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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Art. 12 - O conteudo minimo e nivel de detalhamento do Relatorio da
ISR estao dispostos no ANEXO II.
Paragrafo Unico - O Relatorio de Inspecao Regular devera ser acompanhado da respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART)
dos profissionais responsaveis pela sua elaboracao.
Art. 13 - A Ficha de Inspecao de Seguranca Regular tera seu modelo
sugerido pelo INEA e devera ser preenchida diretamente no SisBar.

 2 - Uma copia do Relatorio da ISE devera ser encaminhada a
ALERJ e ser disponibilizado para a sociedade por meio de pagina na
internet.
CAPITULO V
DA REVISAO PERIODICA DE SEGURANCA DA BARRAGEM RPSB
SECAO I
DA CONTEUDO MINIMO E DO NIVEL DE DETALHAMENTO DO
RELATORIO E DO RESUMO EXECUTIVO DA RPSB

DA PERIODICIDADE DE EXECUCAO E DO PRAZO PARA ELABORACAO DO RELATORIO E DO RESUMO EXECUTIVO DA RPSB

 1 - Caso, quando da realizacao da vistoria, seja identificada alguma anomalia mais grave, o empreendedor devera realizar uma inspecao mais detalhada.

DO PRAZO PARA ELABORACAO E PERIODICIDADE DE ATUALIZACAO DO PSB

 1 - No caso de o NPGB da barragem ser classificado como Emergencia, o empreendedor devera informar imediatamente ao INEA, a
ANA e a Defesa Civil.

c) Alerta: quando o efeito conjugado das anomalias compromete a seguranca da barragem, devendo ser tomadas providencias imediatas
para elimina-las;

 3 - A extensao e o detalhamento do PSB deverao ser proporcionais a complexidade da barragem e suficientes para garantir as condicoes adequadas de seguranca.

Paragrafo Unico - As barragens enquadradas apenas na PESBA deverao apresentar somente os Volumes I, IV e V, cabendo ao INEA
solicitar a elaboracao dos demais volumes quando julgar necessario.

Art. 25 - O empreendedor tera um prazo de 15 (quinze) dias apos a
realizacao da ISE para preencher, diretamente no SisBar, a Ficha de
Inspecao da ISE e inserir uma copia digital do Relatorio da ISE, bem
como respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) dos
profissionais responsaveis pela sua elaboracao.

Art. 26 - Os produtos finais da RPSB serao um Relatorio e um Resumo Executivo, correspondente ao Volume III do PSB, cujos conteudos minimos e nivel de detalhamento estao dispostos no ANEXO II.

 2 - Os relatorios das inspecoes de seguranca regular e especial
deverao ser inseridos no Volume II do PSB.

Art. 6 - A abrangencia do PSB sera definida em funcao do enquadramento nas Politicas Nacional e Estadual de Seguranca de Barragens.

 2 - As barragens classificadas na Classe D, conforme a Matriz de
Categoria de Risco e Dano Potencial Associado constante do ANEXO
I, devem realizar ISE, obrigatoriamente, nas situacoes dos incisos I a
III deste artigo.

b) Atencao: quando o efeito conjugado das anomalias nao compromete de imediato ou a curto prazo a seguranca da barragem, mas
caso venham a progredir, pode compromete-la, devendo ser controladas, monitoradas ou reparadas;

Art. 18 - Quando a barragem for enquadrada na Classe D da Matriz
de Categoria de Risco e Dano Potencial Associado constante do
ANEXO I, a ISR sera considerada como realizada pelo INEA a partir
da apresentacao do Relatorio de Vistoria descrevendo as principais
caracteristicas da barragem e eventuais anomalias, incluindo o registro fotografico da barragem referente a data da vistoria, nao sendo
nao sendo necessario o preenchimento da Ficha de Inspecao de Seguranca Regular.

 1 - O conteudo minimo de cada volume esta detalhado no ANEXO
II.

 1 - Em qualquer situacao, o INEA podera, mediante ato devidamente motivado, exigir ISE complementar as definidas neste artigo
sempre que houver razoes que as justifiquem.

