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Diário RO - Justiça

75DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
art. 422 do Codigo de Processo Penal, com a alteracao introduzida 
pela Lei n. 11689/2008.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019
SANDRA MARIA LIMA CANTANHEDE 
Diretora de Cartorio
Sandra Maria Lima Cantanhede de Vasconcellos
Escriva Judicial
1a VARA CRIMINAL 
1o Cartorio Criminal
Sugestoes ou reclamacoes, facam-nos pessoalmente
ao Juiz ou contate-nos via internet
Endereco eletronico:
Escrivao: [email protected]
Proc.: 0002339-65.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Leandro Fernandes de Souza
Advogado:Rodrigo Augusto Barboza Pinheiro (OAB/RO 5706), 
Leandro Fernandes de Souza (OAB/RO 7135)
DECISAO: Vistos. Em sede preliminar, a Defesa do denunciado 
arguiu as seguintes questoes em sua resposta a acusacao: 1) 
Inepcia da denuncia; 2) Ausencia de instauracao de Inquerito 
Policial; 3) Da inexistencia de dolo ou ma-fe por parte do reu; e 4) 
Desclassificacao da acusacao para a comunicacao falsa de crime. 
Instado, o Ministerio Publico manifestou-se, as fls. 997/999.E o 
relatorio. Decido.Inicialmente, destaco que algumas questoes 
deduzidas na resposta a acusacao, a exemplo daquelas constantes 
nos itens 3 e 4, confundem-se com o proprio MERITO da causa 
a medida que sua afericao demanda a analise dos elementos 
de prova e, portanto, serao analisadas no momento oportuno, 
quando da realizacao da instrucao processual.Nesse sentido, ja se 
manifestou o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM 
HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA A ACUSACAO. NULIDADE DA 
DECISAO. NAO VERIFICACAO. AUSENCIA DAS HIPOTESES DE 
ABSOLVICAO SUMARIA. 2. DESNECESSIDADE DE EXTENSA 
FUNDAMENTACAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO 
OCORRENCIA. 3. ORGANIZACAO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. 
CONDUTA, EM TESE, TIPICA. ANALISE PORMENORIZADA 
INCABIVEL NA VIA ELEITA. SEDE PROPRIA NA INSTRUCAO 
PROCESSUAL. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 
1. Da leitura do acordao recorrido bem como da DECISAO que 
analisou a resposta a acusacao, nao verifico a suposta nulidade 
apontada pelo recorrente. De fato, as materias passiveis de exame 
no referido momento processual foram devidamente analisadas, 
com a FINALIDADE de confirmar o recebimento da denuncia e 
refutar as hipoteses de absolvicao sumaria, devendo as demais 
materias serem debatidas apos a devida instrucao processual. 
Destaque-se que nao se pode abrir muito o espectro de analise 
da resposta a acusacao, sob pena de se invadir a seara relativa 
ao proprio MERITO da demanda, que depende de previa instrucao 
processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 
(...) Portanto, desnecessario exigir que o julgador refute, de forma 
exaustiva, todas as alegacoes apresentadas, para concluir que nao 
presentes as hipoteses de absolvicao sumaria.(...) Superior Tribunal 
de Justica STJ; RHC 88.639; Proc. 2017/0219936-0; RS; Quinta 
Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 27/02/2018; 
DJE 09/03/2018; Pag. 1871) Passo a examinar, em separado, as 
demais preliminares.1. Da inepcia da denuncia.O acusado pleiteou 
a declaracao de inepcia da denuncia, argumentando que  ela 
nao atende os requisitos do art. 41, do CPP, apresentando tao 
somente uma conduta abstrata e generica, em tese praticada pelo 
reu, dificultando e/ou impedindo o contraditorio e a ampla defesa. 
