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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  28
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Trago aapreciacao desta Corte recurso administrativo interposto pelos servidores Michel Silva Azevedo e Diogo Amazonas de Miranda 
Avelar de Freitas, lotados na 40a Zona Eleitoral (Delmiro Gouveia) de Alagoas, em face da decisao da Presidencia deste Regional que 
indeferiu o pleito para pagamento, ou registro no banco de horas, da sobrejornada realizada nos meses de setembro e outubro de 2018. 
O presente recurso etempestivo, pois aviado no prazo de trinta dias, tendo sua previsao no art. 107, inciso I, da Lei no 8.112/90, razao pela 
qual dele conheco. 
Irresignados com a decisao proferida, os recorrentes pretendem que o Pleno conheca do recurso, julgue-o procedente, reformando a 
decisao combatida, para reconhecer o servico extraordinario realizado e determinar o consequente registro das horas para pagamento 
e/ou compensacao. 
 
Muito embora inexista duvida da realizacao de sobrejornada pelos servidores da 40a Zona Eleitoral (Delmiro Gouveia) nos meses de 
setembro e outubro de 2018, que, em resumo, alegaram terem trabalhado para atender demandas relacionadas as Eleicoes Gerais de 
2018, adianto, todavia, que a irresignacao nao merece prosperar, pois esbarra em obstaculo, ao meu entender, intransponivel. Explico! 
 
No ambito da Justica Eleitoral, a realizacao de servico extraordinario esta regida pela Resolucao TSE no 22.901/2008, mais especificamente 
em seu art. 3o, que condiciona a prestacao de servicos extraordinarios aprevia e necessaria autorizacao do Diretor-Geral, a quem cabe a 
avaliacao do carater excepcional e temporario da situacao em proposicao. Verbis: 
 
Art. 3o - A prestacao de servico extraordinario esta condicionada aautorizacao previa do Diretor-Geral, a quem compete avaliar o carater 
excepcional e temporario da situacao. 
 
Aqui no TRE/AL, a Resolucao TRE-AL no 15.557/2014, em seu art. 23, 1o, ate possibilitou, de forma excepcional, na hipotese de caso 
fortuito e forca maior, que se realize o servico extraordinario e a formalizacao do pedido de autorizacao possa ocorrer ate o dia util 
seguinte, com encaminhamento imediato ao Diretor-Geral para avaliacao. Verbis: 
 
Art. 23. O pedido de autorizacao para a prestacao de servico extraordinario devera ser encaminhado com antecedencia pelo titular da 
unidade ao Diretor-Geral, a quem compete avaliar a necessidade e a excepcionalidade da situacao, nos termos e limites da Resolucao TSE 
no 22.901/2008, c/c o 1o do artigo 1o da Resolucao CNJ no 88/2009. 
1o. Excepcionalmente, quando verificados eventos decorrentes de caso fortuito e de forca maior, sera permitida a formalizacao do pedido 
de autorizacao da prestacao de servico extraordinario ate o dia util seguinte, mediante registro do evento, o qual sera encaminhado de 
imediato ao Diretor-Geral para avaliacao. 
 
Portanto, as regras de regencia sao claras em definir que a realizacao de servico extraordinario esta condicionada aprevia autorizacao do 
Diretor-Geral e, somente de forma excepcional, a formalizacao do pedido de autorizacao da prestacao de servico extraordinario podera 
ocorrer em momento posterior, limitado ao primeiro dia util seguinte. 
 
No caso sub examine, o servico extraordinario foi realizado, sem previa autorizacao, nos meses de setembro e outubro de 2018, so tendo 
sido o requerimento efetivamente protocolado em 24 de outubro de 2018, ou seja, 06 (seis) dias apos a execucao do ultimo periodo. 
 
Dessa forma, pelo nao atendimento da antecedencia prevista no art. 3o da Resolucao TSE no 22.901/2008, assim como pelo 
descumprimento do disposto no 1o do art. 23 da Res. TRE/AL 15.557/2014, eforcoso concluir pela impossibilidade de homologacao da 
sobrejornada laborada no mes de setembro e no periodo de 15 a 17 de outubro de 2018 como servico extraordinario realizado. 
 
Forte nas razoes expostas e por reconhecer o acerto da decisao da Presidencia desta Corte, conheco do recurso interposto mas lhe nego 
provimento para manter incolume a decisao combatida, nao reconhecendo a realizacao do servico extraordinario e indeferindo tanto o 
pagamento quanto o registro em Banco dessas horas laboradas em sobrejornada nao autorizadas oportunamente. 
 
Ecomo voto. 
 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
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