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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5319246.31.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
3a CAMARA CIVEL
AGRAVANTE : INSTITUTO MARIA AUXILIADORA
AGRAVADA : NICIRLETE NERI SAMPAIO
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE CONTRATO.
PEDIDO DE NEGATIVACAO DO NOME DA EXECUTADA VIA SERASAJUD.
FACULDADE. DIVIDA VENCIDA HA MAIS DE CINCO ANOS. SUMULA 323/STJ E
ART. 43,  1o, DO CDC. Correta a decisao que indeferiu o pedido de inscricao do
nome do requerido nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito via sistema
SerasaJud, pois, alem de ser uma questao facultada ao magistrado (art. 489,  1o,
CPC), houve o transcurso do prazo de cinco anos para referida negativacao,
conforme preve a Sumula 323/STJ consubistanciado com art. 43,  1o, do Codigo
de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5319246.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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