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Diário RO - Justiça

162DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7015822-25.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: OZEIAS FIGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
Intimem-se:
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7015747-83.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: MAURICELIO SALINA DIOGENES
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: GOVERNADORIA CASA CIVIL
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
Intimem-se:
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PUBLICA 
DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDONIA.
Autos n. 7012762-44.2017.8.22.0001 a Publica/Juiz Titular
PJEC 7015735-69.2017.8.22.0001
CILENE SILVA DE ARAUJO SILVA, ja qualificado(a) nos autos 
em epigrafe, por seu advogado, que no final subscreve, mandato 
incluso, vem respeitosamente perante Vossa Excelencia, requerer 
o:
CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENCA, contra o:
ESTADO DE RONDONIA, pessoa juridica de direito publico, 
inscrita no CNPJ/CGC 00394585000171, com sede na Avenida 
Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, no municipio de Porto velho/RO, 
CEP 78.918-260, pelos motivos de direito e de fato, que passa a 
expor:
DOS FATOS
Tendo em vista a prolacao da respeitavel SENTENCA dos autos 
em epigrafe, ao qual o(a) meritissimo(a) Juiz(a) julgou-o(a) 
parcialmente procedente, condenando o Estado de Rondonia a 
implantar e/ou conceder o auxilio-transporte em favor da parte 
autora, com as devidas atualizacoes, bem como a pagar as parcelas 
retroativas, e diante do transito em julgado da mesma, e em razao 
do nao cumprimento espontaneo da SENTENCA, o(a) exequente 
requer por meio desta, o cumprimento parcial da obrigacao imposta 
nos termos a seguir.
DA IMPLANTACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Conforme exposto acima, o(a) exequente requer a imediata 
implantacao em folha de pagamento do valor correspondente do 
auxilio transporte, para apos, realizar o calculo de liquidacao de 
SENTENCA quanto aos valores retroativos.
Sabe-se ainda, que para a implantacao do respectivo auxilio 
existe um setor competente, portanto, devera intimar a pessoa 
responsavel pelo setor para implantar o respectivo auxilio em folha 
de pagamento da parte autora, conforme procedimento usado em 
outras comarcas (Jaru, Alvorada do Oeste e Ouro Preto do Oeste 
e outras).
DO VALOR A SER IMPLANTADO
Para evitar diferenca de valores entre servidores da mesma cidade, 
a Egregia Turma Recursal unificou o entendimento que o valor do 
auxilio transporte nas cidades onde nao existe transporte coletivo, 
devera ser considerado o valor da TARIFA DO TRANSPORTE 
COLETIVO MAIS PROXIMO(PORTO VELHO-RO) no valor 
de R$3,80(Tres reais e oitenta centavos) por trecho, conforme 
DECISAO in verbis:
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