Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 549 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. parte re ao pagamento da quantia de R$5.000,00, a titulo de danos morais. Recurso da ambas as partes. A parte autora comprovou que foi lavrado TOI em seu desfavor pela re, atribuindo-lhe divida de R$3,020,54. Re que nao produziu provas habeis a obstar o direito autoral, deixando de comprovar a alegada irregularidade no medidor. Parte re nao se desincumbiu do onus imposto pelo art. 373, II do CPC/2015. Dano moral configurado. Valor da indenizacao que observou os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: Prosseguindo no julgamento, votaram os vogais negando provimento aos recursos,tendo a relatora reconsiderado seu voto no mesmo sentido, pelo que o resultado final e o seguinte: '' Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto da relatora''. 067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032282-62.2018.8.19.0000 Assunto: Execucao Provisoria / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0207429-07.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00334944 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO ADVOGADO: CRISTIANA HAMDAR RIBEIRO OAB/RJ-162798 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arguicao de omissao no julgado. Nao apreciacao de pedido de desentranhamento de documentos que foram apresentados depois da data em que proferida a decisao agravada (item n. 4). Acolhimento dos aclaratorios, sanando o vicio apontado com atribuicao de efeitos infringentes, para determinar o desentranhamento dos documentos, a fim de que nao sejam levados em consideracao na afericao dos calculos. EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033512-42.2018.8.19.0000 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0007236-10.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00346819 - AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA OAB/RJ-138687 AGDO: NILO SERGIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Acordao que negou provimento aos recursos interpostos pela embargante. Embargante que afirma existir contradicao e erro material no v. Acordao, alegando que o criterio utilizado no decisum para a verificacao da submissao de creditos a recuperacao judicial foi incorreto. Nao ocorrencia dos alegados vicios. Argumentos utilizados nas razoes recursais do presente recurso que sao meras reiteracoes dos fundamentos ventilados nos recursos de agravo de instrumento e agravo interno. Acordao que foi expresso ao consignar o carater extraconcursal do credito exequendo perseguido pelo embargado. Recurso protelatorio. Aplicacao da multa processual prevista no NCPC, artigo 1.026, 2o. Precedente deste E. Tribunal de Justica. Inexistencia de contradicao e erro material no v. Acordao embargado. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035616-07.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0011062-52.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00368005 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO SILVA DE CARVALHO AGDO: CARLOS AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.TRATAMENTO POS CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE CORNEA.HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE SOROCABA/SP.TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. Decisao interlocutoria que concede tutela de urgencia e determina ao Estado e Municipio que provejam transporte e alimentacao necessarios para o autor e um acompanhante para o Hospital Oftalmologico de Sorocaba nas datas designadas por profissional daquele hospital. Agravo de instrumento interposto pelo reu. Decisao monocratica que negou provimento ao recurso por entender que o direito a saude impoe aos entes estatais uma prestacao positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensaveis a garantia de vida digna e saudavel as pessoas, nao se admitindo a sobreposicao de um direito fundamental por questoes meramente orcamentarias ou mesmo administrativas. Agravo interno interposto pelo reu repetindo as mesmas razoes do agravo de instrumento. O tema em debate deve ser considerado segundo o interesse do necessitado que precisa da tutela estatal na efetivacao do direito a saude, que e assegurado na Constituicao Federal, da qual tambem deriva a responsabilidade dos Estados e Municipios, entes federativos integrantes do Sistema Unico de Saude, e suas entidades administrativas, quanto ao custeio de tratamento medico, ja que tal constitui acao destinada a recuperacao da saude. Inteligencia dos artigos 196 e 198 da Constituicao Federal e da Lei 8.080/90. Em havendo indicios de descumprimento de garantia constitucional, cabe ao Poder Judiciario, uma vez demandado, interceder em prol da preservacao da saude, o Poder Judiciario nao viola o principio da igualdade, mas o garante. Inexistencia de argumentos capazes de infirmar a decisao agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 070. APELACAO 0035888-66.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0035888-66.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00647064 - APELANTE: GILMA DE FREITAS NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- BANRISUL ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/RJ-155658 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Acao Declaratoria de Inexistencia de contrato c/c Indenizatoria por Danos Materiais e Morais.Alegacao de nao contratacao de emprestimo consignado. Sentenca de procedencia parcial do pleito autoral para declarar a inexistencia dos contratos de mutuo e cartao de credito firmados em nome da autora junto aos reus e condenar os reus, solidariamente, ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$10.000,00. Recurso interposto pelo primeiro reu alegando inexistencia de responsabilidade quanto aos depositos realizados pelo Itau BMG e quanto ao cartao de credito, por ter sido igualmente lesado diante da fraude. Alegacao, ainda, de inexistencia de dano moral. Subsidiariamente, requer a reducao do quantum indenizatorio. Recurso da autora requerendo a condenacao dos reus a devolverem os valores descontados a titulo do emprestimo nao contratado e majoracao do dano moral. Banco Itau BMG e Banco BMG, aos olhos do consumidor, sao a mesma

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.