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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Ivo Favaro
IMPETRANTE : TARCISIO GRATAO GONDIM
PACIENTE : MICHAEL DOUGLAS DA SILVA
RELATOR : DES. IVO FAVARO
D E C I S A O M O N O C R A T I C A
Pedida ordem de soltura de Michael Douglas da Silva, preso preventivamente em 26.04.2018, na
"Operacao Famiglia!, pela suposta realizacao das condutas descritas nos artigos 33 e 35 da Lei
11.343. Indica autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipora.
O impetrante alega que o paciente e primario e jamais integrou qualquer organizacao criminosa,
portanto faz jus ao reconhecimento do trafico privilegiado (art. 33,  4o, da Lei 11.343) e
substituicao da pena corporea por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Codigo Penal;
sustenta que a Lei 11.464/2007 em seu artigo 112 da o direito de progressao de regime ao preso
que tenha cumprido 1/6 da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerario.
Quer a liminar para a soltura, com reconhecimento dos beneficios apontados, e confirmacao
posterior.
Juntou documentos.
Distribuidos por prevencao ao HC no 52857-70.
E o relatorio. Decido.
As teses relativas a aplicacao do redutor previsto no artigo 33,  4o, da Lei 11.343, substituicao da
pena e progressao de regime nao encontram guarida nesta seara, porque afetas ao merito da
acao penal. Vale registrar que o impetrante traz argumentos que indicam condenacao, sem
NR.PROCESSO:
5527696.76.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por IVO FAVARO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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