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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 32
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DESPACHO/DECISAO
Conforme certidao de folhas 334, o representado nao efetuou o pagamento da multa eleitoral aplicada.
Em obediencia ao artigo 347 do Manual de Praticas Cartorarias da Vice-Presidencia e da Corregedoria do TRE-GO, determino a remessa de
Termo de Inscricao de Multa Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral de Goias para cobranca mediante executivo fiscal pela Procuradoria da
Fazenda Nacional (Lei no 6.830/80), acompanhado de copia do processo.
Ao Cartorio Eleitoral para que inscreva o eleitor no Livro de Registro de Multas Eleitorais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
Silvania, 22 de outubro de 2019.
35a Zona Eleitoral
Sentencas
Prestacao de Contas
Autos: 75-12.2019.6.09.0035 (Protocolo: 19.620/2019)
Pedido de Regularizacao Prestacao de Contas  Exercicio Financeiro 2017
Requerente: Partido Podemos  PODE  Baliza/GO
Advogado: Ludmylla Nery de Oliveira  OAB /MT 25629
Presidente: Hobbyson Oliveira da Silva
Tesoureiro: Reginaldo Freitas Teixeira
SENTENCA
aVistos.
Trata-se de REGULARIZACAO DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL JULGADA NAO PRESTADAS do PARTIDO PODEMOS de Baliza/GO, referente
ao exercicio financeiro de 2017, com fundamento no artigo 59, caput, da Resolucao TSE no 23.546/2017.
O prestador de contas apresentou Declaracao de ausencia de movimentacao de recursos acompanhada de documentos.
Publicado o edital a que se refere o art. 45, inciso I, da Resolucao no 23.546/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (fl. 16), nao houve
apresentacao de impugnacao (fl. 21).
Foi cumprido o disposto no art. 45, incisos II e III, da Resolucao no 23.546/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (fls. 22/31).
A analise tecnica, em observancia a legislacao vigente, informou que nao foram constatadas irregularidades ou impropriedades na aplicacao
dos recursos do Fundo Partidario ou recebimento de recursos de fonte vedadas ou de origem nao identificadas, concluindo pela
regularizacao das contas (fls. 34/35).
O Ministerio Publico Eleitoral, no mesmo sentido, manifestou-se pela regularizacao da situacao de sua inadimplencia(fls. 37/39).
E O RELATORIO.
D E C I D O.
Extrai-se da analise tecnica, que foram observadas a contento as determinacoes da Lei no 9.096/95 e da Resolucao no 23.546/2017 do
Tribunal Superior Eleitoral.
Assim sendo, tendo em vista que transitada em julgado a decisao que julgar as contas como nao prestadas, os orgaos partidarios podem
requerer a regularizacao da situacao de inadimplencia para suspender as consequencias previstas no caput e no 2o do art. 48 da Resolucao
TSE no 23.546/2017; que a prestacao de contas dos orgaos partidarios municipais que nao tenham movimentado recursos financeiros ou
bens estimaveis em dinheiro e realizada por meio da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos no periodo (art. 28, 3, da
Resolucao TSE no 23.546/2017); que nao houve impugnacao nem movimentacao registrada nos extratos bancarios; que a analise tecnica
nao identificou impropriedade ou irregularidade na aplicacao dos recursos do Fundo Partidario ou recebimento de recursos de fontes
vedadas e de origem nao identificadas; bem como o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, a regularizacao das contas nao prestadas e
medida que se impoe.
Diante do exposto, com fundamento no art. 59, da Resolucao no 23.546/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, JULGO REGULARIZADA a

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