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Diário RO - Justiça

404DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Processo no: 7014187-09.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de 
SENTENCA Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro 
EXEQUENTE: HOSPITAL PANAMERICANO LTDA ADVOGADO 
DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB no RO2827 
EXECUTADO: RUAN CLEUTON SOUZA RAPOSO ADVOGADO 
DO EXECUTADO: DESPACHO 
Vistos.
Manifeste-se o exequente quanto a certidao do oficial de justica.
Prazo de de 05 dias, sob pena de arquivamento.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, 9 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo no: 7039168-39.2016.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA Assunto: Indenizacao por 
Dano Material EXEQUENTES: NATHALIA ALVES DE SOUZA 
BORETTI, MELINA ALVES DE SOUZA BORETTI ADVOGADOS 
DOS EXEQUENTES: MELINA ALVES DE SOUZA BORETTI OAB 
no SP327264 Indenizacao por Dano Material ADVOGADOS DOS 
EXECUTADOS: CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO OAB no 
RO2592 DESPACHO 
Vistos.
1) Cumpra-se o item b do DESPACHO ID 22800836, encaminhando 
os autos para consulta BANCEJUD.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo no: 7001844-78.2017.8.22.0001 
Classe: Cumprimento Provisorio de SENTENCA Assunto: Correcao 
Monetaria, Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de 
Bens, Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao, 
Beneficio de Ordem EXEQUENTE: SHIRLEY MAGNA DE AGUIAR 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE VITOR COSTA JUNIOR OAB 
no RO4575 Correcao Monetaria, Constricao / Penhora / Avaliacao 
/ Indisponibilidade de Bens, Efeito Suspensivo / Impugnacao / 
Embargos a Execucao, Beneficio de Ordem ADVOGADO DO 
EXECUTADO: DENIELE RIBEIRO MENDONCA OAB no RO3907, 
MANUELA GSELLMANN DA COSTA OAB no RO3511, ROBERTO 
JARBAS MOURA DE SOUZA OAB no RO1246 DESPACHO 
Vistos.
Em diligencias no sistema PJE, constatei que ainda nao houve 
desfecho do agravo de instrumento no 0803474-64.2017.822.0000 
interposto pela executada.
Assim, suspendo o processo por 60 dias, ou ate informacao de 
julgamento do agravo.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo no: 0000205-47.2017.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum Assunto: Inclusao Indevida em 
Cadastro de Inadimplentes AUTOR: ERONICE DA SILVA LEITE 
ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA 
OAB no RO1073 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS 
DE RONDONIA CAERD ADVOGADO DO REU: ANA PAULA 
CARVALHO VEDANA OAB no RO6926 D E C I S A O
Vistos.
Trata-se de impugnacao ao cumprimento de SENTENCA em 
que o executado argumenta que deve ser aplicado o regime de 
precatorios, pois possui natureza juridica de sociedade de economia 
mista, criada por lei para dedicar-se a prestacao de servico publico 
essencial, em regime nao concorrencial no Estado de Rondonia, 
nao podendo ter seus bens penhorados.
Por outro lado, a exequente rebateu os argumentos da parte 
adversa, argumentando que esta sujeita-se as regras de empresas 
privadas.
Pois bem, em que pese a executada exercer atividade publica, esta 
nao a exerce de forma exclusiva, estando presente em diversos 
municipios do Estado, sujeitando-se as regras das empresas 
privadas, como verifica-se o posicionamento do Egregio Tribunal 
de Justica de Rondonia em DECISAO do Agravo de Instrumento, 
Processo 0802161-68.2017julgado em 23/10/2017:
No presente caso, a CAERD exerce atividade publica sim, todavia, 
concorrencial e nao exclusiva como a EMPRESA dos CORREIROS 
e/ou outra empresa que atue com FINALIDADE especifica e 
exclusiva como atuacao direta do Estado Brasileiro, a CAERD nada 
mais e, portanto, do que empresa atuante no mundo economico e 
por consequencia, esta sujeita a egide do mundo privado. 
Inclusive o STF se manifestou sobre o tema:
FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 
PAGAMENTO DE VALORES POR FORCA DE DECISAO JUDICIAL. 
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATORIO. ART. 100 
DA CONSTITUICAO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL 
CIVIL. MATERIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSAO 
GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilegios da Fazenda Publica 
sao inextensiveis as sociedades de economia mista que executam 
atividades em regime de concorrencia ou que tenham como objetivo 
distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais 
Eletricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte nao pode se beneficiar 
do sistema de pagamento por precatorio de dividas decorrentes de 
decisoes judiciais (art. 100 da Constituicao). Recurso extraordinario 
ao qual se nega provimento. (RE 599628, Relator(a): Min. AYRES 
BRITTO, Relator(a) p/ Acordao: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal 
Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSAO GERAL - MERITO 
DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602)
Obersava-se no 1o, art. 173, CF, estabeleceu como regra a sujeicao 
das empresas estatais ao mesmo regime aplicado as demais 
empresas privadas, dessa forma, a CAERD nao se beneficia com 
o sistema de pagamento por precatorio, estabelecido no artigo 100 
da Constituicao Federal.
No que concerne a impenhorabilidade de bens e ativos financeiros 
da CAERD sob o argumento que ser empresa que presta servicos 
publicos, esclareco que a penhora de ativos financeiros nao esta 
adstrita a existencia empresa, entretanto, se tem vedado o bloqueio 
de bens que atingem a estrutura do servico publico prestado a 
sociedade, o que nao e o caso.
Assim, indefiro o pedido de que o cumprimento de SENTENCA sigo 
o rito do art. 535 do CPC, ficando vedada a penhora de bens apenas 
daqueles que atingem a propria estrutura de funcionamento e 
fornecimento do servico publico, devendo a executada comprovar tal 
situacao em momento oportuno de embargar eventual restricao.
Devera o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar 
comprovante das diligencias solicitadas.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
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