Art. 19 - O empreendedor tera um prazo de 30 (trinta) dias apos a
realizacao da ISR para preencher, diretamente no SisBar, o Extrato da
ISR e inserir uma copia digital do Relatorio da ISR, bem como respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) dos profissionais responsaveis pela sua elaboracao.
 1 - No caso de o NPGB da barragem ser classificado como Emergencia, o empreendedor devera informar imediatamente ao INEA, a
ANA e a Defesa Civil.
 2 - Uma copia do Relatorio da ISR devera ser encaminhada a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e ser disponibilizado para a sociedade por meio de pagina na internet.
CAPITULO IV

SECAO II

Art. 27 - A periodicidade maxima da RPSB e definida em funcao da
Matriz de Categoria de Risco e Dano Potencial Associado constante
do ANEXO I, sendo:
I- Classes A e B: a cada 2 (dois) anos;
II- Classes C e D: a cada 4 (quatro) anos.
Paragrafo Unico - O prazo para a primeira RPSB comeca a contar
do inicio do primeiro enchimento.
Art. 28 - O prazo limite para realizacao das RPSB cuja operacao tenha iniciado ate a data de publicacao desta Resolucao sera dado em
funcao do numero de barragens do empreendedor e devera respeitar
os prazos definidos no ANEXO III.
 1 - Para fins de contabilizacao do numero de barragens por empreendedor considerar-se-a todas as suas barragens, independentemente do tipo, porte e dominio do corpo d'agua barrado.
 2- Podera ser elaborado relatorio unico pelo empreendedor para
mais de uma barragem desde que as mesmas estejam inseridas no
mesmo curso hidrico, mediante autorizacao previa do INEA.
 3 - A sequencia proposta de realizacao das RPSB para os empreendedores que possuam mais de uma barragem devera ser determinada em ordem decrescente de volume dos respectivos reservatorios.
Art. 29 - Em caso de alteracao na classificacao, o INEA podera estipular novo prazo para a realizacao da RPSB subsequente.
Art. 30 - O empreendedor tera um prazo de 60 (sessenta) dias apos
a realizacao da RPSB para inserir, diretamente no SisBar, o Resumo
Executivo e o Relatorio da RPSB, juntamente com a respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) e assinaturas dos profissionais responsaveis pela elaboracao do Relatorio e do representante legal do empreendedor.
CAPITULO VI
DO PLANO DE ACAO DE EMERGENCIA - PAE
SECAO I
DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO, DO CONTEUDO MINIMO
E DO NIVEL DE DETALHAMENTO DO PAE
Art. 31 - O PAE devera ser apresentado para todas as barragens enquadradas na Lei Federal n 12.334, de 20 de setembro de 2010 e
na Lei Estadual n 7.192, de 06 de janeiro de 2016.
Art. 32 - O PAE devera contemplar o previsto no artigo 12, da Lei
Federal no 12.334, de 20 de setembro de 2010 e no artigo 12, da Lei
Estadual n 7.192, de 06 de janeiro de 2016, e seu nivel de detalhamento deve seguir o estabelecido no ANEXO II.
 1 - Para barragens enquadradas na Classe D da Matriz de Categoria de Risco e Dano Potencial Associado, o conteudo minimo do
PAE sera reduzido em relacao as demais barragens, conforme estabelecido no ANEXO II.
 2 - Para as barragens com altura inferior a 15 m, capacidade do
reservatorio inferior a 3.000.000 m3 e dano potencial associado baixo,
o empreendedor podera apresentar de estudo simplificado para elaboracao do mapa de inundacao, conforme metodologia a ser definida
em regulamento especifico.

DA INSPECAO DE SEGURANCA ESPECIAL

SECAO II

SECAO I

DO PRAZO PARA ELABORACAO E DA PERIODICIDADE DE
ATUALIZACAO E REVISAO DO PAE

DO CONTEUDO MINIMO E NIVEL DE DETALHAMENTO DO RELATORIO DA ISE
Art. 20 - As ISE terao como produtos finais a Ficha de Inspecao Especial preenchida e o Relatorio de Inspecao de Seguranca Especial
de Barragem, com parecer conclusivo sobre as condicoes de seguranca da barragem, contendo recomendacoes e medidas detalhadas
para mitigacao e solucao dos problemas encontrados e/ou prevencao
de novas ocorrencias.
Paragrafo Unico - A ISE devera ser elaborada nas fases de construcao, desativacao e em situacoes de incidentes e acidentes.
Art. 21- O conteudo minimo e nivel de detalhamento do Relatorio da
ISE estao dispostos no ANEXO II.
Paragrafo Unico - O Relatorio de ISE devera ser acompanhado da
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