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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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FINANCEIRO. ESTUDO ATUARIAL. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. AUSENCIA. 1. Os planos de saude constituidos sob a modalidade
de autogestao, regulados pela Lei n 9656/1998, sao planos fechados, proprios de empresas, dos sindicatos ou associacoes ligadas aos
trabalhadores, nos quais a instituicao nao visa lucro e nao comercializa produtos no mercado, razao pela qual nao se aplica o diploma consumerista
as relacoes constituidas com as operadoras de autogestao. 2. Nao ha ilegalidade ou abusividade no aumento das mensalidades do plano de
saude se ocorrido diante da necessidade de garantir o equilibrio economico e financeiro dos planos e a solvencia e liquidez da propria Fundacao,
baseado em estudos e calculos atuariais, conforme sistematica sugerida e aprovada pela propria ANS e regulamentado pela Resolucao n.o 099
de 17/11/2015 do Conselho Deliberativo da GEAP - CONDEL/GEAP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0709393-72.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TAKUMI SHIRABE. Adv(s).: RS39727 - ABEL CESAR SILVEIRA
OLIVEIRA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: MG0077167A - RICARDO LOPES GODOY. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Numero do processo:
0709393-72.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TAKUMI SHIRABE AGRAVADO: BANCO DO
BRASIL SA E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXECUTADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. UNIAO.
MANIFESTACAO. INTERESSE. EXISTENCIA. PRINCIPIO. KOMPETENZ KOMPETENZ. DECLINIO. COMPETENCIA. JUSTICA FEDERAL.
NECESSIDADE. 1. A Sumula n.o 150 do Superior Tribunal de Justica informa que ?compete a Justica Federal decidir sobre a existencia de
interesse juridico que justifique a presenca, no processo, da Uniao, suas autarquias ou empresas publicas?. 2. Em homenagem ao principio
da kompetenz kompetenz, ainda que o exequente direcione a cobranca do seu credito a Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil S/A),
incumbe a propria Justica Federal, quando a Uniao manifesta expressamente interesse na causa, dizer se tem ou nao competencia para julgar
o processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
DECISAO
N. 0717988-60.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS
EMPREGADOS DOS CORREIOS. Adv(s).: SP0128341A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: TARZAN SALES GALVAO. Adv(s).:
DF0033227A - GEORGIA NUNES BARBOSA, DF0026910A - DIEGO DA SILVA OLIVEIRA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Desembargadora Fatima Rafael Orgao: 3a Turma Civel Classe: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) Processo No: 0717988-60.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS
EMPREGADOS DOS CORREIOS AGRAVADO: TARZAN SALES GALVAO DECISAO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Postal
Saude ? Caixa de Assistencia e Saude dos Empregados dos Correios contra a r. decisao proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16a Vara Civel
de Brasilia que, nos autos do Processo n. 0700388-57.2018.8.07.0001, acolheu parcialmente a impugnacao ao cumprimento de sentenca.
A Agravante pede a concessao da justica gratuita e recolhe o preparo ? Id. 10980243. Assim, ao recolher o preparo, a Agravante incorreu
em conduta incompativel com o requerimento de justica gratuita, operando-se a preclusao logica, fato que obsta a apreciacao da materia.
Observe-se a orientacao jurisprudencial sobre o tema: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTICA GRATUITA. EFETIVACAO DO PAGAMENTO
DO PREPARO. PRECLUSAO LOGICA. O pagamento do preparo no ato da interposicao do Agravo de Instrumento e considerado ato incompativel
como interesse do recorrente em relacao a concessao do beneficio da gratuidade de justica.? (Acordao n.1012406, 07009033220178070000,
Relator: CARMELITA BRASIL 2a Turma Civel, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) ?
