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Diário MS - Tribunal de Contas

146,  1o, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;
PROTOCOLO: 1984974
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA/MS
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao INTERESSADO (A): YURI PEIXOTO BARBOSA VALEIS (EX-PREFEITO)
Sr. LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHAES  Ex-Prefeito Municipal e TIPO DE PROCESSO: REVISAO
responsavel pela contratacao, pela nao remessa de documentacao obrigatoria RELATOR: Cons. RONALDO CHADID
ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal, com base no art. 11, VII do
RITCE/MS, c/c o art. 44, I, da LC n.o 160/2012;
Vistos, etc
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;

Trata-se de Pedido de Revisao do Prefeito do Municipio de Sonora/MS que se
insurge contra a deliberacao AC 3141/2018 exarada no TC 7856/19, que o
condenou ao pagamento de 50 (cinquenta) UFERMS a titulo de multa em
razao da irregularidade do procedimento licitatorio e da formalizacao do
contrato por ausencia de documentos obrigatorios a regular instrucao
4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados processual.
com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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Desta forma, a funcao da servidora (Agente de Merenda) atende a
Vistos, etc.
excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida
funcao tem carater emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida
Compulsando-se os autos, verifica-se que as fls. 1329-1332 foi requerido a
para o bom funcionamento do orgao.
carga do presente processo e as fls. 1334-1337 a prorrogacao de prazo para
apresentacao de documentos. Defiro ambos pedidos, observando o exposto
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as
nos Arts. 105 e seguintes e 202, V da Resolucao no 98, de 05 de dezembro de
hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de
2018.
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Informa que a mesma decisao ja fora objeto de Recurso Ordinario por ele
DESPACHO DSP - G.ODJ - 33046/2019
interposto, que foi conhecido e provido parcialmente, uma vez que teve a
multa reduzida para 20 (vinte) UFERMS.
PROCESSO TC/MS: TC/8687/2019
PROTOCOLO: 1989903
Alega em suma que a aplicacao da multa, por desatender ao que fora ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
solicitado por esta Corte, ainda que reduzida em sede de recurso, fere ASSUNTO: PEDIDO DE REVISAO
preceitos constitucionais uma vez que nao houve dano ao erario.
REQUERENTE: WALTER BENEDITO CARNEIRO JUNIOR
DELIBERACAO RESCINDENDA: DECISAO SINGULAR DSG-G.JD-3226/2016
Alega, ainda, que em sede do Recurso Ordinario apresentou a documentacao RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
faltante, resultando na chancela da regularidade da formalizacao do contrato
e do procedimento licitatorio.
Vistos, etc.
Trata-se do Pedido de Revisao interposto pelo Sr. Walter Benedito Carneiro
Requereu, por fim, que desconstituido o item III da decisao recorrida (TC Junior, ex-secretario de Fazenda do Municipio de Dourados, em face do
23821/12), isentando-o do pagamento de multa, alem de solicitar a Acordao do Tribunal Pleno AC00-608/2019, proferido no Processo
suspensao de expedicao de oficios e determinacoes a PGE para fins de TC/116072/2012/001, que negou provimento ao recurso ordinario, mantendo
execucao da multa.
na integra a Decisao Singular DSG-G.JD-3226/2016 (Processo
TC/116072/2012), que declarou regular a formalizacao do Contrato
Assim, por nao vislumbrar nas razoes postas pelo requerente qualquer Administrativo n. 307/2011/DL/PMD e regular, com ressalva, a sua execucao
fundamento relevante, e em razao do valor irrisorio a justificar um processo financeira, bem como apenou o requerente com multa regimental, em razao
de cobranca judicial, deixo de conceder em carater liminar o efeito suspensivo da intempestividade na remessa de documentos a este Tribunal.
pleiteado.
O presente pedido foi recebido pelo Presidente desta Corte de Contas, por
Publique-se.
meio do Despacho DSP-GAB.PRES.-28987/2019 (peca 2), nos termos do art. 73
da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012.
Ao cartorio para as providencias de estilo.
Com fulcro no art. 74 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 175,  2, do Regimento
Cumpra-se.
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS
Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.
n. 98/2018, concedo, liminarmente, o efeito suspensivo ao presente pedido
de revisao.
Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator
Ao Cartorio para a intimacao do requerente e a publicacao desta decisao, e ao
Ministerio Publico de Contas para a emissao de parecer.

Despacho

Cumpra-se.
Campo Grande/MS, 06 de setembro de 2019.

DESPACHO DSP - G.ODJ - 33091/2019

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

PROCESSO TC/MS: TC/8020/2013
PROTOCOLO: 1416430
ORGAO: CAMARA MUNICIPAL DE MARACAJU
RESPONSAVEL: EDIO ANTONIO RESENDE DE CASTRO
CARGO: EX-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATO N. 2/2013
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Vistos etc...
Com fulcro no art. 202, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018, indefiro o pedido de
prorrogacao de prazo solicitado na peca 63, referente ao Termo de Intimacao
INT-G.ODJ- 11795/2019, tendo em vista o que dispoe o mencionado
dispositivo:
Art. 202. Observado o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 160,
de 2012, as materias relativas aos prazos sao tambem aplicaveis as seguintes
regras:
...
V - atendendo a circunstancias especiais, o Conselheiro podera prorrogar o
prazo uma vez, ate igual prazo daquele originalmente estabelecido ou do ato
que o fixou especificamente, vedada a prorrogacao para apresentacao de
defesa, a interposicao de recurso ou o pedido de revisao, observadas as
disposicoes do art. 4o, caput, II, deste Regimento e no art. 54,  2o da LC no
160, de 2012; grifos postos.
Publique-se e intime a parte interessada.
Ao Cartorio para cumprimento.
Campo Grande/MS, 06 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

Conselheiro Marcio Monteiro
Despacho
DESPACHO DSP - G.MCM - 33158/2019
PROCESSO TC/MS: TC/6397/2018
PROTOCOLO: 1907671
ORGAO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
ORDENADORA DE DESPESAS: MARLI PADILHA DE AVILA
CARGO DA ORDENADORA: DIRETORA-PRESIDENTE
TIPO DE PROCESSO: BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Vistos, etc.
Defiro a prorrogacao de prazo solicitada (peca digital 28), por igual periodo,
referente ao Termo de Intimacao INT - DFAPGP - 10073/2019, com
fundamento no artigo 4o, II, b do RITCE/MS N.o 98/2018.
De-se ciencia.
Campo Grande/MS, 06 de setembro de 2019.
RENATO PEIXOTO GRUBERT
CHEFE I

Intimacoes
EDITAL DE INTIMACAO DE ERREGIANO DA ROSA (VEREADOR A EPOCA) 
CAMARA MUNICIPAL DE BONITO/MS), COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
UTEIS.

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Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
O Conselheiro Marcio Monteiro, no uso das atribuicoes legais e nos termos do
art. 50, da LC 160/2012 c/c os arts. 95 e 97 do RITCE/MS, aprovado pela
Resolucao n 98 de 2018, FAZ SABER aos que o presente EDITAL vir ou dele
tiver conhecimento, publicado na forma da Lei e expedido nos autos do
Processo TC/MS 6477/2016, que se processa perante este Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso do Sul, fica INTIMADO o Senhor Erregiano da Rosa,
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