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Diário MT - Justiça

Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039413-33.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
MARIO VICENTE DOS SANTOS (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA OAB - MT0009457A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (REU)
Magistrado(s):
YALE SABO MENDES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 7a VARA CIVEL DE 
CUIABA DESPACHO Processo: 1039413-33.2019.8.11.0041. (C) 
AUTOR(A): MARIO VICENTE DOS SANTOS REU: PORTO SEGURO 
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, Trata-se de Acao de Cobranca 
de Indenizacao do Beneficio do Seguro Obrigatorio - DPVAT, onde a parte 
requerente pretende o reconhecimento da validade do pedido 
administrativo, alegando que a parte Requerida recusou o recebimento do 
requerimento e o fornecimento do protocolo para acompanhar o aviso de 
sinistro e sua regulacao, bem como, que a Seguradora Requerida tambem 
se nega a listar os documentos que foram apresentados no momento da 
tentativa do protocolo do pedido, restringindo-se apenas em recusar o 
pedido administrativo. Requer ainda, a gratuidade da justica, alegando nao 
possuir condicoes financeiras para suportar os encargos processuais. 
Em que pese ser do conhecimento deste Magistrado, que na grande 
maioria dos casos envolvendo a cobranca do Seguro DPVAT, as partes 
estao juntando nos autos, os mesmos documentos a fim de amparar a 
alegacao de recusa do protocolo administrativo pela Seguradora ora 
Requerida, dentre eles: reclamacao feita junto a SUSEP, audios e videos 
da tentativa de protocolo, ata notarial de constatacao de fato, notificacao 
extrajudicial e termo de audiencia de conciliacao ocorridos nos meses de 
maio e agosto/2018, sem ao menos demonstrar a tentativa de 
protocolamento do pedido administrativo da parte requerente, como no 
presente caso. Todavia, o E. Tribunal de Justica do Estado de Mato 
Grosso ja firmou posicionamento de que, em casos tais, os referidos 
documentos sao suficientes para afastar a exigibilidade do requerimento 
previo administrativo para o regular exercicio do direito de Acao, conforme 
orientacao do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso 
Extraordinario n.631.240. Desta forma, seguindo o posicionamento 
majoritario do E. Tribunal de Justica do Estado, recebo o pedido inicial, e 
determino a CITACAO e INTIMACAO da parte Requerida para os termos da 
acao e comparecimento a audiencia de conciliacao prevista no artigo 334 
do CPC, cuja data, devera ser agendada pela Secretaria Judicial, e 
realizada no Nucleo de Mediacao e Conciliacao Forum da Capital - Des. 
Jose Vidal Av. Des. Milton F. Ferreira Mendes - Centro Politico 
Administrativo Tel: (65) 3648-6065 e 3648-6575, E-mail : 
[email protected], consignando-se no mandado as advertencias 
dispostas nos artigos 334, e 335 do CPC. Tendo em vista que na audiencia 
a parte Autora devera ser submetida a pericia medica judicial, por se tratar 
de ato personalissimo, determino a sua intimacao pessoal (REsp 
1.309.276-SP, Terceira Turma, DJe 29/4/2016. REsp 1.364.911-GO, Rel. 
Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), 
consignando no mandado que o nao comparecimento injustificado 
implicara na preclusao da prova da comprovacao da invalidez permanente. 
Por fim, presumindo como verdadeira a condicao economica declarada 
nos autos, ate que se prove o contrario, defiro a parte Requerente os 
beneficios da gratuidade da justica  art. 99,3o do CPC. Intime-se a parte 
requerente na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334,  3o). Expeca-se o 
necessario. Cumpra-se. Cuiaba-MT, 09 de Setembro de 2019. Yale Sabo 
Mendes Juiz de Direito
Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039487-87.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
VALDO MASSAGUT GUIMARAES (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
CLEILSON MENEZES GUIMARAES OAB - MT7960-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Magistrado(s):
YALE SABO MENDES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 7a VARA CIVEL DE 
CUIABA DESPACHO Processo: 1039487-87.2019.8.11.0041. (C) 
AUTOR(A): VALDO MASSAGUT GUIMARAES REU: PORTO SEGURO 
COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos, Trata-se de Acao de Cobranca de 
Indenizacao do Beneficio do Seguro Obrigatorio - DPVAT, onde a parte 
requerente pretende o reconhecimento da validade do pedido 
administrativo, alegando que a parte Requerida recusou o recebimento do 
requerimento e o fornecimento do protocolo para acompanhar o aviso de 
sinistro e sua regulacao, bem como, que a Seguradora Requerida tambem 
se nega a listar os documentos que foram apresentados no momento da 
tentativa do protocolo do pedido, restringindo-se apenas em recusar o 
pedido administrativo. Requer ainda, a gratuidade da justica, alegando nao 
possuir condicoes financeiras para suportar os encargos processuais. 
