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Diário GO - Tribunal de Justiça

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DAS
ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NoS 4627 E
4350 E DO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO No
704.520. NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PERICIA PARA
QUANTIFICAR A LESAO. 1. O Superior Tribunal de Justica
firmou entendimento no sentido de que, na hipotese de invalidez
parcial permanente, a indenizacao securitaria e devida
proporcionalmente ao grau da lesao experimentada pela vitima,
sendo, pois, imprescindivel a sua apuracao nos autos. 2. Deve
ser determinada a instrucao requerida quando necessaria ao
julgamento da lide, sob pena de violacao aos principios da
ampla defesa, da cooperacao e da busca da verdade real. A
nao realizacao de provas suficientes e indispensaveis ao desate
da lide implica em cerceamento ao direito de defesa e gera
nulidade da sentenca proferida prematuramente. 3. Acolhido
pleito preliminar, restam prejudicadas as demais teses arguidas
no recurso. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA
C A S S A D A .  ( T J G O , A P E L A C A O C I V E L 3 5 6 4 0 7 -
90.2008.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A
CAMARA CIVEL, julgado em 18/08/2015, DJe 1857 de
27/08/2015. Negritei).
Assim sendo, ante ao comprovado cerceamento de defesa, a cassacao da sentenca e
medida que se impoe.
Ao teor do exposto, CONHECO dos recursos de apelacao civel e DOU PROVIMENTO
AO PRIMEIRO, nos termos do artigo 932, inciso V, alinea a, do CPC, para cassar a
sentenca vergastada, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de
que seja retomada a fase de instrucao processual, com a complementacao da prova
pericial, nos termos reportados em linhas preteritas.
Segundo apelo prejudicado.
E como decido.
Intimem-se. Apos o transito em julgado, nao havendo recurso, devolvam-se os autos
ao juizo de origem.
NR.PROCESSO:
0379556.12.2012.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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