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Diário GO - Tribunal de Justiça

sentenca objurgada.
Preparo regular (evento no37).
O Apelado/A., apresentou contrarrazoes (mov. no 39), rebatendo os termos do
recurso, pugnando pelo seu desprovimento.
Pelo despacho, lancado no evento no 44, oportunizou-se as partes
manifestacao acerca de eventual interesse da remessa deste ao Centro Judiciario de
Solucao de Conflitos  CEJUSC; sobrevindo manifestacao das partes pelo
desinteresse na conciliacao, conf. eventos nos
48 e 49.
Relatado; decido:
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheco deste recurso.
Indubitavel, segundo leitura do art. 932, V, b do CPC, a prerrogativa do
Relator negar provimento ao recurso, que contrariar sumula do excelso Supremo
Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justica (neste, Sumula no 275) ou do
proprio tribunal.
Busca a Apelante/R., em sintese, a reforma da sentenca, alegando que o
Apelado/A. nao faz jus ao reembolso das despesas medicas e hospitalares, diante da
ausencia de pagamento do seguro DPVAT.
Cedico que a eventual desidia do proprietario em registrar e licenciar o veiculo
nao desobriga a seguradora a indenizar a parte lesada, uma vez que a
responsabilidade em discussao decorre do proprio sistema legal de protecao as
vitimas envolvidas em acidentes de transito.
E, ainda, revela-se desnecessaria o pagamento do premio, bastando que haja
resultado em alguma especie e grau de invalidez, conf. enunciado da sumula no 257
do colendo STJ:
A falta de pagamento do premio do seguro obrigatorio de
NR.PROCESSO:
5304653.54.2018.8.09.0154
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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