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. CESSAO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA
COMPARTILHADO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONTRATADO. CONFIGURACAO. RESCISAO DO CONTRATO. RESTITUICAO
DE VALORES PAGOS E MULTA. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSAO LOGICA. 1. Tendo
em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessao dos beneficios da justica gratuita, promoveu o recolhimento do preparo,
mostra-se configurada a preclusao logica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. Tratando-se de relacao de consumo, e cabivel a inversao do
onus da prova, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiencia da
parte consumidora ou a verossimilhanca das alegacoes vertidas na inicial. 3. Evidenciado, no caso concreto, que os autores entraram em contato
com a Central de Relacionamentos da empresa re, por meio de ligacoes telefonicas, para efetivar reservas em hoteis credenciados/conveniados
e nao obtiveram exito, e que a re deixou de demonstrar que nao teria ocorrido a falha na prestacao dos servicos, tem-se por cabivel a rescisao do
contrato, com a consequente restituicao dos valores pagos e a incidencia da multa contratual. 4. Recurso de Apelacao conhecido e parcialmente
provido.? (Acordao n.1015501, 20150110139519APC, Relator: NIDIA CORREA LIMA 1a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017,
Publicado no DJE: 26/05/2017. Pag.: 457-489) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. CONDOMINIO. NECESSIDADE
NAO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATIVEL. PRECLUSAO LOGICA. DECISAO MANTIDA. 1. Ha que se
conceder o beneficio de gratuidade de justica somente quando demonstrada que a situacao economica da parte nao lhe e favoravel, situacao
nao apresentada nos autos. 2. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento e manifestamente incompativel com o pedido
de gratuidade de justica, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condicoes de arcar com os encargos processuais; 3. A gratuidade
de justica e destinada aqueles que nao dispoem de condicoes de arcar com as custas do processo, independentemente de quais sejam os seus
valores; 4. Recurso conhecido, mas improvido. Decisao mantida.? (Acordao n.1067091, 07125225620178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO
7a Turma Civel, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Assim, o indeferimento da
justica gratuita e medida que se impoe. Recebo o Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo, pois nao consta pedido de efeito
suspensivo ou de antecipacao da tutela recursal. Intimem-se o Agravado pelo Diario da Justica eletronico, para que responda no prazo de 15
(quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentacao que entender necessaria ao julgamento do recurso. Publique-se e intimem-se. Brasilia-DF,
9 de setembro de 2019 Desembargadora FATIMA RAFAEL Relatora
EMENTA
N. 0701150-42.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS. A: THIAGO DIAS SANTOS.
Adv(s).: DF0027030A - ALINE RAMOS RIBEIRO, SP138971 - MARCELO ROSSI NOBRE, DF0041507S - MAURO LUCIANO HAUSCHILD. R:
MARIA TILMA DIAS SANTOS. Adv(s).: DF41065 - LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES. R: JESUS EMPREENDIMENTOS E ARTESANATO
LTDA - ME. Adv(s).: DF0047430A - RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA, DF0038281A - VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA. R: CONAN
COMPANHIA DE GEST?O DE BENS PR?PRIOS. Adv(s).: DF5746100A - ISABELLA FELIX DA FONSECA, PR35318 - RAFAEL WALLBACH
SCHWIND, PR83623 - VICTOR HUGO PAVONI VANELLI. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Numero do processo: 0701150-42.2019.8.07.0000 Classe judicial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS, THIAGO DIAS SANTOS AGRAVADO: MARIA TILMA
DIAS SANTOS, JESUS EMPREENDIMENTOS E ARTESANATO LTDA - ME, CONAN COMPANHIA DE GEST?O DE BENS PR?PRIOS
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
IMPUGNACAO. CITACAO POR CORREIO. PESSOA JURIDICA. ENDERECO DIVERSO. CITACAO RECEBIDA POR PESSOA SEM VINCULO
COM A EMPRESA. EX-SOCIO. TEORIA DA APARENCIA. INAPLICABILIDADE. CITACAO INVALIDA. 1. Julgado o merito do agravo de
instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisao que examinou o pedido liminar de concessao de efeito suspensivo ao
recurso. 2. A citacao e ato imprescindivel ao desenvolvimento valido do processo, uma vez que aperfeicoa a sua existencia pela formacao de
relacao triangular entre juiz, autor e reu, garantindo o exercicio do contraditorio e da ampla defesa. 3. Por representar o ato processual que

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