No caso em exame, verifica-se que a conduta imputada a esse 
acusado encontra-se, na medida do possivel, bem delineada na 
exordial acusatoria, inocorrendo imputacao generica ou qualquer 
prejuizo aos aludidos principios. Destarte, e de se concluir que a 
denuncia nao se encontra generica ou lacunosa e por isso nao se 
vislumbra prejuizo apto a suplantar o exercicio do contraditorio e da 
ampla defesa. A verificacao minuciosa do(s) fato(s) supostamente 
criminoso(s) so sera possivel no final da instrucao processual, 
notadamente apos analise de todo arcabouco probatorio.Pelo 
exposto, rejeito a preliminar em exame.2. Da Ausencia de 
Inquerito PolicialA Defesa do acusado alegou ainda a ausencia de 
instauracao de inquerito policial para apurar os fatos, haja vista que 
a denuncia relata apenas uma simples comunicacao a Autoridade 
Policial. Tal alegacao, no entanto, deve ser rejeitada tendo em vista 
que o delito em comento consuma-se com a investigacao policial, 
sendo prescindivel a instauracao de inquerito policial. Nesse 
sentido: REVISAO CRIMINAL. DENUNCIACAO CALUNIOSA. 
RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. NAO 
ACOLHIMENTO. CRIME QUE ALCANCOU A CONSUMACAO. 
REVISIONAL INDEFERIDA. I. Para a consumacao do delito 
previsto no art. 339 do Codigo Penal basta que o agente, sabendo 
tratar-se de inocente, acuse pessoa determinada de um fato 
determinado previsto como crime, acarrando na realizacao de 
investigacao para a elucidacao do fato noticiado, ainda que nao 
formalizado o indiciamento ou instaurado o inquerito policial. 
No caso em apreco, houve o registro de boletim de ocorrencia 
acusando guardas municipais de furto de um veiculo e de objetos 
que se encontravam em seu interior, o que ensejou a adocao de 
providencias preliminares visando a elucidacao desse fato, como a 
entrevista dos agentes publicos e a conferencia do recibo de entrega 
do automovel ao Detran. Logo, impossivel o reconhecimento da 
tentativa, diante da manifesta consumacao do delito. II. Revisional 
indeferida. (TJ-MS; RVCr 1410254-47.2017.8.12.0000; Secao 
Criminal; Rel. Des. Manoel Mendes Carli; DJMS 17/05/2018; Pag. 
81)Por fim, o denunciado apresentou pedido de impugnacao da 
oitiva da testemunha arrolada pelo orgao ministerial, contudo, nao 
apresentou provas incisivas que pudessem corroborar com suas 
alegacoes. Deste modo, nesse momento, indefiro o pedido de 
impugnacao formulado. Quanto ao mais, observo que a denuncia 
ja foi recebida e nao vislumbro na resposta do acusado alguma 
das hipoteses do artigo 397, do Codigo de Processo Penal.O 
recebimento da denuncia pressupoe a presenca dos requisitos do 
artigo 41, do Codigo de Processo Penal, e a existencia de lastro 
probatorio suficiente (justa causa) para deflagracao de acao penal 
pelo delito imputado.As demais arguicoes trazidas pela Defesa 
referem-se ao MERITO e, assim sendo, no momento oportuno 
serao analisadas.POR ISSO, designo audiencia de instrucao e 
julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2019, as 10h.Intime(m)se.Requisite(m)-se e/ou depreque (m)-se, se for o caso.Diligenciese, pelo necessario.Porto Velho-RO, terca-feira, 30 de outubro de 
2018.Francisco Borges Ferreira Neto Juiz de Direito
Elia Massumi Okamoto
Diretora de Cartorio
2a VARA CRIMINAL 
2o Cartorio Criminal
Proc.: 0000129-07.2019.8.22.0501
Acao:Liberdade Provisoria com ou sem fianca (Criminal)
Requerente:Teimisson Veloso da Silva
Advogado:ALEXANDRE CARNEIRO MORAES (OAB/RO 6739)
FINALIDADE:Intimar o advogado do DESPACHO 
DESPACHO: Vistos etc.A necessidade da prisao preventiva do 
requerente ja foi explicitada na DECISAO proferida no Plantao 
Judicial, a qual converteu a prisao em flagrante em preventiva, para 
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