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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2012

PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado, assim o fazendo com base nos artigos 109, e 107, IV, todos do Codigo
Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico, com vista dos autos. Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s), pela via
necessaria. Restando infrutifera, intime-se por edital. Apos o transito em julgado desta sentenca,
arquivem-se imediatamente os presentes autos. Dom Eliseu, 12 de novembro de 2019. Diogo Bonfim
Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00032672720168140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Termo
Circunstanciado em: 12/11/2019 AUTOR:FERNANDO CAVALCANTE DA SILVA VITIMA:O. E. .
SENTENCA Relatorio dispensado na forma do artigo 81,  3o da Lei 9099/95. Era o que cabia relatar.
Passo a fundamentacao. Compulsando os autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade
do(s) autor(es) do fato em decorrencia do cumprimento das condicoes da transacao penal. Explico. Os
documentos acostados aos autos comprovam que o(s) autor(es) do fato cumpriu(ram) a proposta de
transacao penal ofertada pelo Ministerio Publico, consistente em prestacao pecuniaria. Diante disso, nada
mais resta a ser feito por este juizo que nao declarar extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato. Decido
Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(s) AUTOR(es) DO FATO, assim o fazendo com
base no art. 89,  5o da Lei 9099/95, aplicado por analogia. Publique-se. Registre-se. Intime-se
pessoalmente o Ministerio Publico com vista dos autos. Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato. Apos o transito
em julgado desta sentenca, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Dom Eliseu, 12 de novembro
de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00035501620178140107 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Termo Circunstanciado em: 12/11/2019 AUTOR DO FATO:MATHEUS DA SILVA BORBA VITIMA:A. C. O.
E. . Decisao Tendo em vista que o reu foi citado por edital e nao se manifestou e o crime imputado tem
pena maxima inferior/igual a 04 (quatro) anos, determino a suspensao do feito e do prazo prescricional nos
termos do artigo 366 do CPP e sumula 415 do STJ, descabida a decretacao de prisao preventiva. Ciencia
ao MP. Uma vez transcorrido o prazo da suspensao, voltem os autos conclusos. Dom Eliseu, 12 de
novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00037360520188140107
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM
FERNANDEZ Acao: Termo Circunstanciado em: 12/11/2019 AUTOR DO FATO:LUCAS SAMPAIO DE
OLIVEIRA VITIMA:A. C. O. E. . SENTENCA Tratam os autos de TCO instaurado em decorrencia da
suposta pratica do(s) crime(s) narrado(s) nos autos. O Ministerio Publico requer a declaracao da extincao
da punibilidade, ante a ocorrencia da prescricao Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo
a fundamentacao. Compulsando os autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade em
relacao ao suposto autor em decorrencia da prescricao da pretensao punitiva da infracao penal praticada.
E importante ressaltar as causas exemplificativas que extinguem o direito de punir do Estado, sendo estas:
I) Pela morte do agente; II) Pela anistia, graca ou indulto; III) Pela retroatividade de lei que nao mais
considera o fato como criminoso; IV) Pela prescricao, decadencia ou perempcao; V) Pela renuncia do
direito de queixa ou pelo perdao aceito, nos crimes de acao privada; VI) Pela retratacao do agente, nos
casos em que a lei a admite; IX) Pelo perdao judicial, nos casos previstos em lei. A prescricao comeca a
contar do dia que o crime se consumou, transcorrendo o prazo prescricional do art. 109, CP, ate a
presente data. Portanto, nao se pode chegar a outra conclusao que nao seja a extincao da punibilidade
do(a)(s) acusado(a)(s), ante a ocorrencia da prescricao. Diante dos fatos narrados, nao ha duvida de que
se esta diante de extincao da punibilidade, portanto, da cessacao da persecucao penal por parte do
Estado. Sob esse aspecto, resta prejudicada, neste momento, qualquer tentativa do Estado em exercer
seu jus puniendi, visto esta punibilidade se concretizar atraves de um regular processo criminal em que ao
reu sao garantidos o contraditorio e a ampla defesa, conforme Artigo 5o, inciso LIV, da Constituicao
Federal. Assim, ocorrendo causa de extincao da punibilidade, nao ha que se falar em eventual acao penal,
razao pela qual o arquivamento do presente feito e medida mais que acertada para o momento. Decido
Posto isso, DECLARO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO do suposto crime e, a fortiori, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado, assim o fazendo com base nos artigos 109, e 107, IV, todos
do Codigo Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico, com vista dos autos. Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s),
pela via necessaria. Restando infrutifera, intime-se por edital. Apos o transito em julgado desta sentenca,
arquivem-se imediatamente os presentes autos. Dom Eliseu, 12 de novembro de 2019. Diogo Bonfim
Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00038839420198140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 12/11/2019 REQUERENTE:CICERO CARTEGIANO DA COSTA SILVA
Representante(s): OAB 24504-A - DINAINA SANDES PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:JULIA
HORTENCIA BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO:LAYNE KARINE SILVA VERAS RIBEIRO. Despacho
Trata-se de acao de tutela provisoria de urgencia em carater antecedente ajuizada por Cicero Cartegiano
da Costa e Silva contra Julia Hortencia Batista dos Santos e Layne Karine Silva Veras Ribeiro. As fls.


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