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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 

ANO X | No 2331

DECLARACAO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida e ratificada
pelo(a) Sr. JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO, na qualidade de
ordenador(a) de despesas da Sec. de Governo e Gestao.

Paragrafo unico. As empresas comerciais que recebem pagamentos
de contas e bancos deverao incluir as pessoas com fibromialgia nas
filas ja destinadas aos deficientes.

Jaguaretama - Ceara, 25 de Novembro de 2019.

Art. 4o Sera permitido aos Fibromialgia Logicos estacionar em vagas
ja destinadas aos deficientes.

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Sec. de Governo e Gestao
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Codigo Identificador:67FE64B5
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTAO
TERMO DE RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE No
2019112501-GOV
TERMO DE RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE No
2019112501-GOV
A Secretaria Municipal de Governo e Gestao do Municipio de
Jaguaretama-CE, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao
conferidas, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei no
8.666/93 e alteracoes posteriores, considerando tudo o que consta do
processo administrativo de inexigibilidade de licitacao no
2019112501-GOV, vem RATIFICAR a declaracao de inexigibilidade
de licitacao para CONTRATACAO DOS SERVICOS DE SHOW
ARTISTICO DO ARTISTA ZE CANTOR (SOLTEIROES DO
FORRO), PARA APRESENTACAO NAS FESTIVIDADES
COMEMORATIVAS AO REVEILLON 2019/2020 MUNICIPIO DE
JAGURETAMA  CEARA, para apresentacao do show artistico na
madrugada do dia 31 de Dezembro de 2019, na praca publica, com
duracao minima de apresentacao de 01h40min, para contratacao de
referida empresa banda de forro SOLTEIROES DO FORRO
GRAVACOES E EDICOES LTDA - EPP, no valor total de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), determinando que se proceda a
publicacao do devido extrato.
Jaguaretama - Ceara, 25 de Novembro de 2019.
JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Sec. de Governo e Gestao
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Codigo Identificador:D09B2700

Paragrafo unico. A identificacao dos beneficiarios se dara por meio
de cartao e adesivo expedidos pelo Executivo Municipal, por meio de
comprovacao medica.
Art. 5o Garantir a utilizacao do passe livre nos transportes
intermunicipais para o acesso de locomocao, aos tratamentos de
saude, as pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devida
comprovacao mediante relatorio medico, e assim, contribuir para a
isonomia do tratamento a sua saude, nos centros de especialidades
locais e intermunicipais.
Art. 6o As despesas decorrentes com a execucao da presente Lei
correrao por dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se
necessario.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 25 DE
NOVEMBRO DE 2019.
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Codigo Identificador:2187612C
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL No6/2019.
EDITAL No6/2019. EDITAL DE CONVOCACAO.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
ADMISSAO EM CARATER TEMPORARIO PARA
OS CARGOS DE MEDICO CLINICO GERAL E
TERAPEUTA OCUPACIONAL -EDITAL No
06/2019 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE MAURITI-CE.
A Prefeitura de Mauriti-CE, atraves da Secretaria Municipal de Saude,
em conjunto com a Comissao de Acompanhamento e Organizacao do
Processo Seletivo Simplificado, tendo em vista o Processo Seletivo
para admissao em carater temporario para o quadro da Secretara de
Saude para as vagas de Medico Clinico Geral e Terapeuta
Ocupacional, em conformidade com o Edital de Abertura de
Inscricoes no 06/2019, Resolve:

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.563/2019
LEI MUNICIPAL No 1.563/2019
INSTITUI, NO MUNICIPIO DE MAURITI, O DIA
MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS
PREFERENCIAIS
E
VAGAS
DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE Faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria da
eminente vereadora Fernanda Cartaxo Martins Pitanga:
Art. 1o Fica instituido, no ambito do Municipio de Mauriti, o dia
municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12
de maio.
Art. 2o A data ora instituida constara do Calendario Oficial de
Eventos do Municipio de Mauriti - CE.
Art. 3o O Poder Executivo envidara esforcos por meio de suas
Secretarias para a realizacao de palestras, debates, aulas, seminarios
de discussao, caminhadas na comemoracao do dia ora instituido que
contribuam para a conscientizacao/enfrentamento e divulgacao de
informacoes acerca da doenca.

CONVOCAR o candidato abaixo identificado para, conforme o Edital
de Abertura no06/2019, no prazo de 2 (dois) dias, comparecer a
Secretaria Municipal de Saude, para fins de formalizacao do Contrato
de prestacao de servicos e iniciar o exercicio do cargo para o qual fora
aprovado no processo seletivo simplificado. O nao comparecimento
no prazo assinalado implicara na desclassificacao do candidato, que
consequentemente perdera o direito a vaga.
MEDICO CLINICO GERAL  PROGRAMA MELHOR E
CASA
ROBERTO CAMILO FERREIRA LEITE FILHO
Mauriti-CE, 25 de novembro de 2019.
FRANCISCO FABIANO FIGUEIREDO CUSTODIO
Secretario Municipal de Saude
Mauriti/CE

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