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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5120784.77.2018.8.09.0093
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ANDREIA LAZARA MORAES CARVALHO
FERNANDES
717.921.98191
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
MUNICIPIO DE JATAI -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade da remessa necessaria, dela conheco.
Cuida-se de reexame necessario em face da sentenca proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a
Vara Civel, Fazendas Publicas, Meio Ambiente e Registros Publicos da Comarca de Jatai, Dr.
Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (evento no 16), que julgou procedentes os pedidos
formulados na ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA proposta por ANDREIA
LAZARA MORAES CARVALHO FERNANDES contra o MUNICIPIO DE JATAI.
Consoante relatado, trata-se de REMESSA OBRIGATORIA para reexame da sentenca que,
julgando procedente os pedidos iniciais, determinou, ao municipio requerido, a promocao da
parte autora para o cargo de Profissional do Magisterio Nivel IV (PIV), a contar do transito em
julgado, bem como, o pagamento de todas as diferencas salariais decorrentes, desde o
requerimento administrativo, com correcao monetaria pelo INPC e juros de mora correspondente
ao indice da caderneta de poupanca, observada a prescricao que alcancara o ultimo quinquenio
anterior ao requerimento administrativo ou, nao havendo, da data da propositura da acao.
Inicialmente, para elucidacao do feito, importa destacar que o regime juridico aplicavel ao
magisterio do Municipio de Jatai, ate o ano de 2007, era regido por duas leis distintas: a
primeira, Lei Municipal no 2.134/99, tratava do Estatuto do Magisterio e a segunda, Lei Municipal
no 2.135/99, dispunha sobre o Plano de Carreira e Remuneracao.
Em 27/08/2007, foi promulgada a Lei Municipal no 2.822/07, dispondo tanto acerca do Estatuto,
quanto do Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magisterio.
Em seu artigo 217, revogou expressamente as disposicoes em sentido contrario, em especial a
Lei Municipal no 2.134/99. Confira-se:
Art. 217. Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente a Lei no 2.134, de 20 de
dezembro de 1999 e suas alteracoes posteriores.
Depreende-se do indigitado artigo que a Lei Municipal no 2.822/07 nao revogou apenas a Lei
NR.PROCESSO:
5120784.77.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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