Em que pese ser do conhecimento deste Magistrado, que na grande 
maioria dos casos envolvendo a cobranca do Seguro DPVAT, as partes 
estao juntando nos autos, os mesmos documentos a fim de amparar a 
alegacao de recusa do protocolo administrativo pela Seguradora ora 
Requerida, dentre eles: reclamacao feita junto a SUSEP, audios e videos 
da tentativa de protocolo, ata notarial de constatacao de fato, notificacao 
extrajudicial e termo de audiencia de conciliacao ocorridos nos meses de 
maio e agosto/2018, sem ao menos demonstrar a tentativa de 
protocolamento do pedido administrativo da parte requerente, como no 
presente caso. Todavia, o E. Tribunal de Justica do Estado de Mato 
Grosso ja firmou posicionamento de que, em casos tais, os referidos 
documentos sao suficientes para afastar a exigibilidade do requerimento 
previo administrativo para o regular exercicio do direito de Acao, conforme 
orientacao do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso 
Extraordinario n.631.240. Desta forma, seguindo o posicionamento 
majoritario do E. Tribunal de Justica do Estado, recebo o pedido inicial, e 
determino a CITACAO e INTIMACAO da parte Requerida para os termos da 
acao e comparecimento a audiencia de conciliacao prevista no artigo 334 
do CPC, cuja data, devera ser agendada pela Secretaria Judicial, e 
realizada no Nucleo de Mediacao e Conciliacao Forum da Capital - Des. 
Jose Vidal Av. Des. Milton F. Ferreira Mendes - Centro Politico 
Administrativo Tel: (65) 3648-6065 e 3648-6575, E-mail : 
[email protected], consignando-se no mandado as advertencias 
dispostas nos artigos 334, e 335 do CPC. Tendo em vista que na audiencia 
a parte Autora devera ser submetida a pericia medica judicial, por se tratar 
de ato personalissimo, determino a sua intimacao pessoal (REsp 
1.309.276-SP, Terceira Turma, DJe 29/4/2016. REsp 1.364.911-GO, Rel. 
Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), 
consignando no mandado que o nao comparecimento injustificado 
implicara na preclusao da prova da comprovacao da invalidez permanente. 
Por fim, presumindo como verdadeira a condicao economica declarada 
nos autos, ate que se prove o contrario, defiro a parte Requerente os 
beneficios da gratuidade da justica  art. 99,3o do CPC. Intime-se a parte 
requerente na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334,  3o). Expeca-se o 
necessario. Cumpra-se. Cuiaba-MT, 09 de Setembro de 2019. Yale Sabo 
Mendes Juiz de Direito
Despacho Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1041052-23.2018.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
AILTON DA SILVA CAMPOS (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
SAULO DALTRO MOREIRA SILVA OAB - MT10208/O-O (ADVOGADO(A))
Lemir Feguri OAB - MT0010335A-N (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO OAB - MT0008506S-A 
(ADVOGADO(A))
LUIZ HENRIQUE VIEIRA OAB - MT26417-A (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
YALE SABO MENDES
 
PJE no 1041052-23.2018.8.11.0041 (OF) VISTOS, PROCESSO CONCLUSO 
SEM CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATORIO. Nos termos do 2o do artigo 
1.023 do CPC, INTIME-SE o EMBARGADO/Requerente para manifestar no 
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