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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 501 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. medida em que a propria re afirma que se recusou por ausencia da documentacao exigida. 5. Desnecessidade de comprovacao no sentido de que o debito em aberto nao pode ser imputado ao autor e que nao residia na unidade consumidora durante o periodo questionado. Isto porque a exordial nao tem como causa de pedir a inexigibilidade do debito decorrente do TOI, mas somente a transferencia da titularidade das faturas de consumo para o novo locatario.6. A questao referente ao TOI nao se discute nestes autos, sendo que o debito anterior ao contrato de locacao permanecera em nome do autor, devendo a apelante buscar o recebimento pelas vias proprias.7. O contrato de locacao firmado pelo autor permite, caso seja de seu interesse, a troca da titularidade para o nome do locatario, conforme expresso na clausula III, 5o, in textus: 5o. Caso seja de interesse do locador, podera o mesmo transferir a responsabilidade do pagamento diretamente para o locatario, o qual desde ja fica ciente de nao poder se escusar de tal responsabilidade, devendo entregar os comprovantes de quitacao dos impostos ou taxas que porventura incidirem sobre o imovel locado, na epoca do pagamento do aluguel, ou proceder mediante qualquer outra instrucao notificada posteriormente."(Grifei) 8. A obrigacao de pagar pelo servico de fornecimento de energia eletrica se reveste de natureza pessoal e nao propter rem, se vinculando aquele que efetivamente utilizou o servico no momento em que o debito foi gerado. 9. Incidencia do verbete sumular no 196-TJRJ: "o debito tarifario nao pode ser transferido ao novo usuario do servico essencial". Precedentes: AREsp 834673/SC; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; 2a TURMA; data do Julgamento 01/03/2016. 0009268-12.2015.8.19.0014 - APL; DES. WERSON REGO - Julgamento: 17/02/2016 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 10. Nao ha que se falar em reforma da sentenca no tocante ao capitulo que determinou a troca da titularidade e abstencao de interrupcao do servico. No entanto, necessario se faz limitar a troca ao periodo de locacao comprovada nos autos, porquanto o contrato locacao indicava como termo final o dia 09/05/11, nao restando demonstrado que o imovel permanece na posse do mesmo locatario.11. Recurso parcialmente provido para limitar a troca da titularidade ao periodo de locacao comprovada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 049. APELACAO 0478940-81.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0478940-81.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690651 - APELANTE: JULIO CEZAR ROSA PIRES ADVOGADO: JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO OAB/RJ-134066 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: COMPETENCIA RECURSAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE CONTRATACAO DE LINHA TELEFONICA NAO RECONHECIDA, GERANDO A INSTAURACAO DE ACAO PENAL EM SEU DESFAVOR PELO DELITO DE ESTELIONATO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DO AUTOR. DEMANDA COM IDENTICA CAUSA DE PEDIR A PROCESSO CUJA PREVENCAO E DA 23a CAMARA CIVEL. ART. 6o, II, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.1. Autor que propos quatro acoes contra quatro concessionarias de telefonia movel, apresentando a mesma peticao inicial e pedidos, quais sejam, o cancelamento dos contratos e debitos, indenizacao a titulo de danos morais e a titulo de danos materiais equivalente a quantia de R$ 372,85 despendida para ir a cidade de Penapolis, no Estado de Sao Paulo, responder a acao penal pelo delito de estelionato.2. Autor que teve uma das acoes julgada extinta, sem resolucao de merito, e duas outras julgadas integralmente procedentes, inclusive com relacao aos mesmos danos materiais. 3. O primeiro recurso nas acoes foi interposto nos autos do processo no 0478944-21.2015.8.19.0001, sendo a 23a Camara Civel preventa para a apreciacao dos demais.4. Prevencao daquele Orgao Julgador para apreciacao deste recurso, de acordo com o art. 6, II, paragrafo unico, do Regimento Interno do TJRJ, in verbis: "a mesma Camara Civel serao distribuidos os feitos a que se refere o inciso anterior, em acoes que se vinculem por conexao ou continencia, ou sejam acessorias ou oriundas de outras, julgadas ou em tramitacao".5. Prejuizo na analise da presente apelacao, sob pena de prolacao de decisoes conflitantes.6. Declinio da competencia em favor da Vigesima Terceira Camara Civel. Conclusoes: Por unanimidade, declinou-se a competencia para a 23a Camara Civel, nos termos do voto do relator. 050. APELACAO 0023703-68.2012.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0023703-68.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00681077 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LADISLAU FONSECA DE SOUZA NETO OAB/RJ-188847 APELADO: DOUGLAS VIEIRA DE SOUZA APELADO: DAYANE DA COSTA MARQUES APELADO: LAURA MARQUES VIEIRA REP/P/S//MAE DAYANE DA COSTA MARQUES ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-134020 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministerio Publico Ementa: RITO SUMARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS. ALEGACAO DE AUSENCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, DIANTE DA INEXISTENCIA DE INSTALACAO DE MEDIDOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A RE PROVIDENCIE A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, BEM COMO PARA CONDENA-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. APELACAO DA RE.1. O efeito devolutivo da apelacao somente permite que o orgao ad quem aprecie o capitulo da sentenca impugnado, conforme art. 1.013 do CPC/2015, in verbis: "A apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento da materia impugnada."2. Ausencia de recurso da re quanto ao ponto da sentenca que fixou prazo e multa para cumprimento da obrigacao de fazer, restando a questao preclusa, com forca de coisa julgada.3. Cinge-se a controversia em analisar a falha na prestacao do servico decorrente da ausencia de fornecimento de energia eletrica, a existencia de danos morais por este fato e o seu quantum.4. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.5. Os autores afirmaram a ausencia de instalacao de medidor de energia eletrica, no que pese terem cumprido as exigencias determinadas pela concessionaria, mas a re alegou nao foram sanadas e que nao houve mais solicitacao da ligacao. Contudo, os demandantes compareceram a sede da concessionaria mais cinco vezes apos a visita realizada pela ultima vez (30/03/2010).6. Confrontando-se as fotografias juntadas pelos autores e pela re constata-se que foram realizadas obras apos a visita, sendo certo que a demandada nada dispos sobre as referidas imagens.7. Protocolos aos quais se reportam os autores que foram fornecidos pela concessionaria em nome dos demandantes, inexistindo provas de que se referem a outros clientes, conforme

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