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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
17Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DESPACHOS - 1a Camara de Direito Publico
Coordenadoria de Direito Publico - 1a Camara
DESPACHO DE RELATORES
0177811-77.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaracao. Embargante: Municipio de Fortaleza. Proca. Munic.: Maria 
Lindauria de Lima Nascimento (OAB: 4683/CE). Procuradora: Procuradoria do Municipio de Fortaleza. Embargado: Associacao 
Brasileira D A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias. Advogado: Francisco Ferreira Neto (OAB: 67564/SP)
0177811-77.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaracao. Embargante: Municipio de Fortaleza. Proca. Munic.: 
Maria Lindauria de Lima Nascimento (OAB: 4683/CE). Procuradora: Procuradoria do Municipio de Fortaleza. Embargado: 
Associacao Brasileira D A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias. Advogado: Francisco Ferreira Neto (OAB: 67564/
SP). Despacho:  - Atendendo a diccao do art. 1.021, 2o, do novo Codigo de Processo Civil, intime-se a parte agravada para 
se manifestar sobre o presente recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias.Exp. Nec.Fortaleza, 04 de dezembro de 2018.
DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTERelator
Total de feitos: 2
Coordenadoria de Direito Publico - 1a Camara
DESPACHO DE RELATORES
0628805-42.2018.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Municipio de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Municipio de 
Fortaleza. Agravado: Fortal Empreendimentos Eireli. Advogado: Pedro Jorge Medeiros (OAB: 10717/CE). Despacho:  - Intimese o agravado para, querendo, apresentar manifestacao (art. 1.021,  2o, do CPC). Expediente necessario. Fortaleza, 05 de 
dezembro de 2018. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Publico - 1a Camara
DESPACHO DE RELATORES
0631205-29.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Municipio de Quixeramobim. Proc. Municipio: Antonio 
Carlos Fernandes Pinheiro Junior (OAB: 22944/CE). Agravado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio 
Publico Estadual (OAB: /OO). Despacho:  - Reservo-me a faculdade de apreciar o pedido de atribuicao da eficacia suspensiva 
apos a formacao do contraditorio recursal. Isto posto, determino que seja comunicado o Juiz da causa, dispensando a prestacao 
de informacoes, salvo se proferido juizo regressivo (art. 1.018 do CPC/2015). Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer 
resposta (art. 1.019, II, da Lei no 13.105/2015). Expediente necessario. Fortaleza, 05 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR 
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
Total de feitos: 1
DECISAO INTERLOCUTORIA
No 0002044-23.2018.8.06.0000 - Conflito de competencia - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - 
Isto posto, designo o juizo suscitado (11a Vara da Fazenda Publica de Fortaleza) para resolver, em carater provisorio, as 
medidas urgentes (Lei no 13.105/15, art. 955), vislumbrando, ainda, a possibilidade de solucao celere do incidente, cabendo 
ao suscitante remeter os autos para o Juizado Especial Fazendario. Comuniquem-se os juizos envolvidos, abrindo vista dos 
autos, em seguida, a d. PGJ. Expediente necessario. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON 
ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Henrique Guimaraes Alves de Sousa (OAB: 22217/CE) - Maria do Rosario Guimaraes 
Farias (OAB: 8682/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO INTERLOCUTORIA
No 0630930-80.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Emanuel de Padua Almeida de Paiva 
- Agravado: Estado do Ceara - Agravado: Fundacao para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP - Por 
todos estes fundamentos, indefiro o pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao agravo, sem prejuizo de ulterior analise 
acerca das alegacoes nele manejadas por ocasiao do julgamento de merito. Comunique-se o juiz do feito acerca desta decisao, 
dispensando a prestacao de informacoes, salvo se proferido juizo regressivo (art. 1.018 do CPC/2015). Intimem-se os recorridos 
para, querendo, oferecerem resposta (art. 1.019, II, da Lei no 13.105/2015). Apos, sejam remetidos os autos a Procuradoria 
Geral de Justica, a fim de que oficie (art. 527, VI, do CPC). Ultimadas as providencias acima descritas, retornem-me, por fim, 
os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, 05 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE 
FILHO Relator - Advs: Marcell Feitosa Correia Lima (OAB: 21895/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
Coordenadoria de Direito Publico - 1a Camara
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