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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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181/2017 do CNMP. A despeito das discussoes e duvidas subjacentes ao acordo de nao persecucao, o
ajuste, na percepcao deste juizo, apenas manifesta prerrogativa institucional do Ministerio Publico.
Inicialmente, ressalte-se que a Constituicao Federal elenca em seu art. 129 I que compete privativamente
ao MP a promocao da acao penal publica. Entretanto, o dispositivo constitucional nao indica uma
obrigatoriedade na promocao da acao penal, havendo diversos institutos despenalizadores no
ordenamento juridico que obstam o ajuizamento da denuncia, tais como a transacao penal prevista no art.
76 da Lei no 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizacoes Criminosas (Lei no 13.850/2013) que
em seu art. 4o,  4o preve hipoteses de nao oferta de denuncia contra colaboradores. Tais exemplos de
mitigacao da obrigatoriedade da acao penal sao uma realidade e atualmente se fazem acompanhar da
hipotese trazida pela Resolucao no 181/2017 do CNMP, que dispoe sobre o acordo de nao persecucao
penal, enfatizando a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denuncia e todo o tramite
instrutorio de uma acao penal sob o rito comum. Consoante disposto artigo 130-A,  2o, incisos I e II da
CF, o Conselho Nacional do Ministerio Publico tem competencia normativa quando disciplina acerca da
autonomia funcional e administrativa do Ministerio Publico, havendo estabelecido na Resolucao no
181/2017 do CNMP as condicoes e requisitos para os acordos de nao persecucao penal, estabelecendo
ainda as consequencias para seu descumprimento. Referendar o acordo nao representa a inoperancia do
orgao de persecucao, mas, apenas, a introducao de um novo modelo de administracao da justica, visando
solucao rapida e satisfatoria reparacao a ilicitos menos graves. E sabido que as eleicoes de diretrizes
politico-criminais referentes a atuacao do Ministerio Publico tem, necessariamente, grande influencia nos
rumos que seguira o Direito penal brasileiro, tanto no estudo da dogmatica, da Politica Criminal, como no
desenvolvimento de uma necessaria linguagem propria que corresponda aos objetivos visados pelo
Estado com a aplicacao das consequencias juridicas do delito (BUSATO, Paulo Cesar. Reflexoes sobre o
Sistema Penal do Nosso Tempo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pp. 69-70). Isto posto, HOMOGOLO
O ACORDO apresentado pelo orgao do Ministerio Publico, firmado com o investigado ja qualificado no
presente feito De-se baixa, mediante suspensao do feito, e devolvam-se os autos ao Parquet, para
implementacao do acordo e fiscalizacao, pelo prazo constante na manifestacao ministerial, sem prejuizo
de ulterior reativacao a pedido. Sao Felix do Xingu/PA, 12/11/2019. TAINA MONTEIRO DA COSTA Juiza
de Direito Titular da Comarca de Sao Felix do Xingu/PA. ROCESSO: 00033876720188140053
PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA
COSTA Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 12/11/2019---AUTOR:CARLOS PEREIRA GARCIA
VITIMA:A. C. O. E. . DECISAO TERMINATIVA
Trata-se de procedimento investigatorio para apurar
suposta conduta criminosa.
O Ministerio Publico manifestou-se pelo arquivamento do procedimento.
Vieram conclusos.
Fundamentacao
No caso em analise deve ser arquivado o presente
inquerito, para tanto adoto como ratio decindendi o parecer do Ministerio Publico, que e plenamente
possivel:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA - CADEIA DE
ENDOSSO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARACAO SENTENCA - TRANSCRICAO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - MANIFESTACAO NA
QUALIDADE DE FISCAL DA LEI - VIABILIDADE - DEMAIS ALEGACOES - AUSENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SUMULA 211/STJ - INCIDENCIA.
I - Procedendo o banco a protesto de
duplicata, recebida mediante endosso de natureza desconhecida, deve responder ele, no ambito civil, pelo
ato ilicito que ocasionou lesao ao autor, devendo ressarcir os danos morais dai advindos, se verificado,
como no caso, que a cartula nao dispunha de causa a sua emissao, assumindo, pois, o recorrente, o risco
inerente ao negocio.
II - A adocao pela sentenca dos fundamentos do parecer do Ministerio Publico
na sua integralidade nao viola o disposto nos artigos 131 e 458 , inciso II , do Codigo de Processo Civil ,
pois reflete tao-somente a concordancia do Juizo com a opiniao exarada, a qual foi elaborada pelo orgao
ministerial nao na qualidade de parte, mas na condicao de fiscal da lei.
III - Incide a Sumula 211/STJ,
na especie, quanto as alegacoes relativas aos artigos 160 , inciso I , do Codigo Civil de 1916 e 13,  4o, da
Lei n. 5.474 /68, impedindo sejam apreciadas, por falta de prequestionamento. Agravo regimental
improvido. (AgRg no Ag 714792 RS 2005/0171435-2 . Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI)
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISAO QUE ACOLHE O RELATORIO E OS ARGUMENTOS
LANCADOS NO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO: IDONEIDADE. PRONUNCIA. EXCESSO DE
LINGUAGEM. NECESSIDADE DE IMPUGNACAO DO ACORDAO DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, O QUAL SUBSTITUI A SENTENCA DE PRONUNCIA: INOCORENCIA. EXCESSO DE
LINGUAGEM NAO VERIFICADO. 1. Fundamentada a decisao que adota o parecer do Ministerio Publico
Estadual como razao de decidir: o que se exige e que o arrazoado acolhido contenha argumentacao
pertinente e suficiente ao quanto posto em exame, o que, no caso, foi plenamente atendido. Precedentes.
2. O "recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o merito da decisao de pronuncia recorrida