dano.No caso
em apreco, mesmo apos acurada analise da prova inicialmente produzida, nao vislumbro a existencia de
elementos que conduzam, mesmo que em sede de juizo sumario, a conclusao de que seja provavel o
direito que se busca tutelar.A demandante relata ter negociado com a reclamada o pagamento da divida
negativada e traz com a peca vestibular faturas que, de fato, fazem alusao a um parcelamento, mas nao
ha, por ora, nada que o vincule a prestacao apontada para restricao, assim como nao e possivel saber
quais foram os termos pactuados.Conquanto seja comum a retirada de restricao crediticia apos o
pagamento da primeira parcela de uma renegociacao de divida, tal providencia nao configura regra de
observacao cogente, ou seja, a exclusao imediata ou so apos o adimplemento total e algo que habita a
esfera de disponibilidade dos contratantes, razao por que deve-se aguardar a instalacao do contraditorio.A
restricao crediticia e uma medida de cobranca legitima e posta a disposicao dos credores, cumprindo
varios papeis dentro da esfera comercial, como o de estimular o pagamento, bem ainda de assegurar o
mercado de devedores renitentes.Sendo uma providencia possivel e havendo admissao por parte da
reclamante que a divida de fato existia, nao se pode presumir a ilegitimidade da anotacao.Posto isso, nao
preenchidos os requisitos estampados no art. 300 do CPC,INDEFIROo pedido de medida provisoria de
urgencia.Cite-se e intime-se o reu acerca da decisao prolatada e para comparecimento a audiencia ja
designada, consignando-se as consequencias processuais decorrentes da ausencia (art. 20 da Lei
9.099/95), bem ainda o dever de juntar eletronicamente aos autos, ate a abertura da sessao de
conciliacao, atos constitutivos e documentos de representacao que confira habilitacao para transigir, sob
pena de decretacao da revelia.Registre-se, ainda, a advertencia acerca da possibilidade de inversao do
onus da prova, que, se o caso, sera invocada como regra decorrente da natureza consumerista da relacao
tratada nos autos e da hipossuficiencia da parte demandante ou como resultado da distribuicao dinamica
da carga probatoria.VALE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITACAO E INTIMACAO para
comparecimento a audiencia de conciliacao designada para o dia13 DE FEVEREIRO DE 2.020, AS
09H40MIN.Intimem-se. Redencao/PA, 22 de novembro de 2.019. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juiza de
Direito

Numero do processo: 0803637-57.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: GIANNY LEITE
SOUSA Participacao: RECLAMADO Nome: ANA CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOSVistos, etc. INTIMESE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclarecer se a
presente demanda cuida de uma cautelar antecedente ou se a pretensao de busca e apreensao e
incidental.Sendo incidental, deve a reclamante, em igual prazo, elaborar pedido certo e determinado
quanto a aludida pretensao de cobranca, corrigindo, se for o caso, o valor da causa.Apos,
conclusos.Intime-se.Redencao/PA, 22 de novembro de 2.019. ELAINE NEVES DE OLIVEIRAJuiza de
Direito

Numero do processo: 0800086-06.2018.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: EMIVAN LUZ
BRAGA Participacao: ADVOGADO Nome: TULIO JOSE FERREIRA LIMA OAB: 24671/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: ALEX LUIZ KONZEN OAB: 25421/PA Participacao: RECLAMADO Nome: ZURICH
MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE
ALMEIDA SANTOS OAB: 273843/SP Participacao: RECLAMADO Nome: TELEFONICA BRASIL
Participacao: ADVOGADO Nome: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB: 29320/GO Vistos, etc. I Considerando o teor da certidao que atesta a inatividade do reclamante quanto ao preparo recursal,
DEIXO DE RECEBER o recurso por ele interposto, o que faco com espeque no art. 42, 1o, da Lei


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