Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1340

ficado ciente de tal obrigacao, por ocasiao do cumprimento do alvara de soltura, bem como alertado de
que a liberdade provisoria poderia ser revogada, caso descumprisse quaisquer das condicoes impostas, o
acusado deixou de informar seu endereco atualizado ao Juizo, sendo patente seu descumprimento as
ordens judiciais, concluindo-se que o acusado carece de credibilidade, transparecendo inoportuno a
manutencao da substituicao da prisao por outras medidas cautelares. Pelas razoes acima, nos termos do
artigo 282,  4o e 312, paragrafo unico, todos do CPP, para assegurar o cumprimento da lei penal e
conveniencia da instrucao, estando presentes os demais requisitos legais, DECRETO A PRISAO
PREVENTIVA de CARLA KAROLINE CONCEICAO CUINHA, brasileiro, paraense, nascido em
28/01/1999, filha de Edileuza Borges da Conceicao e Carlos dos Reis Cunha, residente na California, s/n,
proximo a passagem Tiradentes, proximo a arena Debora- Roni gas, bairro Cabanagem, Belem-PA. . 1.1Serve a presente decisao como MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. 1.2- ATENTE A AUTORIDADE
POLICIAL QUE, UMA VEZ CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, O CUSTODIADO DEVERA SER
APRESENTADO IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE
APRESENTACAO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 13 DA RESLOLUCAO 213/2016
DO CNJ QUE DISPOE: "Art. 13- Todos os mandados de prisao deverao conter, expressamente, a
determinacao para que, no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente
apresentada a autoridade judicial que determinou a expedicao da ordem de custodia ou, nos casos em
que forem cumpridos fora da jurisdicao do juiz processante, a autoridade judicial competente, conforme lei
de organizacao judiciaria local". 1.3- Providencie a Secretaria Judicial o cadastro do mandado no BNMP,
remetendo-o a autoridade policial competente, para cumprimento. 2- DA NOTIFICACAO EDITALICIA DO
ACUSADO Considerando que o acusado nao foi encontrado nos enderecos existentes nos autos,
proceda-se a notificacao editalicia da re CARLA KAROLINE CONCEICAO CUINHA, com fulcro no art.
361, do CPP, para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do
CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo o que
for de interesse a sua defesa, apresentar documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e
arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario, nos termos do art.
396-A, do CPP. 3- Havendo apresentacao de defesa previa, voltem-me os autos conclusos nos termos do
art. 397 do CPP. 4- Expirado o prazo do Edital de Citacao, nao se apresentando o reu ou razoes de defesa
perante este Juizo, certifique-se e se encaminhe os autos ao Ministerio Publico para eventuais
requerimentos, e, se for este o caso, proceda-se a conclusao dos autos. 5- - De-se ciencia ao Ministerio
Publico. Ananindeua-PA, 01 de novembro de 2019 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito
Respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00088214720198140006 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao:
Inquerito Policial em: 01/11/2019---AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL DA CIDADE NOVA
INDICIADO:MARIANO DA SILVA GOMES. Processo: 00088214720198140006 Acusado: MARIANO DA
SILVA GOMES Capitulacao: art. 33 da lei no 11.343/06. DECISAO/MANDADO
Trata-se de Autos
de Inquerito Policial instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstancias do delito capitulado
no art. 33 da lei no 11.343/06, praticado, em tese, pelo MARIANO DA SILVA GOMES.
O
Representante Ministerial requereu o arquivamento dos autos do Inquerito Policial por entender que nao
ha justa causa para o oferecimento da Denuncia
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Analisando-se o procedimento policial, verifica-se que, apesar das diligencias empreendidas, os
elementos de prova nao sao suficientes para dar inicio a acao penal, o que inviabiliza o oferecimento da
Denuncia pelo Parquet, por ausencia de justa causa.
Diante da situacao apresentada, conclui-se
que nao estao configurados os requisitos para a propositura da Acao Penal nos termos do art. 41 do CPP.
Assim, nao havendo elementos necessarios para a propositura da acao penal, acolho a
manifestacao do Ministerio Publico, e, em consequencia, determino o ARQUIVAMENTO do presente
Inquerito Policial.
Caso existam armas apreendidas, nos presentes autos, devem ser remetidas ao
Comando do Exercito para destruicao ou doacao, desde que nao sejam de propriedade das policias civil,
militar ou das Forcas Armadas, hipotese em que deve ser restituida a respectiva corporacao (Art. 2o da
Resolucao no 134/2011 do CNJ).
Se existirem objetos apreendidos, vinculados aos autos, como
faca, pedaco de pau, pedra, brinquedo, chave, parafuso, roupas em geral, bolsa, carteira porta-cedula,
chapeu, sapato, tenis, ferramentas em geral, copo, prato, garfo, cadeira e outros objetos que sejam,
manifestamente, objetos de baixo valor economico, estando sem condicoes de uso ou aproveitamento,
devido ao tempo decorrido desde sua apreensao, ou pela sua propria natureza, o que inviabiliza, inclusive
a doacao, providencie a Secretaria Judicial o descarte dos objetos referidos em lixo apropriado, nos
termos da orientacao constante no Manual de Bens Apreendidos editado pelo Conselho Nacional de
Justica.
No caso de existirem aparelhos celulares apreendidos e nao reclamados, providencie-se a
completa destruicao e descarte em lixo apropriado, inclusive dos acessorios, cartoes de dados, chipes e


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.