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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 492
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como nao prestadas.
Impossibilidade. Art. 30 da lei no 9.504/97 que nao preve essa hipotese. Processamento regular
das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE no 23.376/2012. Impossibilidade, contudo, de efetivo
controle por parte desta Justica Especializada. Contas prestadas, porem desaprovadas.
Provimento. 1. A prestacao de contas retificadora apresentada a destempo nao acarreta, por si so,
o julgamento das contas de campanha como nao prestadas, a teor do art. 30 da Lei no 9.504/97,
principalmente porque devidamente processadas nos exatos termos do art. 4 da Res.-TSE no
23.376/2012, que disciplina a questao. 2. As contas devem ser desaprovadas quando a ausencia
de documentacao inviabilizar o seu efetivo controle por parte da Justica Eleitoral, sobretudo em
razao da inercia do candidato. 3. Agravo regimental provido, para, modificando o acordao regional,
julgar desaprovadas as contas de campanha, afastando-se o seu julgamento como nao prestadas."
(sem o grifo no original) (Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe no 11939, rel. Min. Luciana Lossio.)
Dessa forma, tenho que a ausencia da documentacao apta para a analise final das contas
repercute em sua regularidade, sendo a reprovacao a medida que se impoe.
Assim, sopesadas as questoes de fato e de direito presentes nos autos, com fundamento no artigo
30, inciso III, da Lei no 9.504/1997 e no artigo 68, inciso III, da Resolucao TSE no 23.463/2015, em
consonancia com o parecer ministerial julgo DESAPROVADAS as contas prestadas pelo candidato
ao cargo de vereador EDSON LUIS DE ARRUDA PINTO, relativas as Eleicoes de 2016, em Cuiaba
/MT.
Intime-se o candidato, por meio do Diario Eletronico da Justica Eleitoral, nos termos do art. 19 da
Resolucao TRE-MT no 1.846/2016.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Transitada em julgado, efetuem-se as anotacoes de praxe, inclusive quanto ao lancamento do ASE
230, motivo 3 no historico do prestador de contas, arquivando-se, em seguida, os autos.
Cuiaba/MT, 9 de marco de 2019.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
Juiz Eleitoral, em substituicao
ATOS DA 53a ZONA ELEITORAL
SENTENCAS
PROC N. 38-71.2019
Protocolo: 5531/2019
Natureza: Representacao
Representante: Sigiloso PARDAL
Representado: Silvio Maria Dantas
Advogado: Alex Almeida Leao OAB n. 17068/MT
SENTENCA
Vistos, etc,
Cuida-se de denuncia de propaganda encaminhada por meio do Sistema Pardal, em desfavor do
candidato a prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT, Silvio Maria Dantas.
A denuncia se resume a videos de bandeiras que supostamente estariam sem o CNPJ do
responsavel pela confeccao e de quem contratou e sem os numeros de tiragem.
Houve a realizacao de mandado de constatacao pelo Oficial de Justica, que anexou foto da
bandeira utilizada.
Notificados os Representados apresentaram defesa, alegando a fabricacao manual da bandeira.
Apos, os autos foram remetidos ao Ministerio Publico Eleitoral, que se manifestou pelo
indeferimento da presente representacao.
E o relatorio.
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