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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 198 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RECURSO DE APELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA EM RAZAO DA PENA EM PERSPECTIVA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PLEITO DE CASSACAO DO DECISUM E DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.SUPOSTO FATO CORRIDO NO ANO DE 1.996. DENUNCIA OFERTADA NO ANO DE 1.999 E RECEBIDA NO ANO DE 2.000. SUSPENSAO DO PROCESSO EM 24 DE ABRIL DE 2000, VOLTANDO A CORRER O CURSO DA PRESCRICAO EM 23 DE ABRIL DE 2012. MAIS DE QUATRO ANOS NA DATA DA SENTENCA HOSTILIZADA 06 DE MAIO DE 2.016. LAPSO TEMPORAL PARA EFEITOS DE PRESCRICAO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS. REU, EM TESE, PRIMARIO, PROJETANDO-SE UMA PENA MINIMA NA HIPOTESE DE CONDENACAO. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, AINDA QUE A REPRIMENDA FOSSE FIXADA PELO DOBRO DO MINIMO, MESMO ASSIM O DESFECHO NAO SERIA DIVERSO, A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL.PROSSEGUIMENTO DA ACAO QUE IMPLICARA EM EVIDENTE DISPENDIO DESNECESSARIO DE TEMPO. CONDICOES DA ACAO NAO PREENCHIDAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.DECISAO QUE NAO SE CONFUNDE COM EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, MAS DA ACAO PELO NAO PREENCHIMENTO DE UM DE SEUS REQUISITOS: O INTERESSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido, mantendo-se o decisum hostilizado, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 044. APELACAO 0019117-84.2015.8.19.0021 Assunto: Circunstancias Agravantes / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0019117-84.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00359261 - APTE: MARCELO GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: JULIO CESAR KORB LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao criminal. Crime do artigo 157, 3, in fine, do CP. Acusados condenados as penas de 24 (vinte e quatro) anos de reclusao e 40 (quarenta) dias-multa, mantidas as prisoes, sendo-lhes negado o direito de recorrer em liberdade. Recursos defensivos objetivando a absolvicao por deficiencia probatoria. Parecer da Procuradoria de Justica pelo conhecimento e nao provimento do recurso. 1. Consta da denuncia que os sentenciados, no final do mes de agosto de 2014, na Rua Julio Vieira, Lote 03, Pantanal, Duque de Caixas, na residencia da vitima Odilia Gomes de Jesus, com animus furandi, mediante grave violencia de que resultou na morte da referida ofendida, subtrairam diversos utensilios e eletrodomesticos. Em virtude da violencia perpetrada para a subtracao, a vitima sofreu lesoes no pescoco, maos, face e vagina, lesoes estas que foram a causa do seu obito. 2. A tese absolutoria aventada pelos recorrentes nao merece guarida. 3. A autoria, de ambos os apelantes, restou comprovada mediante o depoimento das testemunhas perante o juizo, que corroboraram suas declaracoes prestadas em sede de inquerito. 4. A tese defensiva restou isolada no conjunto probatorio. 5. Mantido o juizo de censura. Friso que a dosimetria foi fixada de forma justa e correta pela magistrada a quo, utilizando de patamares razoaveis de exasperacao, tanto na pena-base quanto na agravante, por conta de crime perpetrado contra maior de 60 (sessenta) anos, e compativeis com as circunstancias judiciais dos sentenciados e as condicoes do delito cometido. Deve ser corrigida, de oficio, a sancao pecuniaria, preservando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, afastando-se o criterio Bias Goncalves. 6. Rejeito os prequestionamentos. 7. Recursos conhecidos e nao providos, ajustando-se a sancao pecuniaria, de oficio, restando aquietadas as respostas penais em 24 (vinte e quatro) anos de reclusao, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitario. Oficie-se. Conclusoes: A unanimidade os recursos foram conhecidos e nao providos, ajustando-se de oficio a sancao pecuniaria, restando os apelantes condenados a 24 (vinte e quatro) anos de reclusao, em regime fechado e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitario, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 045. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0019309-34.2016.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0019309-34.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00371901 - EMBARGANTE: ALEX ANICETO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 157, 2o, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PREVALENCIA DO VOTO VENCEDOR. Insurge-se o embargante contra a decisao majoritaria da Setima Camara Criminal desta Corte de Justica, que, em sede de Apelacao, por unanimidade rejeitou a preliminar e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para manter a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto. E, da analise de sua pretensao, em cotejo com os votos proferidos, ha de prevalecer o voto vencedor do Eminente Desembargador Jose Roberto Lagranha Tavora, acima referido. E isso, porque comprovada foi a causa de aumento do artigo 157, 2o, inciso I, do Codigo Penal, conforme emerge cristalino do conjunto probatorio e, mais precisamente, das declaracoes prestadas pelas vitimas, em sede policial e judicial, que confirmaram o emprego da arma de fogo na subtracao patrimonial a que foram subjugadas, ressaltando-se que, segundo a moderna jurisprudencia, prescinde de sua apreensao e, por via de consequencia, de pericia quando evidenciada por outros meios de prova. Precedentes do STF, STJ e TJ/RJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, vencido o Des. Paulo Baldez que dava provimento aos Embargos, nos termos do seu voto. 046. APELACAO 0024361-66.2011.8.19.0204 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0024361-66.2011.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00459201 - APTE: MARCELO DE OLIVEIRA BRANDAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Criminal. Recorrente condenado pela pratica da conduta prevista no artigo 180, caput, do CP, a pena de 01 (um) ano de reclusao em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitario minimo, substituida a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Apelo defensivo pleiteando a absolvicao por atipicidade da conduta, sustentando ausencia de dolo especifico e fragilidade probatoria. Subsidiariamente, requereu extincao da punibilidade em razao da prescricao. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido do nao provimento do recurso. 1. Consta da denuncia que em data ainda nao precisada, mas sendo certo que entre os dias 06/06/2011 e 18/08/2011, o denunciado, consciente e voluntariamente, adquiriu, em proveito proprio, coisa que sabia ou deveria saber ser produto de crime, qual seja, automovel FIAT PALIO, cor preta, ano

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