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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
28.436.479/0001-22 (Av. Prefeito Chiquilito Erse, 5760, Nova
Esperanca, Porto Velho/RO, CEP 76.822-150) para, em 15
(quinze) e sob pena de preclusao (e prosseguimento da execucao
em face da pessoa juridica), ofertar contestacao/impugnacao ao
incidente de desconsideracao da personalidade juridica inversa,
ora instaurado.
Restando frustrada a diligencia de citacao/intimacao, devera a
CPE promover a intimacao do(a) credor(a) para, em 10 (dez) dias e
sob pena de arquivamento, requerer o que entender de direito em
prosseguimento do feito.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO/
CARTA PRECATORIA, via sistema PJe (LF 11.419/2006), Oficial
de Justica ou DJe.
Intimem-se e Cumpra-se.
Porto Velho, RO, 9 de junho de 2019
Joao Luiz Rolim Sampaio
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Execucao de Titulo Extrajudicial
7001254-33.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO
II CNPJ no 28.414.211/0001-90, RUA OSWALDO RIBEIRO 800
SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA
OAB no RO6812
EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA VELOSO CPF no 956.792.00287, RUA OSWALDO RIBEIRO 800, APTO 31 BLOCO 07
SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO:
Vistos e etc...,
Trata-se de acao de execucao de titulo extrajudicial (art. 784,X,
NCPC), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, tendo
o condominio exequente postulado a realizacao de diligencia
via RENAJUD e, em caso de frustracao, a inclusao do nome
do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, bem como a
efetivacao de penhora do imovel pertencente a devedora.
Em atencao ao pedido de penhora de veiculo, efetivei buscas no
sistema RENAJUD e nao localizei em nome do(a) executado(a)
qualquer veiculo (espelho anexo).
E, em que pese a impenhorabilidade do bem de familia nao
alcancar as dividas oriundas das taxas e contribuicoes do imovel
familiar (art. 3o, IV, da Lei 8009/90 e art. 833,1o do CPC/2015),
verifico que o imovel do(a) executado(a) e integrante do Programa
Minha Casa Minha Vida instituido pela Lei Federal no 11.977/2009,
ou seja, programa social que estimula a aquisicao de unidades
habitacionais por pessoas com renda familiar especificar (faixas
estabelecidas pelo Governo Federal), o que impossibilita a venda
judicial do bem em razao da regras especificas para cada faixa de
renda (ha casos em que o imovel deve ser recluindo no respectivo
programa habitacional dispensando-se a venda/leilao - art. 6o-A,
9o da LF 11.977/2009) e eventual interesse da Uniao.
Nao bastasse isso, o credor fiduciario do imovel (propriedade
resoluvel do credor fiduciario - banco), Banco do Brasil ou CEF
(nesse caso este juizo seria incompetente, dado o interesse da
Uniao, nos moldes do art. 8o, caput, da LF 9.099/95), no caso de
eventual alienacao judicial teriam que ser intimados/cientificados
(art. 889, IV e V, do CPC/2015) com antecedencia para eventual
impugnacao/manifestacao e regular exercicio do direito de
preferencia na alienacao judicial do bem imovel, o que nao e
possivel, posto que a oposicao de embargos de terceiros ou outras
manifestacao seriam opostas por pessoas juridicas que nao podem
figurar no polo ativo, conforme arts. 8 o e 10 da LF 9.099/95.
Ademais disto, o valor da divida (R$1.501,27) corresponde fracao
muito pequena do valor do imovel, ou seja, venda judicial do bem
representa medida desproporcional perante a obrigacao que se
pretende no feito (principio da execucao menos gravosa  art. 805
CPC).
No que diz ao pedido de inscricao da devedora em cadastro de
inadimplentes, cumpre destacar que referida inscricao em cadastro
das empresas arquivistas e providencia que compete a parte, e nao
ao juizo, a quem cabe tao somente, e a requerimento, determinar a
expedicao de certidao de credito para que o(a) exequente adote as
providencias extrajudiciais que julgar pertinentes.
Por conseguinte, INDEFIRO, com fulcro nas disposicoes legais
ja mencionadas os pleitos formulados pela condominio credor,
determinando sua intimacao para, em 10 (dez) e sob pena de
arquivamento, apresentar planilha atualizada do credito e requerer
o que entender de direito em prosseguimento do feito.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE CITACAO/
INTIMACAO, via sistema PJe (LF 11.419/2006), via diligencia de
Oficial de Justica ou DJe.
CUMPRA-SE.
Porto Velho, RO, 9 de junho de 2019
Joao Luiz Rolim Sampaio
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Cumprimento de SENTENCA
7000523-71.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: AECIO NUNES LACERDA CPF no 333.465.001-44,
RUA ESTACIO DE SA 6493 CUNIA - 76824-466 - PORTO VELHO
- RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVANA MARA RECH OAB no
RO9035, BLUCY RECH BORGES OAB no RO4682
EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE
RONDONIA CAERD CNPJ no 05.914.254/0001-39, AVENIDA
PINHEIRO MACHADO 2.112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SAO
CRISTOVAO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO COSTA MIRANDA OAB
no RO3993, ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES OAB no
RO165546
Vistos e etc...,
I - Em atencao ao transcurso do prazo certificado pela escrivania,
DEFERI a requisicao eletronica de valores monetarios conforme
espelho anexo, posto que a penhora on line representa bloqueio
judicial de ativos financeiros do executado, o que significa a
constricao de dinheiro em especie, que goza de ordem preferencial,
nos moldes dos arts. 52 e 53, caput, LF 9.099/95, e 854, CPC (LF
13.105/2015).
II - Aguardado o decurso de prazo, efetivei nova consulta no
sistema BACENJUD (espelho anexo) e constatei o bloqueio total
do valor requisitado e equivalente ao credito exequendo, de modo
que determinei a respectiva transferencia para conta judicial
remunerada, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e
liberando os valores excedentes;
III - Por conseguinte, DETERMINO que, independentemente da
confirmacao de transferencia judicial dos valores bloqueados,
intime-se o(a) executado(a) para, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias e querendo, ofertar impugnacao, nos exatos termos do art.
525, 1o, do CPC. O silencio importara na conversao do bloqueio
em penhora judicial e na consequente liberacao/levantamento de
valores pelo(a) exequente
IV - Promovida a intimacao e transcorrido in albis o prazo fixado, fica
desde logo convertida a indisponibilidade financeira (bloqueio) em
penhora, dispensando-se a respectiva lavratura de termo, devendo
o cartorio certificar a inercia e, tao logo confirmada a transferencia
judicial determinada, expedir alvara de levantamento em prol do(a)
exequente, vindo os autos ao final para extincao (arts. 52, caput, LF
9.099/95, e 924, II e III, CPC);
V  Sirva-se o presente DESPACHO de MANDADO /CARTA DE
INTIMACAO, via sistema PJe (LF 11.419/2006), diligencia de
Oficial de Justica ou DJe.
VI - CUMPRA-SE.
Porto Velho, RO, 9 de junho de 2019
Joao Luiz Rolim Sampaio
JUIZ DE DIREITO

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